| O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto na alínea “e”, do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
II – na alínea “b”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;
III – na alínea “c”, no inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionado no Anexo IV a este Ato Declaratório;
IV – no inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo V a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 28 de julho de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 114/2023 EM 28 DE JULHO DE 2023
| SEF/GERAL |
| 1 | JOSE DA SILVA ELIAS | 28.815.261-1 |
| 2 | NOBUCO TOMONAGA | 28.839.615-4 |
| |
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 114/2023 EM 28 DE JULHO DE 2023
| AQUIDAUANA |
| 1 | MAUTEMIRO SAULO PEREIRA SILVA & CIA LTDA | 28.365.604-2 |
| CAMPO GRANDE |
| 2 | DEISE ASSAD A. LOPEZ | 28.439.920-5 |
| COSTA RICA |
| 3 | OSVALINO MARCELINO AMORIM FIGUEIREDO LTDA | 28.461.706-7 |
| MARACAJU |
| 4 | RODRIGO MARTINS ARISTIMUNHO 04477867174 | 28.448.749-0 |
| MUNDO NOVO |
| 5 | VANDERLEI FIORELO ROSSET LTDA | 28.452.706-8 |
| TRES LAGOAS |
| 6 | 48.759.309 ROSIMEIRE MARTIN PEREIRA | 28.482.306-6 |
| 7 | LAUDENIR BELIA 08082322829 | 28.381.093-9 |
| SEF/GERAL |
| 8 | AGRO SOL COM REPR PROD INS AGROP LTDA | 28.334.837-2 |
| 9 | ESPOLIO DE MARCIO DORIA PASSOS | 28.834.473-1 |
| 10 | GIANINA TEIXEIRA PEREIRA NASCIMENTO ME | 28.423.775-2 |
| 11 | M. V. DOS SANTOS COMERCIO DE PECAS - EPP | 28.422.627-0 |
| |
ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 114/2023 EM 28 DE JULHO DE 2023
| CAMPO GRANDE |
| 1 | J MOREIRA EMBALAGENS LTDA | 28.228.965-8 |
| |
ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 114/2023 EM 28 DE JULHO DE 2023
| NOVA ANDRADINA |
| 1 | ANTONIO XAVIER DOS SANTOS | 28.201.819-0 |
| 2 | MARCELO DOS SANTOS FERREIRA | 28.803.431-7 |
| 3 | NILCE QUEIROZ | 28.814.085-0 |
| |
ANEXO V AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 114/2023 EM 28 DE JULHO DE 2023
| IVINHEMA |
| 1 | 5M TRANSP ROD DE CARGAS EIRELI ME | 28.421.448-5 |
| |
|