(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 199, DE 20 DE DEZEMBRO DE 2024.

Declara a inidoneidade das Notas Fiscais Eletrônicas, que especifica.

Publicado no DOE nº 11.704, de 26 de dezembro de 2024.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


Ato Declaratório 199 de 2024.doc