D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 11 de junho de 2025.
 
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 162 DE 11 DE JUNHO DE 2025
AGUA CLARA
1	JULIO CESAR RODRIGUES PANIAGO	28.445.228-9
AMAMBAI
2	DIOLANDA DE OLIVEIRA MATOS PEREIRA	28.346.335-0
3	DOS SANTOS & COSME LTDA	28.950.131-8
4	IRENE SALGADO F RIBEIRO	28.294.410-9
5	J & A CONSTRUTORA LTDA	28.450.650-8
6	JACOBASSE TREINAMENTO PERSONALIZADO LTDA	28.479.422-8
7	M B EUCAFLORESTAL EIRELI	28.472.155-7
ANASTACIO
8	JULIANA BORGES DA SILVA	28.822.422-1
ANAURILANDIA
9	JF COMERCIO DE CARVAO LTDA	28.859.600-5
ANGELICA
10	ADRIANO FERREIRA DA SILVA	28.853.773-4
ARAL MOREIRA
11	ADYLSON ISIDRO TARGANSKI ZAGONEL	28.350.387-4
BANDEIRANTES
12	GLAUCIO AMANCIO DA SILVA - ME	28.376.903-3
BATAGUASSU
13	A A ALVES CARNES LTDA	28.426.562-4
BATAYPORA
14	JOEL PEREIRA DE OLIVEIRA	28.399.600-5
BRASILANDIA
15	MÁRIO JOSÉ ZANARDI EIRELI ME	28.416.961-7
CAARAPO
16	ADRIANI JOSE DE PELLEGRIN	28.665.421-0
CAMPO GRANDE
17	24.351.098 APARECIDA CRISTINA FONSECA DUARTE	28.478.553-9
18	A M VASCONCELOS	28.441.952-4
19	A P DOS SANTOS	28.437.522-5
20	A. J. O. DIAS CONSTRUTORA EIRELI	28.398.799-5
21	ADJ TRANSPORTE E LOGISTICA LTDA	28.484.883-2
22	AGROPET CATIGUA LTDA	28.464.263-0
23	AGROPET PET SHOP TARUMA LTDA	28.456.382-0
24	AJ INDUSTRIA E COMERCIO DE PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA	28.431.619-9
25	ALEX RODRIGUES	28.342.341-2
26	ALIKSON DOS SANTOS GONCALVES DIAS	28.470.654-0
27	ANA PAULA BERNARDO SILVA	28.442.580-0
28	ANDRE AUTO PECAS EIRELI	28.435.398-1
29	ARTHUR SANTOS MENDES	28.466.623-8
30	BABY HAPPY COMERCIO DE PRODUTOS INFANTIS LTDA	28.446.972-6
31	BARROS & PEROSA LTDA ME	28.422.807-9
32	BELA SAFRA CEREAIS LTDA	28.493.901-3
33	BIG VARIEDADES E PRESENTES LTDA	28.473.908-1
34	BRUNA DA ROCHA ESCOBAR LTDA	28.479.374-4
35	CCM CONSTRUCOES E SERVICOS LTDA	28.481.843-7
36	CELSO CUSTODIO LEMOS	28.354.997-1
37	CGFLEX INDUSTRIA E COM DE PLASTICOS LTDA	28.376.140-7
38	CIA DOG CASA DE RACOES LTDA	28.475.075-1
39	CLEITON VISCARDI BOTTCHER	28.446.625-5
40	CLINIC LASER ESTETICA AVANCADA LTDA	28.449.610-3
41	COMERCIAL NASHVILLE LTDA	28.318.883-9
42	COMERCIO INTEGRADO DE ALIMENTOS MS EIRELI  EPP	28.427.523-9
43	COOPERATIVA MISTA DO ASSENTAMENTO CONQUISTA REGIAO COOPERCON	28.485.622-3
44	CUNHA SERVICOS E COMERCIO LTDA	28.483.879-9
45	DELICIAS DO PARA COMERCIO DE ALIMENTOS EIRELI	28.400.680-7
46	DENIS DE SOUZA CALVIS LTDA	28.468.861-4
47	DG PRODUCOES LTDA	28.469.249-2
48	DGL CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA	28.952.645-0
49	DIEGO DE SOUZA CALVIS	28.410.594-5
50	DINA TOUR TRANSPORTES E TURISMO LTDA	28.431.058-1
51	DISTRIBUIDORA E NEGOCIOS MS EIRELI	28.461.268-5
52	DONATOS CONVENIENCIAS LTDA	28.483.927-2
53	EDILEUSA DO NASCIMENTO MIRANDA	28.434.286-6
54	EDP COMERCIALIZACAO E SERVICOS DE ENERGIA LIMITADA	28.490.056-7
55	EFICAZ LOGISTICA ATACADAO COM. DE PRODUTOS DE LIMP. E DESCART. LTDA	28.397.859-7
56	ELAINE HERNANDES MORO	28.450.113-1
57	ESCOBAR CONSTRUCOES LTDA	28.497.504-4
58	ESPACO PRIME CAFE LTDA	28.335.127-6
59	FAB EMPREENDIMENTOS E CONSTRUCOES LTDA	28.474.661-4
60	FABRICIO JERONIMO GONZALEZ DIAS	28.442.495-1
61	FC4 PECAS E ACESSORIOS PARA MOTOS LTDA	28.221.154-3
62	FERNANDO ANIBAL PEREIRA	28.442.961-9
63	GARBIATI TRANSPORTES EIRELI	28.430.750-5
64	GILBERTO DE MORAES FEITOSA	28.444.434-0
65	GLOBAL LOGISTICS EXPRESS LTDA	28.952.156-4
66	GUIMARAES REFORMAS E EDIFICACOES LTDA	28.482.262-0
67	GUIZZARDI E CORDEIRO COMERCIAL LTDA	28.462.780-1
68	HELLEN C. M. DE OLIVEIRA LTDA	28.449.204-3
69	ILZA VIEIRA DE BRITO	28.304.327-0
70	IMPERIO COMERCIO DE BEBIDAS LTDA	28.449.736-3
71	IN BOCCA PIZZARIA CG LTDA	28.457.884-3
72	INDUTIL INDUSTRIA DE TINTAS LTDA	28.490.206-3
73	ITAMAR ALVES DE MATOS	28.098.476-6
74	JACINTO TRANSPORTES LTDA	28.483.724-5
75	JAVI COMERCIO E SERVICOS DE INFORMATICA LTDA ME	28.372.881-7
76	JENNIFER DIAS DE OLIVEIRA	28.441.302-0
77	JESSICA RIOS DE MOURA LTDA	28.482.430-5
78	JUJUBA PET LTDA	28.475.416-1
79	KARLA FERNANDA DOS SANTOS AQUINO   ME	28.444.237-2
80	KERO GAS COMERCIO VAREJISTA DE GAS E ALIMENTOS LTDA	28.363.525-8
81	L.A IMPORTS LTDA	28.412.326-9
82	LEANDRO FRANCO	28.384.398-5
83	LELIS MAQUINAS INDUSTRIAIS EIRELI	28.451.743-7
84	LL MULTIMARCAS E DECORACOES LTDA	28.469.220-4
85	LUIS PHILIPE MARTINS NUNES	28.442.395-5
86	M V SOUZA LTDA	28.448.786-4
87	MADU LANCHERIA EIRELI	28.442.856-6
88	MAINETTI DO BRASIL SERVICOS LTDA.	28.438.765-7
89	MARACAJU COMERCIO DE ALIMENTOS, DOCES E EMBALAGENS LTDA	28.432.042-0
90	MECATRAN OFICINA DIESEL LTDA	28.468.965-3
91	MEGA CENTER CENTRO AUTOMOTIVO LTDA	28.470.865-8
92	MIKE PEREIRA ANHOLETO	28.445.939-9
93	MIMADAS BRAND LTDA	28.455.439-1
94	MORAES TRANSPORTES RODOVIARIOS DE CARGAS LTDA	28.454.355-1
95	MOTEL BEIRUTHE LTDA	28.200.131-0
96	MSBN CURSOS PREPARATORIOS LTDA	28.466.468-5
97	NS COMERCIO DE COSMETICOS LTDA.	28.497.692-0
98	O. C. MALHEIROS - CONSTRUCOES	28.385.809-5
99	OWLWINE ADEGA VIRTUAL LTDA	28.480.386-3
100	P. RIVAS LUGLI EIRELI	28.420.391-2
101	PEDRO RIVAS LUGLI COMERCIO DE RACOES LTDA	28.447.108-9
102	PET.NOSSO EIRELI	28.462.852-2
103	RAINHA DO MAR PEIXARIA E FRUTOS DO MAR LTDA	28.479.354-0
104	RS  CONSTRUTORA E AGROPECUARIA EIRELI	28.443.171-0
105	RSS CONSTRUCOES E SERVICOS EIRELI - EPP	28.425.122-4
106	RUBENS GIORDANI RODRIGUES ELIAS	28.448.141-6
107	RUBY E CICERA ROUPAS E ACESSORIOS FEMININOS LTDA	28.482.035-0
108	SANDRO ROBERTO LOPES DA SILVA	28.435.555-0
109	SIMONE LOURENCO LISBOA EIRELI	28.441.157-4
110	SSB COMERCIO LTDA	28.474.024-1
111	THIME CONSTR TRAT DE EFLUENTES LTDA -EPP	28.329.066-8
112	VEMK EVENTOS E BAR LTDA	28.466.440-5
113	W. A COMERCIO DE HORTIFRUTI LTDA	28.473.084-0
114	WJ MANUTENCAO INDUSTRIAL LTDA	28.440.751-8
115	ZIOLKOWSKI CONSTRUTORA LTDA	28.953.813-0
CORGUINHO
116	AGNEY JUNIOR ANDRADE DA CONCEICAO	28.797.909-1
CORUMBA
117	ANA KARINA DE SOUZA BRITO	28.484.405-5
118	DEBORA MERCEDES DA SILVA MENDOZA LTDA	28.498.954-1
119	DELFAR MEDICAMENTOS E PERFUMARIAS LTDA	28.259.684-4
120	EDER LEMOS CONDE	28.472.150-6
121	EDSON BRAS DE SOUZA	28.828.922-6
122	J. G. MIGUEIS NETO	28.478.937-2
123	MARIA REGINA ZANETTI SEBBEN	28.834.557-6
COXIM
124	C Z DE ALMEIDA ENGENHARIA ME	28.406.314-2
125	FABOLA MACHADO ME	28.415.608-6
126	PRIME CONSTRUTORA LTDA	28.468.926-2
DEODAPOLIS
127	CARLOS PEREIRA GULARTE	28.832.938-4
DOURADOS
128	32.729.799 LTDA	28.436.754-0
129	ACESSIVEL MOTOS LTDA	28.468.743-0
130	ASJ ENGENHARIA LTDA	28.478.756-6
131	E DE CASA LINGUICAS GOURMET LTDA	28.487.228-8
132	GLOSS STORE LTDA	28.480.325-1
133	R B ARNHOLD COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	28.481.876-3
FATIMA DO SUL
134	CONDOMINIO AERONAUTICO ASAS DO MS E INCORPORADORA EIRELI	28.453.888-4
GLORIA DE DOURADOS
135	EDILBERTO ANTONIO MENEGHETTI	28.798.441-9
ITAQUIRAI
136	DIEGO F ESTICA EPP	28.411.065-5
137	ESPOLIO DE CLEUSA LINHARES DE SALES SANTOS	28.797.120-1
138	MARCELO DE JESUS	28.824.779-5
139	SINESIO FELIX CHERNHAKI	28.822.270-9
IVINHEMA
140	ADRIANO NUNES DA SILVA - ME	28.429.088-2
141	CONSTRUVALLE ENGENHARIA E CONSTRUCAO EIRELI	28.431.637-7
142	CRISTIANE BATISTA BERNARDO EIRELI	28.433.919-9
143	G. BENATTI	28.438.093-8
144	MARCELA NICIPORENCO DO NASCIMENTO	28.460.184-5
145	NATALIA DE MARCHI CACCIA	28.431.441-2
146	SIDNEI JOSE CEOLIN	28.700.791-0
147	VER MECANIZACAO AGRICOLA LTDA ME	28.386.020-0
MARACAJU
148	ALAN APARECIDO CARNEIRO BISPO LTDA	28.449.212-4
149	DOS SANTOS & COSME LTDA	28.493.858-0
150	RAFAEL DE CARVALHO SAMPAIO EIRELI	28.442.474-9
151	TECNOLOGICA COM. DE PECAS SERVICOS E EMPREENDIMENTOS EIRELI	28.440.025-4
MIRANDA
152	INDIANARA CARLA BARBOSA	28.380.558-7
MUNDO NOVO
153	DOS SANTOS & COSME LTDA	28.496.587-1
154	DOS SANTOS & COSME LTDA	28.951.079-1
155	DOS SANTOS & COSME LTDA	28.951.080-5
156	JR COBRANCA E CONSULTORIA LTDA	28.470.950-6
NAVIRAI
157	ALISQ FERNANDA TEIXEIRA PEREIRA  ME	28.424.981-5
158	BENJAMIN DOUGLAS VITORINO COSME & CIA LTDA	28.413.922-0
159	DOS SANTOS & COSME LTDA	28.377.274-3
160	DOS SANTOS & COSME LTDA	28.493.635-9
161	DOUGLAS DE ALMEIDA FERNANDES - ME	28.424.962-9
162	FABIO LUIZ DOS SANTOS	28.384.222-9
163	JAQUES & JEFERSON LTDA	28.335.199-3
164	JESSICA PRISCILA FERREIRA NUNES ME	28.422.217-8
165	MOTOCAR MULTIMARCAS LTDA	28.364.052-9
NOVA ANDRADINA
166	LUIZ ANTONIO DOS SANTOS	28.487.230-0
167	VALFRIDO ALVES DA SILVA	28.863.544-2
PARANAIBA
168	ANTONIO CLARET STRINI PAIXAO	28.860.019-3
PARANHOS
169	A AFONSO DE CARVALHO	28.353.010-3
170	E A GONCALVES MERCEARIA	28.344.490-8
PEDRO GOMES
171	ANTONIO GONCALVES DA SILVA	28.779.484-9
PONTA PORA
172	BUENO RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA	28.475.301-7
173	CAROL DECANTS PERFUMES FRACIONADOS LTDA	28.951.234-4
174	ELIZEU ALVES CHAVES	28.863.753-4
175	TRES IRMAOS COMERCIO DE BEBIDAS LTDA	28.483.271-5
RIBAS DO RIO PARDO
176	RODRIGUES & PANIAGO COM E REPRES LTDA	28.397.314-5
SAO GABRIEL DO OESTE
177	NOGUEIRA HORTIFRUTI LTDA	28.461.170-0
SFCOM
178	CANTU FUTURA IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	28.490.783-9
179	ELVIS B FERREIRA	28.388.564-5
180	FS BUS LOCADORA TRANSPORTE E TURISMO EIRELI ME	28.434.490-7
181	GILMAR JOSE COSTA ME	28.291.861-2
182	GUCCI BRASIL IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO LTDA	28.491.002-3
183	JAGUAR INDUSTRIA E COMERCIO DE PLASTICOS LTDA	28.490.676-0
184	KLD - BIOSISTEMAS EQUIPAMENTOS ELETRONICOS LTDA	28.490.858-4
185	MEDALHAO PERSA LTDA	28.490.681-6
186	MEGACOBRE DISTRIBUIDORA E COM. DE MATERIAIS ELETRICOS LTDA	28.497.044-1
187	SUPERMERCADO GUARIROBA LTDA	28.449.970-6
SIDROLANDIA
188	ELETROCLIMA PECAS E SERVICOS LTDA	28.438.692-8
189	JUSCELINO PEREIRA VITURINO	28.834.501-0
SONORA
190	PRUDENTE AGRICOLA LTDA EPP	28.326.044-0
TRES LAGOAS
191	49.080.345 AILTON DE SOUZA BARBOSA	28.477.990-3
192	ALDENIR LUCIO CORDEIRO ME	28.462.525-6
193	ALFA COMUNICACAO VISUAL LTDA	28.476.186-9
194	ANA'S CONFECCOES LTDA	28.494.868-3
195	JOSE LEANDRO DE SOUZA   ME	28.427.364-3
196	JSP REFRIGERACAO EIRELI ME	28.395.362-4
197	JULIANO APARECIDO LUISON SOARES	28.864.650-9
198	RESTAURANTE 7 LTDA	28.487.719-0