(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 224, DE 1 DE AGOSTO DE 2025.

Dispõe sobre a reativação de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.906, de 4 de agosto de 2025.
 

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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