O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 1°, caput do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010, e
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Valor Real Pesquisado (VRP);
CONSIDERANDO os resultados das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do ART. 2° do referido Decreto,
R E S O L V E:
Art. 1° Incluir e Alterar, na tabela denominada Valor Real Pesquisado, o Grupo de Preço dos seguintes produtos: carvão vegetal e lenha, conforme anexo.
Parágrafo único. Os produtos cujo grupo de preço foram alterados e incluído na referida tabela, nos termos do caput deste artigo, ficam sujeitos, a partir da inclusão, às disposições do Decreto 12.985, de 11 de maio de 2010.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 06 de janeiro de 2025.
Campo Grande, 26 de dezembro de 2024.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT Nº 3531, de 26 de dezembro de 2024
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| CARVAO E LENHA |
| CARVAO VEGETAL - USO INDUSTRIAL |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 5539 | CARVAO VEGETAL - USO INDUSTRIAL - M3 - | 2 | 225,43 | A |
| 5540 | CARVAO VEGETAL - USO INDUSTRIAL - TON - | 2 | 1.890,00 | A |
| 14033 | CARVAO VEGETAL - USO INDUSTRIAL - KG - | 2 | 1,89 | A |
| 180051 | CARVÃO VEGETAL RESÍDUO OU MOINHA - TON - | 2 | 354,57 | I |
| CARVAO VEGETAL (INTERESTADUAL) |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 20222 | CARVAO VEGETAL - USO DOMESTICO - OP. INTERESTADUAL - M3 - | 3 | 487,50 | A |
| 26485 | CARVAO VEGETAL - USO DOMESTICO - OP. INTERESTADUAL - KG - | 3 | 1,95 | A |
| CARVAO VEGETAL (INTERNA) |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 26449 | CARVAO VEGETAL - USO DOMESTICO - OP. INTERNA - KG - | 2 | 2,52 | A |
| 54547 | CARVAO VEGETAL - USO DOMESTICO - OP. INTERNA - M3 - | 2 | 630,00 | A |
| LENHA (INTERESTADUAL) |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 17343 | EUCALIPTO (LENHA) - OP INTERESTADUAL - MST - A GRANEL | 3 | 182,47 | A |
| MADEIRAS |
| MADEIRA EM TORO |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | **TIPO VRP | VALOR (R$) | *AÇÃO |
| 2401 | EUCALIPTO - LENHA (MADEIRA BRUTA) - 1MST | 2 | 128,63 | A |
| 2413 | OUTRAS MADEIRAS - LENHA (MADEIRA BRUTA) - MST - | 2 | 114,62 | A |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
I - Inclusão de Produto
Legenda VRP**
2 - VRP Valor Real Pesquisado
3 - VRP Operação Interestadual |