Ato Declaratório/SAT Nº 279 DE 08/20/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 279, DE 20 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.921, de 21 de agosto de 2025
Republicado no DOE nº 11.922, de 22 de agosto de 2025

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016.

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 20 de agosto de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 279 DE 20 DE AGOSTO DE 2025
ALCINOPOLIS
1	ANTONIO GILDO DE SOUZA	28.781.791-1
2	JONNY RODRIGUES DE MORAES	28.830.333-4
3	URBANO FRANCISCO DE CARVALHO	28.799.611-5
AMAMBAI
4	MILENA CARLA BARBOZA FERNANDES MANDOTTI	28.826.081-3
ANASTACIO
5	SINEZIO DE LIMA	28.824.885-6
ANAURILANDIA
6	CARLOS MITSUYUKI NAKAMURA	28.824.014-6
7	CARLOS MITSUYUKI NAKAMURA	28.824.015-4
8	CLAUDEMIR FRANCISCATTI	28.791.914-5
9	FABIO AUGUSTO FURLAN	28.781.122-0
10	JOSEMAR LORENSINI	28.861.472-0
11	MARINA FUMIE SUGAHARA	28.694.529-0
12	ROBSON GONCALVES SANCHES	28.858.131-8
13	ROBSON MENDES CORREIA	28.856.013-2
ANGELICA
14	JOSE ALVES SILVA	28.832.506-0
APARECIDA DO TABOADO
15	RUBENS DE JESUS FERNANDES	28.595.243-9
AQUIDAUANA
16	EDILSON SAMPAIO	28.846.376-5
17	ESPOLIO DE LINNEU ANTONIO DIACOPULOS RONDON	28.814.460-0
18	INGOMER BORGES	28.865.319-0
19	MARCELO MARQUES MIRANDA	28.807.364-9
BANDEIRANTES
20	HUGNEY SANDIM MOTTI	28.855.284-9
21	LUIZ ALBERTO LOUREIRO MACHADO	28.677.662-6
BATAGUASSU
22	SEBASTIAO ALVES DE LIMA	28.869.094-0
BELA VISTA
23	ADAO PERALTA	28.825.443-0
24	MARTINS E LOUREIRO LTDA	28.358.777-6
BODOQUENA
25	JOAO CARLOS SANTANA DE ALMEIDA	28.780.927-7
BONITO
26	PAULO SEVERINO	28.812.696-3
27	THEODORO PEZZARICO DA COSTA	28.818.448-3
CAARAPO
28	FERNANDO MONTEIRO BACHER	28.834.722-6
29	JOAO WALDIR BACHER	28.765.271-8
30	RODRIGO IGUMA FUJII	28.784.967-8
CAMAPUA
31	DECIO BARDI DA FONSECA	28.707.954-6
32	JULIANA VELLUDO REZEK RODRIGUES DA SILVA	28.865.502-8
CAMPO GRANDE
33	BEATRIZ COMERCIO DE ALIMENTOS E SERVICOS EIRELI	28.461.517-0
34	JOAO VERA GOMES CONSTRUTORA LTDA	28.482.325-2
35	PFARCON PRE FABRIC. EM ARTEF. DE CONCRETO LTDA	28.453.053-0
36	RODRIGO APARECIDO SILVEIRA	28.844.499-0
37	SR FOODS LTDA	28.460.048-2
38	W R DA SILVA ENGENHARIA	28.461.454-8
CARACOL
39	JERA AGROPECUARIA LTDA	28.830.491-8
CASSILANDIA
40	JUNIO CEZAR BARBOSA FERREIRA	28.856.512-6
41	MARCO AURELIO DEL GROSSI	28.829.883-7
CORONEL SAPUCAIA
42	BATISTA ANTONIO BORTOLASO	28.588.063-2
CORUMBA
43	ESPOLIO DE JULIANO MOREIRA	28.836.454-6
44	GUSTAVO DE SABOYA	28.670.955-4
COXIM
45	IDALENCIA ALVES ANDRADE	28.865.652-0
DEODAPOLIS
46	ANTONIO BRITO	28.807.250-2
47	DELCIO RUIZ BARBOSA	28.822.629-1
DOURADOS
48	RODINEI ROSALINO TIRLONI DA SILVA	28.823.323-9
ELDORADO
49	SIDNEI CORREA DA SILVA	28.836.794-4
FATIMA DO SUL
50	MARCELO DA SILVA SANTOS	28.651.828-7
51	ROSANGELA BARROS FIORINDO	28.855.323-3
FIGUEIRAO
52	ANEDIO BATISTA DE AMORIM	28.824.427-3
GLORIA DE DOURADOS
53	PABLO JERONIMO PEREIRA DE OLIVEIRA	28.815.737-0
IGUATEMI
54	ESPOLIO DE IRINEU FANCELLI	28.655.032-6
ITAQUIRAI
55	HENRIQUE FERNANDES DA SILVA	28.826.106-2
56	SILVANEI DA SILVA	28.826.391-0
IVINHEMA
57	AMARILDO RIBEIRO DA SILVA	28.855.025-0
58	APARECIDO LANZA	28.825.683-2
59	MAURO ALVES DE SOUZA	28.813.047-2
JAPORA
60	CILIMAR SALVADOR	28.855.714-0
JARDIM
61	IRAN CARLOS DE SOUZA	28.706.507-3
LAGUNA CARAPA
62	LIARA ARIELA MAGANHA	28.782.700-3
MARACAJU
63	ESPOLIO DE AGENOR ALVES BARBOSA	28.523.249-5
MIRANDA
64	ERIC NEPONOCENO BENTO	28.865.656-3
65	IRAN LEITE DE BARROS	28.809.726-2
NIOAQUE
66	CLEO ROBERTO FREITAS DA SILVA	28.837.148-8
67	ZITO JOSE DE LIMA	28.810.619-9
NOVA ALVORADA DO SUL
68	CAMILA A.DE SOUZA P. GUERBAS	28.826.260-3
69	LUIZ HENRIQUE ALMEIDA ZANIN	28.737.607-9
NOVA ANDRADINA
70	ANTONIO LUIZ LAMACCHIA	28.874.009-2
71	CLEIDE CLARA DE JESUS CAPARROZ	28.805.009-6
72	JULIA VIOL REQUI	28.685.533-0
73	MARIA SANTANA DOURADO SUGUIMOTO	28.865.710-1
NOVO HORIZONTE DO SUL
74	JORGE FAMAS	28.808.495-0
75	WILTON PIMENTA DE PAULA	28.824.097-9
76	WILTON PIMENTA DE PAULA	28.824.203-3
PARAISO DAS AGUAS
77	FABIO HENRIQUE FAVALECA	28.839.916-1
PARANAIBA
78	JAIRO CEZAR RODRIGUES DE OLIVEIRA	28.835.118-5
PEDRO GOMES
79	ZENILDA CARVALHO CHAVES	28.667.299-5
PONTA PORA
80	LUCIANO BELLO LORENZONI	28.651.425-7
RIBAS DO RIO PARDO
81	RENATO KOVALSKI BALTA	28.861.100-4
RIO NEGRO
82	ATILA GARCIA GOMES TIAGO DE SOUZA	28.755.288-8
SAO GABRIEL DO OESTE
83	GIZELLY SANTOS	28.851.925-6
SIDROLANDIA
84	ELIZABETH PERON COELHO	28.835.522-9
TACURU
85	DAMARIS DE ARAUJO BRACHT	28.781.556-0
86	DARIO PALHARES	28.823.513-4
87	MARCELO BRACHT	28.781.146-8
88	PAULINO FERNANDES DOS SANTOS	28.789.344-8
TERENOS
89	AGROPECUARIA VOVO BIGA LTDA	28.870.020-1
90	CLEONILSON GONZALEZ	28.835.824-4
TRES LAGOAS
91	DURVAL FOGACA DE SOUZA	28.688.982-0
92	ESPOLIO DE EMILIO MACHADO DE SOUZA	28.687.947-6

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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