O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF);
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as exclusões e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope;
II- Óleo de coco.
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 14 de julho de 2025
Campo Grande, 07 de julho de 2025
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3661, de 07 de julho de 2025
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| 17 - Produtos alimentícios |
| 73.00 - Outros óleos refinados, em recipientes com capacidade inferior ou igual a 5 litros, exceto as embalagens individuais de conteúdo inferior ou igual a 15 mililitros |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7897005103965 | OLEO DE COCO K-LIFE EXTRA VIRGEM - 250ML | 24,74 | A | |
| 02 - Bebidas alcoólicas, exceto cerveja e chope |
| 10.00 - Licores e similares |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 6001108093776 | LICOR AFRI AMARULA VANILLA SPICE - 750ML | 121,00 | A | |
| 16.00 - Uísque |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 80006213 | WHISKY ESC BUCHANANS 12 ANOS - 750ML | 99,90 | E | |
| 5011007023331 | WHISKEY IRLANDÊS JAMESON CASKMATES - 750ML | 110,00 | A | |
| 50196913 | WHISKY BUCHANANS RESERVA ESPECIAL 18 ANOS (GARRAFA) - 750ML | 812,00 | I | |
| 5000196003774 | WHISKY BUCHANANS MASTER - 750ML | 214,00 | I | |
| 5000196001695 | WHISKY BUCHANANS RESERVA ESPECIAL 18 ANOS (EMBALAGEM + GARRAFA) - 750ML | 812,00 | A | |
| 5010327223209 | WHISKY GRANTS 8 ANOS - 1000ML | 100,00 | A | |
| 5000267165806 | WHISKY ESC J WALKER OLD 18A - 750ML | 655,00 | A | |
| 5000277002610 | WHISKY ESC DEWARS 12 ANOS - 1000ML | 185,00 | E | |
| 5000299622094 | WHISKY ESC CHIVAS 15 ANOS - 750ML | 309,00 | A | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
E - Exclusão de Produto
I - Inclusão de Produto |