D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 19 de março de 2025.
 
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 66 DE 19 DE MARÇO DE 2025
AMAMBAI
1	55.275.205 CAMILY OLIVEIRA DE ABREU	28.953.865-3
APARECIDA DO TABOADO
2	GIOVANI SOUZA PEREIRA ROSA 70011893168	28.468.774-0
AQUIDAUANA
3	CLAUDIO CESAR SOUZA 51987660110 - ME	28.391.160-3
4	MIGUEL ANGELO ARECO LOPES 01845321162	28.453.052-2
BATAYPORA
5	V. M. YASUNAKA & CIA LTDA	28.474.133-7
BELA VISTA
6	51.304.917 MARLEIDE LARISSA ACOSTA TORRES	28.484.173-0
7	VANDERLEY GALDINO SANCHES 90261810197 - ME	28.410.039-0
CAMPO GRANDE
8	12.732.017 MARIA DE FATIMA DE SOUZA BARBOSA	28.374.855-9
9	23.265.249 VANIA CARVALHO DOS SANTOS DE LIMA	28.954.068-2
10	36.183.722 DOUGLAS FERNANDO DE OLIVEIRA	28.445.739-6
11	46.080.734 JOSIANE FERREIRA DA SILVA	28.470.505-5
12	50.393.835 STEFANIE ELLEN ROCHA OJEDA	28.483.524-2
13	52.243.054 THIAGO WILLIAM VIEIRA BARBOSA	28.487.456-6
14	52.686.373 ROSILAINE DOURADO DUARTE	28.488.367-0
15	ALVES & DIAS COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME	28.379.093-8
16	ANGELA ROBERTO DUARTE 01572599197	28.472.010-0
17	CELIA REGINA V. DE M. DOS SANTOS 04079431880	28.374.487-1
18	CLODOALDO LURDES DOS SANTOS 55442757187	28.430.012-8
19	DMS DISTRIBUIDORA LTDA	28.958.527-9
20	EDUARDO CESAR CARDOSO 64011607134	28.462.505-1
21	EPIFANIA MACHADO 63859629115	28.470.391-5
22	EUSEBIO TORRES NETO 02579789170	28.412.661-6
23	FATIMA FERREIRA DE LIMA 76736881153	28.438.177-2
24	FERBELLE MODA FEMININA LTDA	28.480.709-5
25	FRAJOLA COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.467.649-7
26	INACIO COMERCIO DE CHARQUE LTDA	28.410.200-8
27	ITAMAR MARCAL COSTA DE LIMA LTDA	28.436.129-1
28	IVETE LEITE BILLERBECK CARRAPATEIRA 22039031120	28.418.682-1
29	KELLI CRISTINA CARDOSO GONSALVES 66301807120	28.432.660-7
30	LAUDICEIA RODRIGUES DE ARAUJO 00179780174	28.477.437-5
31	LUCIENE APARECIDA FERREIRA 65347951168 - ME	28.410.940-1
32	MARCIA CELIA RODRIGUES DA SILVA	28.451.433-0
33	MATHEUS BARBOSA PRADO LTDA	28.448.840-2
34	NEBAI SILVA DOS SANTOS 25773798115	28.400.357-3
35	PAOLA CESAR DUARTE LTDA	28.480.067-8
36	R C BAIS ME	28.329.161-3
37	ROSILAINE M. O. PIRES 99029790172 - ME	28.389.561-6
CHAPADAO DO SUL
38	NARCISO SETTIMO DE OLIVEIRA 51467534153	28.462.247-8
39	RETURN CAPITAL GEST. DE ATIVOS E PARTICIPACOES S.A	28.462.260-5
CORUMBA
40	ROBERTA DE OLIVEIRA 01975654170	28.443.870-7
COXIM
41	DENIR DINIZ SILVA 52931676187 - ME	28.360.060-8
DEODAPOLIS
42	19.800.269 LUZINETE SOUZA DA SILVA	28.394.695-4
43	VIVIANE VITORINO QUEVEDO 03694654151	28.439.865-9
DOURADOS
44	41.766.660 GREGORY VINICIUS MORAES CECILIO	28.476.016-1
45	CAMILA S. CONVENTA LTDA	28.487.954-1
46	COMERCIAL IMPORTACAO E EXPORTACAO BARBELA LTDA	28.462.863-8
47	EFJ BARCELOS E CIA LTDA	28.951.314-6
48	GALO BEER CONVENIENCIA LTDA	28.477.781-1
49	GALO BEER CONVENIENCIA LTDA	28.477.863-0
50	GALO BEER CONVENIENCIA LTDA	28.478.844-9
51	GIORDANA TEIXEIRA MOTA 01219250058	28.387.862-2
52	LENHADORA OLIVEIRA LTDA ME	28.369.401-7
53	PLASTEK EMBALAGENS E ACESSORIOS PERSONALIZADOS LTDA	28.473.832-8
54	SAPORE S.A.	28.453.553-2
55	SEQUOIA LOGISTICA E TRANSPORTES S.A	28.454.405-1
FATIMA DO SUL
56	GERSON DE SOUZA CABREIRA 78336368191	28.381.089-0
GLORIA DE DOURADOS
57	LOURDES LEONOR DA SILVA MARIANO 28675266120	28.451.990-1
IGUATEMI
58	21.332.054 GIANELI CRISTINA RALDI SOVERNIGO	28.402.300-0
ITAQUIRAI
59	LACERDA & RODOVALHO ENGENHARIA LTDA	28.953.675-8
JARDIM
60	36.437.493 ANDREW IURY PEREIRA DE SOUZA	28.446.980-7
MARACAJU
61	MARIA LUIZA FACCIN DA SILVA LIMA 01043488103	28.435.130-0
MUNDO NOVO
62	ROBERTO GOMES RIBAS 71640265139	28.450.222-7
NAVIRAI
63	DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS JS LTDA	28.440.742-9
64	EMILIANO DOS SANTOS LTDA	28.347.669-9
NOVA ALVORADA DO SUL
65	51.951.165 MARIANA N. M. DA SILVA FARIAS	28.495.898-0
PARANAIBA
66	CRISTIAN MARA BARBOSA DE CAMPOS 94302146168	28.453.698-9
PONTA PORA
67	50.479.118 TULIO ONZI PEIXOTO ALVES	28.483.528-5
68	MIGUEL ROJAS 78395674104	28.477.331-0
SAO GABRIEL DO OESTE
69	CREUSA APARECIDA GARCIA 44570384153	28.454.679-8
SIDROLANDIA
70	ANDREIA HIGA DE CARVALHO SANTOS 01940181135	28.441.093-4
TRES LAGOAS
71	REFRAMAX ENGENHARIA LTDA	28.345.552-7
72	STARCELL INFORMATICA E ELETRONICA LTDA	28.484.877-8
VICENTINA
73	LUIZ GUILHERME LIMA DOS SANTOS 05272826183	28.448.654-0
74	VIVIANI ROBERTO BATISTA 90041135172 - ME	28.363.506-1