Ato Declaratório/SAT Nº 211 DE 07/16/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 211, DE 16 DE JULHO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.888, de 17 de julho de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016.

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV - Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 16 de julho de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 211 DE 16 DE JULHO DE 2025
AMAMBAI
1	JUVENTINO BUENO DOS SANTOS 10473629100	28.463.133-7
AQUIDAUANA
2	59.369.815 NANGELLY PIMENTEL MEDEIROS BITTENCOURT	28.958.189-3
BONITO
3	PERLA MANCUELHO PERALTA ASSUNCAO 02958329160	28.476.356-0
CAMAPUA
4	JOSE MALAQUIAS FRANCA LTDA	28.357.525-5
CAMPO GRANDE
5	33.186.582 NEUSA MARIA ALVES DA SILVA	28.438.537-9
6	35.325.990 JULIANA CELIA ARANTES	28.443.942-8
7	35.570.734 EDEILSON SILVA CRUZ	28.444.456-1
8	35.966.338 LILIAN CAROLINA FLORES FERNANDES	28.475.425-0
9	50.331.039 ARTENISIA DE MOURA SOUSA	28.484.199-4
10	55.866.143 LORENA MACHADO ROCHA	28.950.811-8
11	57.936.818 KAMILLA RODRIGUES MACENA	28.955.941-3
12	59.894.107 DAYANNE DA COSTA SANTOS	28.958.781-6
13	AMANDA FERREIRA DA SILVA LOBO 03886014185	28.430.042-0
14	COMERCIAL PRADO DE ALIMENTOS LTDA EPP	28.340.825-1
15	DABAR LTDA	28.464.700-4
16	FORTE LOGISTICA LTDA	28.498.249-0
17	ISABELLA CARVALHO FERNANDES MONTELLO 00365546186	28.455.795-1
18	J. X. REGO FILHO	28.954.438-6
19	JESSICA CRISTINE KURAMOTO MORIYA 04781187161	28.477.906-7
20	JHONATTAN SANTOS SILVA 03978749106 - ME	28.439.442-4
21	KEILA PRISCILLA DE OLIVEIRA RIBEIRO 00486294137	28.487.203-2
22	MARIA HELENA SMOLARI 35707364153	28.357.965-0
23	MARIVANIA CRISTINA DOS SANTOS 00059551143	28.465.433-7
24	NOBRE E BALLOCK TINTAS E MATERIAIS DE CONSTRUCAO LTDA	28.488.215-1
25	OFFICE ACESSORIOS COM. VAREJISTA DE EQUIPAMETOS LTDA	28.463.229-5
26	OLIVEIRA SELLES & CIA LTDA ME	28.417.704-0
27	PLATINUM PNEUS LTDA	28.950.591-7
28	ROCHA FORTI LTDA	28.442.718-7
29	SIMONE REGINA DE GODOY	28.456.644-6
30	STEFANI FERNANDES DOS SANTOS RANZAN 04218561141	28.417.035-6
31	THIAGO VILELA DE OLIVEIRA 01636993133	28.436.802-4
CHAPADAO DO SUL
32	52.851.640 TIAGO BOER DE OLIVEIRA	28.489.052-9
COXIM
33	51.900.712 JOICE JANAINA MARTINEZ	28.486.394-7
34	HEYGLA FERREIRA MEZA PEIXOTO 02667086171	28.431.599-0
DOURADOS
35	52.799.906 NICOLAS QUEIROZ CAROLLO	28.489.299-8
36	55.179.699 IONARA CRISTINA RIBEIRO LUIZ	28.958.858-8
37	GUILHERME AMORIM DE AZEVEDO PEREIRA 04783279195	28.460.282-5
38	JOAO ADEMILSON BOGADO DE OLIVEIRA 81041780168	28.497.995-3
GUIA LOPES DA LAGUNA
39	NELSON MOTA SANTIAGO 61476943168	28.363.761-7
IGUATEMI
40	TALITA ZACARIAS ROSA PERARO 32384182897	28.456.547-4
INOCENCIA
41	MAGDA FERNANDA RODRIGUES SIQUEIRA 04636186109	28.459.057-6
JAPORA
42	28.566.182 SILVIA MARIA FERREIRA DOS SANTOS FERNANDES	28.430.326-7
NAVIRAI
43	19.803.884 CAROLINE STEFANY PAOLLA PRIETO DE SOUZA	28.434.434-6
PARANAIBA
44	CENTRAL DO BRASIL DISTRIBUIDORA LTDA	28.459.805-4
PONTA PORA
45	56.975.464 LARA MARQUES PEREIRA	28.951.813-0
46	LUIZ BRITO DE OLIVEIRA 05340775879	28.454.474-4
SANTA RITA DO PARDO
47	MAURO HONORATO DA SILVA 44610807149	28.403.395-2
SAO GABRIEL DO OESTE
48	PLANEJAR AMBIENTES LTDA	28.443.388-8
SIDROLANDIA
49	FABIANA DA ROSA PEREIRA DAUZACHER 03434487182	28.428.334-7
50	FLAVIO GIOVANI OLIVEIRA DOS SANTOS	28.449.635-9
51	MARLENE SETSUKO TAKATORI DE ARRUDA 36369527904	28.364.057-0
TRES LAGOAS
52	33.077.066 ITAMAR DE CAMARGO MEDEIROS	28.256.753-4
53	49.888.717 ERICA MARIA DA SILVA SOUZA	28.480.566-1
54	ANA CAROLINA SOBRINHO BOMFIM 00761619194	28.410.114-1
55	LEONICE GONCALVES FERRO 76308421120	28.478.317-0
56	LETICIA GARCIA VIEIRA	28.441.110-8
57	NEIVI VAN DER LAAN POCOS ME	28.365.273-0
58	SILVANO CUNHA DE OLIVEIRA 06430484130	28.443.232-6

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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