D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 25 de junho de 2025.
 
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 175 DE 25 DE JUNHO DE 2025
AGUA CLARA
1	IAGUARA AGROPECUARIA S.A	28.798.636-5
ANASTACIO
2	MARIA APARECIDA DA SILVA 72998644104 - ME	28.398.636-0
APARECIDA DO TABOADO
3	59.572.426 JOCIMAR MARTINS DOS SANTOS	28.959.722-6
4	JEFERSON LOPES BARBOSA LTDA	28.446.268-3
AQUIDAUANA
5	53.221.093 JOAO VICTOR GODOY DA CUNHA	28.499.605-0
BANDEIRANTES
6	RONILDA BELARMINO PINHEIRO 03101109981 - ME	28.420.167-7
BATAGUASSU
7	41.654.442 DOUGLAS ANDREIS AROLDI	28.464.121-9
BELA VISTA
8	51.199.171 DAYANY DROPA HOFSTETTER MARTINS	28.484.044-0
CAMPO GRANDE
9	15.558.797 NOEMIA ALVES DA SILVA HOELTGEBAUM	28.386.140-1
10	18.372.620 ANA PAULA DA ROCHA SILVA	28.388.023-6
11	23.031.624 DANIELI DE LIMA MARTINS	28.443.190-7
12	23.719.250 MARIEL THIAGO DA ROZA QUEIROZ	28.410.530-9
13	26.463.965 NATALIA OLIVEIRA DA SILVA	28.418.240-0
14	36.114.505 CINTHIA QUEILA BRITO	28.448.852-6
15	41.628.138 LUCAS FIGUEIREDO ARAUJO HOLSBACK	28.952.806-2
16	48.320.617 WILLIAN DOS SANTOS NERES	28.480.214-0
17	50.239.969 MARIA VITORIA FLORIANO ZAPAROLI	28.485.938-9
18	50.411.312 GISELE APARECIDA DE PAULA	28.481.846-1
19	51.000.063 WILLIANY MAYARA TORRES DE ALMEIDA	28.484.478-0
20	51.155.233 THIAGO EMANUEL NEVES JULIAO	28.497.797-7
21	51.311.442 ODINEY FERNANDES DA SILVA	28.485.306-2
22	54.025.260 EREN XEREZ DE MORAES CORREA	28.497.500-1
23	55.467.883 REBECA QUINHONES DE OLIVEIRA ARAUJO	28.498.989-4
24	56.504.443 FLAVIO QUINHONES DE OLIVEIRA	28.951.824-5
25	56.992.989 FRANCIELLY BATISTA DOS SANTOS	28.951.811-3
26	58.596.751 RAFAELA AMADO VERA	28.958.289-0
27	58.992.692 PAULO HENRIQUE OLIVEIRA DOS SANTOS	28.957.600-8
28	59.104.335 EMYLIN MITIO KOHATA URQUIZA	28.956.720-3
29	59.499.548 CELIA TRINDADE DE ARAUJO E SILVA	28.958.088-9
30	ALZIRA LUIZA PEREIRA DE CAMILLO	28.431.308-4
31	ANTONIO CORREIA DA SILVA 14122464153	28.360.497-2
32	AUTO PECAS MS LTDA	28.295.670-0
33	CAMILA NASCIMENTO BARROS 02280654105 - ME	28.415.588-8
34	CLEMILDA SEVERINA ANTONIO 15587819191 - ME	28.466.490-1
35	ELZA MARTINS DA SILVA 14085070134	28.364.197-5
36	FELIX DANIEL COLMAN 56196490168	28.384.977-0
37	GEN INDUSTRIA E COMERCIO DE FERTILIZANTES LTDA	28.472.518-8
38	GISELE DE ARAUJO SILVESTRE 00988087103	28.455.592-4
39	HIALLY DOS SANTOS ANDRADE 06645176171	28.467.449-4
40	JAIRO ROMEIRO 00856099198	28.464.354-8
41	JANAINA SANTOS DE SOUZA	28.474.047-0
42	JUSSARA CRUZ DE CAMPOS CABREIRA 80749160144	28.394.532-0
43	L & C PANIFICADORA LTDA ME	28.348.039-4
44	M.M. CENTRO DE BELEZA LTDA ME	28.375.076-6
45	MOISES MARQUES 01999415132	28.462.392-0
46	PFM COMERCIO LTDA	28.471.454-2
47	RE COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.457.501-1
48	REALI COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.458.507-6
49	RENATA APARECIDA MASCARO 42158036168	28.445.175-4
50	RENE FERREIRA RIBEIRO DA SILVA 93287968149	28.363.715-3
51	RESTAURANTE, LANCHONETE, COMIDAS CASEIRAS QUINTINOS LTDA	28.479.981-5
52	TELMA VIRGINIA DA SILVA 25153725898	28.417.910-8
53	TRANSAVRELLA TRANSPORTES LTDA	28.499.353-0
54	V. D. O. A. LTDA	28.468.978-5
55	VALERIA VIEIRA DE ANDRADE 02391380151	28.432.513-9
56	VM&F SOLUCOES HIDROELETRICAS LTDA	28.357.203-5
CASSILANDIA
57	37.576.090 DEVANIA APARECIDA ALVES ROMUALDO	28.449.396-1
CHAPADAO DO SUL
58	NCA TECH COMERCIO DE MAQUINAS LTDA	28.487.410-8
CORUMBA
59	21.553.878 ROSEMEIRE SOARES BATISTA ALVES	28.402.965-3
60	AIR NASCIMENTO CHAVES FERRAZ 59640332100	28.473.150-1
61	JOAO GABRIEL MENDES DO CARMO LTDA	28.961.574-7
62	KAYLA CRISTINA APARECIDA PEREIRA SANTOS DE SOUZA 74797506172	28.458.086-4
63	L. SEGAT WOLF LTDA	28.454.080-3
COSTA RICA
64	54.781.435 VITOR EDUARDO CAMPOS VIEIRA	28.961.222-5
COXIM
65	14.144.699 GISELY CORREA DE MATOS BAMPI	28.369.176-0
66	GUILHERME MACHADO BRAGA DE OLIVEIRA 00717676145 - ME	28.409.219-3
DOURADOS
67	45.827.725 ALEXSANDRO CAMARA FERNANDES	28.485.536-7
68	MPB DO BRASIL AGROFARELOS LTDA	28.950.196-2
69	WILSON ROBERTO DOS SANTOS 00437837831	28.448.250-1
GLORIA DE DOURADOS
70	54.177.584 VICTOR ANGELO SCARABELLI DE ARAUJO	28.497.667-9
IGUATEMI
71	PEDRO GARCIA NETO 36656666191 - ME	28.414.545-9
ITAQUIRAI
72	33.091.087 CLAUDIA MEREI BRANDAO	28.438.331-7
JARAGUARI
73	MARCOS FERNANDES MONTEIRO DA SILVA 51943050104	28.359.846-8
LADARIO
74	LUCIENE DE DEUS PEREIRA 04664222106	28.426.323-0
MARACAJU
75	53.447.430 ALISSON ROCHA SANTOS	28.494.817-9
76	55.300.253 MARIA EDUARDA CHAPARINI KLEBER	28.951.020-1
77	UNIKA FASHION COMERCIO DE VESTUARIO E ACESSORIOS LTDA	28.439.873-0
MUNDO NOVO
78	50.018.024 ODETE RODRIGUES DA CRUZ SOUZA	28.480.656-0
NOVA ANDRADINA
79	GABRIEL AVENIA FABRI PANIFICADORA LTDA	28.357.355-4
80	LUZINETE NUNES DE LIMA 61522066934	28.445.689-6
PARANAIBA
81	41.948.715 DANIELA CAROLINA GIACOMELI FERNANDES DE SOUZA	28.459.218-8
PONTA PORA
82	44.621.447 ELVIRA REGINA ROMEIRO	28.485.989-3
83	FRANCISCO GILMAR FERREIRA 08149617469	28.459.345-1
84	L M DUARTE	28.959.475-8
RIBAS DO RIO PARDO
85	CAROLAINE DA SILVA CUSTODIO 05493276143	28.444.576-2
RIO BRILHANTE
86	JOSE ERINALDO DA SILVA 85376388115	28.457.901-7
RIO VERDE DE MATO GROSSO
87	14.778.700 VERA LUCIA NOLASCO	28.376.198-9
SIDROLANDIA
88	ANTONIO SEBASTIAO HONORATO DE ARAUJO	28.489.495-8
89	TATI ANGELA PIRES DE OLIVEIRA 01200711181	28.457.542-9
SONORA
90	31.655.515 THIAGO MOTA DE OLIVEIRA	28.450.760-1
TERENOS
91	48.865.515 BRUNA OLIVEIRA DOS SANTOS	28.478.652-7
TRES LAGOAS
92	50.062.698 FREDERICO AUGUSTO DEJAVITE	28.485.497-2
93	55.710.681 RUI ALVES	28.950.138-5
94	59.336.798 EVELYN RAFAELLA DA CRUZ OSCAR	28.957.958-9
95	CASA DE RACAO NOVA TRES LAGOAS LTDA	28.470.270-6
96	EVELIN RODRIGUES DOS REIS 03036860142 - ME	28.414.030-9
97	JOSE FRANCISCO BORGES DE ALMEIDA	28.377.150-0
98	MARCIA CRISTINA ALENCAR DE ALMEIDA 54305012120 - ME	28.419.108-6