O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO pedidos de contribuintes para inclusão de seus produtos na tabela denominada PMPF, com informação dos respectivos valores;
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com as inclusões das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Baterias;
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de setembro de 2025.
Campo Grande, 19 de setembro de 2025.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3702, de 19 de setembro de 2025
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| 01 - Autopeças |
| 53.00 - Acumuladores elétricos de chumbo, do tipo utilizado para o arranque dos motores de pistão |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898977778045 | BATERIA FORMAX 90BWD - SPRINTER DIREITA - TECNOLOGIA SLI 90AH - UN - CAIXA | 479,00 | I | |
| 7898977778182 | BATERIA FORMAX 90FWD - SPRINTER DIREITA FREE - TECNOLOGIA SLI 90AH - UN - CAIXA | 479,00 | I | |
| 7898977778212 | BATERIA FORMAX 90SBE - CARGO ESQUERDA - TECNOLOGIA SLI 90AH - UN - CAIXA | 499,00 | I | |
| 7898977778052 | BATERIA FORMAX 90SBD - CARGO DIREITA - TECNOLOGIA SLI 90AH - UN - CAIXA | 499,00 | I | |
| 7898977778229 | BATERIA FORMAX 90SFD - CARGO DIREITA FREE - TECNOLOGIA SLI 90AH - UN - CAIXA | 499,00 | I | |
| 7898977778236 | BATERIA FORMAX 90SFE - CARGO ESQUERDA FREE - TECNOLOGIA SLI 90AH - UN - CAIXA | 499,00 | I | |
| 7898977778069 | BATERIA FORMAX 100BWE - MASSEY ESQUERDA - TECNOLOGIA SLI 100AH - UN - CAIXA | 599,00 | I | |
| 7898977778243 | BATERIA FORMAX 100FWE - MASSEY ESQUERDA FREE - TECNOLOGIA SLI 100AH - UN - CAIXA | 599,00 | I | |
| 7898977778076 | BATERIA FORMAX 150BED - DIREITA - TECNOLOGIA SLI 150AH - UN - CAIXA | 699,00 | I | |
| 7898977778250 | BATERIA FORMAX 150FDE - DIREITA FREE - TECNOLOGIA SLI 150AH - UN - CAIXA | 699,00 | I | |
| 7898977778083 | BATERIA FORMAX 180BED - DIREITA - TECNOLOGIA SLI 180AH - UN - CAIXA | 789,90 | I | |
| 7898977778199 | BATERIA FORMAX 180BEE - ESQUERDA - TECNOLOGIA SLI 180AH - UN - CAIXA | 789,90 | I | |
| 7898977778267 | BATERIA FORMAX 180FEE - ESQUERDA FREE - TECNOLOGIA SLI 180AH - UN - CAIXA | 789,90 | I | |
| 7898977778274 | BATERIA FORMAX 180FED - DIREITA FREE - TECNOLOGIA SLI 180AH - UN - CAIXA | 789,90 | I | |
Legenda Ações*
I - Inclusão de Produto |