I – na alínea “a”, do inciso I, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
II - no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 21 de maio de 2025.
 
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 131 DE 21 DE MAIO DE 2025
SFCOM
1	CHOPPERIA E PETISCARIA CONTAINER LTDA	28.443.070-6
2	HESED COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.442.065-4
3	LOPES & VIDAL LTDA ME	28.363.583-5
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 131 DE 21 DE MAIO DE 2025
ANASTACIO
1	ALEXANDER HIDEKI TADA	28.822.591-0
2	CLEYTON SILVA PAES	28.794.627-4
3	HATILA SILVA PAES	28.794.926-5
ANAURILANDIA
4	MOISEIS AMORIM BEZERRA	28.858.470-8
ANGELICA
5	MARCOS FRANCISCO SARTOR	28.812.395-6
APARECIDA DO TABOADO
6	ESPOLIO DE JOAO DUTRA SOCORRO	28.503.349-2
ARAL MOREIRA
7	LUCAS BUSATTO HARTMANN	28.822.412-4
BANDEIRANTES
8	BRUNO GERVASIO BRAGA	28.863.986-3
9	EDSON DA SILVA BRITO	28.844.138-9
BATAYPORA
10	EDILSON BALISTA	28.868.332-3
CAMPO GRANDE
11	ALPI ESTRUTURAS METALICAS LTDA	28.247.552-4
12	ELVIS DA S GONZALES  DISTRIBUIDORA DE GS ME	28.412.494-0
13	FERTIEXPRESS GROUP LTDA	28.497.954-6
14	MARLUCE COSTA DA FONSECA DE ALMEIDA	28.728.567-7
15	S3 ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA	28.340.995-9
CORUMBA
16	EMILIO CESAR MIRANDA DE BARROS	28.813.074-0
17	MARCO ANTONIO SCAPIN	28.863.555-8
COXIM
18	FLAVIO XAVIER FERREIRA	28.853.310-0
19	MURILO ZANATTA ESTEVAM	28.821.999-6
DOURADOS
20	ESPOLIO DE OSCAR BARBOSA CHAVES	28.532.290-7
IVINHEMA
21	BRUNO JOSE HOEPERS	28.778.352-9
22	RUBENS APARECIDO MUNHOZ	28.855.086-2
JARAGUARI
23	ESPOLIO DE ANA PAULA MONEZZI	28.843.393-9
24	JACKSON CORREA VILELA	28.830.610-4
MIRANDA
25	EVERALDO JOSE DOS SANTOS	28.826.627-7
NAVIRAI
26	BONANZA AGROPASTORIL LTDA	28.792.918-3
27	REGINALDO RAMOS	28.852.021-1
NOVA ANDRADINA
28	EDNALDO ALVES DA SILVA	28.828.961-7
PORTO MURTINHO
29	GUSTAVO BARBOSA RIBEIRO	28.779.060-6
RIBAS DO RIO PARDO
30	ADALBERTO EDUARDO RODRIGUES	28.853.462-0
31	JOSE CARLOS CAMPOS	28.853.150-7
RIO BRILHANTE
32	BRUNA ORSI DE ALMEIDA	28.769.143-8
RIO VERDE DE MATO GROSSO
33	OSWALDO CANDIDO DA SILVA	28.853.752-1
34	RENATO FELIPE PINHEIRO MARTINS	28.823.746-3
SAO GABRIEL DO OESTE
35	BENEDITO MOREIRA COSTA	28.855.717-4
SELVIRIA
36	GENESEAS AQUACULTURA LTDA	28.835.554-7
37	VANESSA GONCALVES SHIBATA GARCIA	28.863.798-4
SIDROLANDIA
38	MARIO VICTOR LISSARACA DE SOUZA	28.722.471-6
39	MURILO LISSARACA DE SOUZA	28.722.468-6
TACURU
40	CECILIA BONAMIGO MORESCHI	28.743.649-7
TAQUARUSSU
41	BONANZA AGROPASTORIL LTDA	28.793.114-5
TERENOS
42	FREDERICO FLORES DE OLIVEIRA FELIX	28.822.499-0
43	TONIEL GOMES DA SILVA	28.849.127-0
TRES LAGOAS
44	EUNILDO GOMES	28.439.658-3
45	RODOLFO ALVES SCAPIM	28.759.532-3
JUTI
46	BONANZA AGROPASTORIL LTDA	28.792.917-5
ALCINOPOLIS
47	IVANILDA NUNES DA SILVA FREITAS	28.858.886-0
48	NATASHA MESSIAS DE MORAIS	28.822.833-2
JAPORA
49	JOSE CARLOS LUNARDI	28.778.161-5
50	JOSE CARLOS LUNARDI	28.778.162-3
51	JOSE CARLOS LUNARDI	28.778.163-1
LAGUNA CARAPA
52	EDMILSON LUIZ VIEIRA	28.745.814-8
NOVO HORIZONTE DO SUL
53	DIEGO NUNES DE MORAES	28.850.453-4
PARAISO DAS AGUAS
54	TIANA LOEFF ZANDONADI	28.856.796-0