Ato Declaratório/SAT Nº 177 DE 12/09/2024

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 177, DE 9 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre a reativação, suspensão e cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.689, de 10 de dezembro de 2024.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam REATIVADAS, em virtude da regularização das pendências que deram causa à suspensão ou ao cancelamento, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.

Art. 2º Ficam SUSPENSAS, com base no disposto do inciso I, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório;

Art. 3º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:

I – na alínea “a” do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo III a este Ato Declaratório;

II - do inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo IV a este Ato Declaratório;

Parágrafo Único. O cancelamento da inscrição estadual de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.

Art. 4º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 09 de dezembro de 2024.

TADEU DE SOUZA LOURENÇO FERREIRA
Superintendência de Administração Tributária/SEFAZ em Exercício

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 177/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

ALCINOPOLIS

1 ANTONIO JOSE NOGUEIRA DE CASTRO 28.800.204-0

ANASTACIO

2 CARLOS SGUISSARDI KRAUSE 28.799.571-2

ANAURILANDIA

3 GLOBAL COMERCIO ATACADISTA E LOGISTICA LTDA 28.480.018-0

ARAL MOREIRA

4 CONSTRUCORD TRANSPORTE, COMERCIO E PRESTACAO DE SERVICOS LTDA 28.321.419-8

BANDEIRANTES

5 CLEILSON SOARES GODINHO 28.792.612-5

BATAYPORA

6 CLAUDIA ZANANDREA 28.740.947-3

BONITO

7 DROGACRUZ LTDA 28.307.511-2

CAMPO GRANDE

8 ADRIA FABIOLA DEISS ALVES ME 28.322.088-0

9 ANA APARECIDA MARQUES CORREA MEYER ME 28.272.209-2

10 ANDERSON DE SOUZA BRUMMEN ME 28.373.959-2

11 BERNARDINO & BERNARDINO LTDA ME 28.276.614-6

12 BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA 28.338.063-2

13 DIOGO CAVENAGHI PEREIRA ME 28.392.860-3

14 DORIVAL FERNANDES & CIA LTDA ME 28.269.128-6

15 E. J. S. DA COSTA LTDA 28.468.859-2

16 ETIKETAR COMERCIO E SERVICOS LTDA 28.355.596-3

17 FELIPE ARCE TAVEIRA ME 28.396.014-0

18 GEOVA ANTONIO DE SOUZA 28.372.196-0

19 IMPERATRIZ UTILIDADES DOMESTICAS LTDA 28.447.245-0

20 IRMAOS SAAD LTDA 28.242.348-6

21 J C DOS SANTOS ABREU & CIA LTDA 28.467.254-8

22 JM COMERCIO, CONSTRUCAO E SERVICOS LTDA EPP 28.397.756-6

23 LARISSA KETHELLEN DA SILVA ROCHA 28.414.483-5

24 LASER ILUMINACAO LTDA 28.420.263-0

25 MARIA FATIMA DELMONDES ME 28.260.014-0

26 MAZA TELECOMUNICACOES E SERVICOS TECNICOS LTDA 28.412.068-5

27 NOSSA SENHORA COMERCIO E SERVICOS LTDA 28.296.075-9

28 PAULO ROBERTO FERNANDES & CIA LTDA ME 28.415.068-1

29 PAULO ROBERTO FERNANDES & CIA LTDA ME 28.415.070-3

30 RAFAEL PAESANO SALVATIERRA TRATORCENTER ME 28.421.434-5

31 SL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME 28.346.541-7

32 SL COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA ME 28.367.462-8

33 STEFFEN'S PRODUCAO E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA 28.355.207-7

34 TRANSPORTES BERTOLINI LTDA 28.403.538-6

CARACOL

35 J. LEITE IBANE FILHO LTDA 28.436.416-9

36 JALTHER LEITE IBANE ME 28.254.539-5

CHAPADAO DO SUL

37 BELLA CASA LTDA 28.469.129-1

38 LEANDRO TENORIO DA COSTA 28.828.418-6

CORUMBA

39 COMERCIAL MIGUEIS E DERIVADOS DE PETROLEO LTDA 28.360.645-2

40 MERCEARIA J OLIVEIRA LTDA EPP 28.001.331-0

DOURADOS

41 GERSON DE SOUZA 28.759.380-0

42 SUELI APARECIDA DOS SANTOS CORREA 28.458.370-7

GUIA LOPES DA LAGUNA

43 LUCINEI A. DA SILVA ME 28.363.377-8

44 VERANILCE DA SILVA 28.400.559-2

IVINHEMA

45 VALDECIR PEREIRA DOS SANTOS EPP 28.310.006-0

JARDIM

46 ODILON VASQUES DO PRADO ME 28.375.517-2

LAGUNA CARAPA

47 JBR AGROPECUARIA LTDA. 28.284.379-5

NOVA ANDRADINA

48 ANA A. B. A. RODRIGUES ME 28.303.905-1

49 AUTO POSTO SANTA CLARA LTDA 28.319.214-3

PARANAIBA

50 D. M. ZANETTI LTDA 28.358.807-1

PEDRO GOMES

51 LUIZ CLAUDIO XAVIER DE PAULA 28.750.306-2

SAO GABRIEL DO OESTE

52 MARCON TRANSPORTES LTDA 28.438.406-2

53 MERCADO CONFIANCA LTDA 28.375.310-2

54 ODETE TEREZINHA BENACHIO LENZI 28.305.456-5

55 RODOPLATINA TRANSPORTES LTDA 28.332.042-7

SIDROLANDIA

56 BRUNA MARTINELLI LTDA 28.391.805-5

57 MEGA FEIRAO DOS CALCADOS SIDROLANDIA LTDA 28.432.874-0

TERENOS

58 PEDREIRA BRITAMAT LTDA 28.293.572-0

TRES LAGOAS

59 AMCOR FLEXIBLES TRES LAGOAS LTDA 28.336.551-0

60 ELAINE CARMO DA SILVA ME 28.405.075-0

61 JH LOCACAO E CONSTRUCAO LTDA 28.496.153-1

62 ROCHA E ROCHA ARTES VISUAIS LTDA 28.451.648-1

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 177/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

BONITO

1 D. B. PERALTA 28.444.018-3

CAMPO GRANDE

2 SAYD E MICHELONI COMERCIO VAREJISTA DE ROUPAS E ACESSORIOS LTDA 28.433.985-7

ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 177/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

DOURADOS

1 BASILIO CAVALCANTE DA COSTA 28.706.957-5

ANEXO IV AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 177/2024 DE 09 DE DEZEMBRO DE 2024

CAMAPUA

1 NATHAN FERREIRA BARBOSA FREITAS 28.852.802-6

CASSILANDIA

2 OVIDIO AGROPECUARIA LTDA 28.866.369-1

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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