Ato Declaratório/SAT Nº 2 DE 01/03/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 2, DE 3 DE JANEIRO DE 2025.

Dispõe sobre a suspensão e o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.712, de 6 de janeiro de 2025.
Republicado no DOE nº 11.713, de 7 de janeiro de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:

I – na alínea “a” do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

II – na alínea “b” do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;

III - na alínea “c” do inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;

IV - no inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo V a este Ato Declaratório;

Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que tratam este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 03 de janeiro de 2025.

TADEU DE SOUZA LOURENÇO FERREIRA
Superintendência de Administração Tributária/SEFAZ em Exercício

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 02/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
ANASTACIO
1	NELSON RUBENS KRAUSE	28.501.325-4
BELA VISTA
2	CLAUDIA ABREU DE MELLO	28.681.558-3
CAMPO GRANDE
3	VALDIR JESUS DA SILVEIRA	28.811.837-5
COXIM
4	FLAVIO GARCIA DE MORAIS LEMOS	28.807.394-0
5	FREDOLINO BOSA	28.513.233-4
6	GRUPO CASAS BAHIA S.A.	28.436.122-4
7	JOAQUIM MARQUES DE AZEVEDO	28.663.972-6
8	MARIA DIAS DE OLIVEIRA	28.631.981-0
9	YAM CARLOS MENEGHELLO	28.801.797-8
PEDRO GOMES
10	APARECIDO FURTADO RODRIGUES	28.710.030-8
11	ESPOLIO DE JOSE EDSON BAGGIO	28.823.081-7
12	ESPOLIO DE LYGIA DE CAMPOS WIDAL FERREIRA	28.659.893-0
13	NILTON ARGENTINO	28.655.532-8
14	RAQUEL DALTO SOBRADIEL	28.627.529-5
RIO VERDE DE MATO GROSSO
15	EDUARDO NASCIMENTO OLIVEIRA	28.866.662-3
16	ESPOLIO DE CIRO PEDRO MOREIRA	28.697.545-9
17	ESPOLIO DE JOSE OLYMPIO RACHE DE ALMEIDA	28.586.642-7
18	LENICE GALDINO DE OLIVEIRA MONTEIRO 50964232200	28.406.755-5
19	RENATO NASCIMENTO OLIVEIRA	28.866.663-1
20	ROBERTO NASCIMENTO DE OLIVEIRA	28.866.659-3
SONORA
21	ACOUGUE PONTO DA CARNE EIRELI	28.460.176-4
22	ADEMAR C. DE OLIVEIRA	28.390.577-8
ALCINOPOLIS
23	ESPOLIO DE BERNARDO DE SAO JOSE	28.634.442-4
24	GEDIEL CARVALHO DE OLIVEIRA	28.728.245-7
25	RENATA BARBOSA LIMA CAMPOS	28.811.522-8
NOVO HORIZONTE DO SUL
26	ESPOLIO DE DIMAS BEZERRA CAVALCANTE	28.606.809-5
27	ESPOLIO DE FRANCISCO SIMOES DE MELO	28.606.479-0
28	MASSAO YAMASHITA	28.585.797-5

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 02/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
DOURADOS
1	ESPOLIO DE LUIZ BARBOSA	28.635.271-0
MUNDO NOVO
2	LUZIMAR DOS SANTOS MATOS 01761360108	28.430.305-4
TRES LAGOAS
3	DGB COMERCIO DE CONFECCOES LTDA	28.498.076-5
4	FERNANDA SILVA RAMOS	28.466.344-1
5	THAIS MODENEZ	28.468.570-4

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 02/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
AGUA CLARA
1	MEUNAS OTTONI	28.500.023-3
AMAMBAI
2	RAMAO NEY DE MAGALHAES	28.557.098-6
ANAURILANDIA
3	ESPOLIO DE SILVIO PAPACOSTA JUNIOR	28.799.698-0
ANGELICA
4	SAMOEL NAVARRO	28.595.601-9
AQUIDAUANA
5	RUDEL ESPINDOLA TRINDADE JUNIOR	28.639.582-7
BATAYPORA
6	MARCOS ANTONIO ZANATTA	28.759.802-0
BODOQUENA
7	ESPOLIO DE LUIZ CARLOS PAGANI	28.549.998-0
CARACOL
8	TARCISIO ADAMS	28.806.349-0
INOCENCIA
9	ESPOLIO DE IRENE GORGATO MANO SCATAMBURLO	28.642.399-5
10	GUILHERME APARECIDO LEAL	28.519.296-5
RIO BRILHANTE
11	JARBAS BARBOSA	28.530.051-2
SANTA RITA DO PARDO
12	ESPOLIO DE LOURIVAL MARTINS DE CASTILHO	28.544.774-2
FIGUEIRAO
13	ESPOLIO DE FRANCISCO OLIVEIRA CARNEIRO	28.508.100-4
14	ESPOLIO DE RUDIMAR ORESTES GAZOLLA	28.571.790-1
PARAISO DAS AGUAS
15	HELIO SERAFIM ROSA DO NASCIMENTO	28.526.354-4

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 02/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
BATAGUASSU
1	ANDERSON BISPO MOVEIS PLANEJADOS	28.463.983-4
BELA VISTA
2	ANGELO SAVERIO PIGNATARO	28.773.997-0
CAMPO GRANDE
3	BR TRANSPORTES COMERCIO E SERVICOS LTDA	28.492.976-0
COSTA RICA
4	RICARDO ANDREOTTI	28.843.879-5
IGUATEMI
5	BARBARA FEROLDI ANDRE	28.828.304-0
PONTA PORA
6	MARIA APARECIDA ROCHA	28.720.878-8
7	RODRIGO ADOLFO DE VELLOSO PAVEL	28.812.004-3
8	RONE PERES BARBOSA	28.838.734-1
9	RONE PERES BARBOSA	28.838.733-3
10	RONE PERES BARBOSA	28.839.909-9
PORTO MURTINHO
11	M JUCELIA BENITES RODRIGUES	28.430.555-3
TRES LAGOAS
12	AILTON DE RESENDE DIAS	28.748.263-4
13	AUREA DE CASTRO SILVEIRA	28.847.973-4
CHAPADAO DO SUL
14	A L P J COMERCIO EIRELI ME	28.434.083-9
15	TANUIO COMERCIO DIGITAL E CONSULTORIA EMPRESARIAL LTDA	28.489.210-6
JAPORA
16	VALDOMIRO CARLOS	28.861.622-7
FIGUEIRAO
17	FRANCISLAINE DO AMARAL BARROSO	28.813.641-1
PARAISO DAS AGUAS
18	CARLOS ROBERTO BUFALO	28.845.552-5
19	NIVALDO FERREIRA CAMARGO	28.471.107-1

ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 02/2025 DE 03 DE JANEIRO DE 2025
PORTO MURTINHO
1	HELIO ESBIZARO JUNIOR	28.848.882-2

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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