(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 139, DE 12 DE SETEMBRO DE 2023.

Publicado no DOE nº 11.266, de 13.9.2023.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

Voltar


ato_declaratorio_139_de_2023.doc