O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a” do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – no inciso X, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;
III – no inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que tratam este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 10 de março de 2025.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
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ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO Nº 55 DE 10 DE MARÇO DE 2025 |
JARDIM |
1 | PAULO PINHEIRO MARQUES | 28.848.320-0 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO Nº 55 DE 10 DE MARÇO DE 2025 |
SFCOM OUTRAS UFs | |
1 | CASATEMA COMERCIO DE MOVEIS EM GERAL LTDA ME | 28.491.414-2 |
2 | LOUD TEAM BRASIL COMERCIO DE PRODUTOS LTDA | 28.492.844-5 |
3 | RICARDO KENJI HIGUCHI | 28.492.004-5 |
4 | GLOBALBEV COMERCIO DE BEBIDAS LTDA | 28.498.913-4 |
5 | MARISA LOJAS S.A. | 28.492.280-3 |
6 | ITAMARATI AUTOMOTIVA LTDA | 28.492.790-2 |
7 | G B DISTRIBUIDORA DE MEDICAMENTOS E PRODUTOS HOSPITALARES LTDA | 28.491.896-2 |
8 | ABBVIE FARMACEUTICA LTDA. | 28.491.337-5 |
9 | IMAGEM SISTEMAS MEDICOS LTDA | 28.492.299-4 |
10 | FIBRA CIRURGICA LTDA | 28.492.865-8 |
11 | COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A | 28.290.834-0 |
12 | TIGRE MATERIAIS E SOLUCOES PARA CONSTRUCAO LTDA | 28.491.108-9 |
13 | FURNAS CENTRAIS ELETRICAS S/A | 28.491.354-5 |
14 | MAGAZINE LUIZA S/A | 28.490.569-0 |
15 | FIBRA CIRURGICA LTDA | 28.490.625-5 |
16 | GDOOR SISTEMAS LTDA EPP | 28.354.070-2 |
17 | CASATEMA COMERCIO DE MOVEIS EM GERAL LTDA | 28.491.642-0 |
18 | TOTALENERGIES DISTRIBUIDORA BRASIL LTDA | 28.491.671-4 |
19 | PROMETEON TYRE GROUP INDUSTRIA BRASIL LTDA | 28.490.490-2 |
20 | COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUICAO | 28.490.492-9 |
21 | COPA ENERGIA DISTRIBUIDORA DE GAS S A | 28.290.757-2 |
22 | DECALX COMERCIO DE ADESIVOS LTDA | 28.492.133-5 |
23 | AMAREM LTDA | 28.492.786-4 |
24 | ELETROSOM LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL | 28.491.246-8 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO Nº 55 DE 10 DE MARÇO DE 2025 |
MIRANDA |
1 | ALICE BRUM BARBOZA | 28.812.617-3 |
2 | JOÃO PEDRO DOS SANTOS | 28.835.558-0 |
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