Termo de Desenquadramento do MEI Nº 2 DE 08/28/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 2, DE 28 DE AGOSTO DE 2025.

Publicado no DOE nº 11.926, de 29 de agosto de 2025

A COORDENADORIA DE PLANEJAMENTO E CONTROLE FISCAL (CPLANF), no exercício de suas atribuições, e;

CONSIDERANDO a competência da CPLANF prevista na alínea c, inciso VI, do art. 30 da Resolução/SEFAZ Nº 3.412, de 21 de outubro de 2024;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (Nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o Microempreendedor Individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o “caput” do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário corrente, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que os microempreendedores listados em anexo realizaram, individualmente, recebimentos de recursos por Meios de Pagamentos em valores superiores a R$ 81.000,00, no período de 01/01/2024 a 31/12/2024, em nome da empresa e do seu titular, conforme levantamentos realizados com base em relatórios fornecidos pelas Instituições de Pagamentos;

CONSIDERANDO que estes microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo;

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo Único a este Termo, ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2025;

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos desde de 1º de janeiro de 2025, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias;

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS Equalização de Alíquota e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidentes sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 1º de janeiro de 2025, conforme disposto no item 2 da alínea “b” do inciso II do §1º do art. 1º do Decreto nº 13.115, de 31 de janeiro de 2011;

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, conforme disposto no art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias, por meio do Sistema de Abertura de Protocolo (SAP).

Campo Grande - MS, 28 de agosto de 2025.

SABRINA PASSOS DA SILVA MELO
Coordenadora de Planejamento e Controle Fiscal

ANEXO ÚNICO

MUNICÍPIO	CNPJ	IE	EMPRESA
CAMPO GRANDE	26351870000107	284875090	EDIMAR JOAQUIM 02371684996
CAMPO GRANDE	42448762000103	284624799	EDIMILSON MATIAS DA SILVA 42211808204
CAMPO GRANDE	22830516000104	284079111	EDMILSON DIAS BEZERRA 05630131419
CAMPO GRANDE	23184917000199	284091910	EDNA LOPES DE JESUS 97828149115
CAMPO GRANDE	24692617000183	284689106	ELIAS REDUZINO ALVES 98339796100
CAMPO GRANDE	12294343000195	283788879	ELIEZER DIAS DE OLIVEIRA 99824779191
CAMPO GRANDE	33684881000166	284480428	ELINA ALVES SANTIAGO 59262931115
CAMPO GRANDE	18689873000119	283895047	ELIZETE RODRIGUES 00457605197
CAMPO GRANDE	01947677000102	283019220	ELZA MARIA R PEREIRA MAIA 58263624134
CAMPO GRANDE	28007289000190	284233170	ERICKA FLAVIA PACHECO GARCIA 87292696104
CAMPO GRANDE	15038097000107	283740922	FABIANO LINHARES FERNANDES 02887220861
CAMPO GRANDE	41801081000106	284831026	FRANCISCO JOSE PEREIRA 39546853100
CAMPO GRANDE	30546322000100	284339520	GILLIARD APARECIDO GOMES 01374327123 ME
CAMPO GRANDE	43716319000120	284746860	GLEICEQUELLY BASILIO DA SILV 03191779124
CAMPO GRANDE	97540804000115	283684682	GUILHERME RODRIGUES DA SILVA 78162947191
CAMPO GRANDE	49084748000109	284780065	GUSTAVO SANTIAGO MIRANDA AMA 08764318133
CAMPO GRANDE	34838225000133	289563852	HIGOR DE SOUZA SANTOS
CAMPO GRANDE	29870459000128	284287075	IGO JEAN RIBEIRO 00445692111
CAMPO GRANDE	25180995000140	284153680	IRACENIRA CABRAL RAMOS 38560356134
CAMPO GRANDE	17144029000140	283860758	IVANIR BROENSTRUP 83825282287
CAMPO GRANDE	40530278000195	284584185	JANIO HELIO CABREIRA 29483964172
CAMPO GRANDE	32870670000155	289568960	JEFERSON DE SOUZA BARBOSA
CAMPO GRANDE	44404625000194	284794724	JEOVANI FERREIRA DOS ANJOS 03242246136
CAMPO GRANDE	37695969000134	284499137	JESSICA DE OLIVEIRA DO PRADO 05148457163
CAMPO GRANDE	45253278000109	284678929	JOAO BATISTA NATIS 17331668153
CAMPO GRANDE	12263815000142	283593555	JOSE DENIS SABINO SILVA
CAMPO GRANDE	44147307000195	284760757	JOSIELLY JANDRE DA SILVA 05633663110
CAMPO GRANDE	13545503000194	283658304	JUCIMAR AMANCIO CASTRO 58357866115
CAMPO GRANDE	43365366000177	284702439	JULIANNE RAINCHE DE SOUZA GO 99483904153
CAMPO GRANDE	28415508000170	284823953	JUNIOR CESAR MENDES DE SOUZA 00879439130
CAMPO GRANDE	26538381000150	284758426	KEYLA PRISCILA LACERDA 81558481249 - ME
CAMPO GRANDE	16765070000170	283868333	LEANDRA ARATANI 66273340110
CAMPO GRANDE	36621873000169	284470627	LEANDRO CAVALCANTE DE FIGUEI 03695095105
CAMPO GRANDE	46189172000156	284700304	LEDA ELOUISE LORRAINE LIPARO 05965109180
CAMPO GRANDE	41204858000155	284585238	LISANDRA RAUANNY DE QUEIROZ 03289863131
CAMPO GRANDE	20037913000190	283959517	LUANA CASSIA PECANHA ROCHA 01383431108
CAMPO GRANDE	31199549000180	284324485	LUCAS DOS SANTOS DA SILVA 05509489103
CAMPO GRANDE	19960474000103	284014826	LUIZ CARLOS PAES ACOSTA 75829533120
CAMPO GRANDE	22060646000105	284058602	MAIKON BURTET DE ALMEIDA 04320595122
CAMPO GRANDE	20716509000142	283994460	MANUEL HENRIQUE VIEIRA DA SI 02204691135
CAMPO GRANDE	31266774000192	284327450	MARCIA CORREIA DA SILVA 01813902135
CAMPO GRANDE	26224070000117	284234451	MARCIANA AQUINO DE SOUZA 65244079115
CAMPO GRANDE	33256989000158	284931373	MARCIO RODRIGO MARTINS PEREIRA
CAMPO GRANDE	21508884000160	284021520	MARIA DILVA ALVES DA SILVA 04889808442
CAMPO GRANDE	20347287000138	283973293	MARIA ROSANGELA PRIMO DA SIL 61405841168
CAMPO GRANDE	16639028000103	283791101	MARIA SEBASTIANA SANTANA 42135729191
CAMPO GRANDE	34051488000106	284401102	MARIANA CERVAN NOVAES 33837144895
CAMPO GRANDE	19496106000156	283943343	MARINETE MARCELINO 65318730191
CAMPO GRANDE	35834538000186	284889636	MATHEUS CARDOSO DE ANDRADE 06880376150
CAMPO GRANDE	41593834000135	284599115	MATHEUS EDUARDO NOGUEIRA BAT 05391242142
CAMPO GRANDE	45854859000104	284697311	MAYARA AUXILIADORA MAZZINI J 02889077101
CAMPO GRANDE	30555099000159	284305758	MAYCO PEREIRA DE ABREU
CAMPO GRANDE	47171953000186	284727040	MICHAEL MACEDO DE SOUZA 04494381128
CAMPO GRANDE	45974521000188	284767344	MICHAEL VICTOR CABREIRA 03598525133
CAMPO GRANDE	47427238000161	284823155	MILEIDE SANTANA VERAO 00202303110
CAMPO GRANDE	18364956000138	283902167	MOISES BENEDITO DA SILVA 00595396151
CAMPO GRANDE	19522397000100	284013862	NEUZIANE MARQUES DA SILVA 02232394107
CAMPO GRANDE	32194133000132	284390224	PATRICIA LEITE DE ARAUJO 00595189105
CAMPO GRANDE	18724219000107	283925094	R N RAMOS
CAMPO GRANDE	39605520000163	284711691	RAILSON RIVALDO TEIXEIRA DA 05630116452
CAMPO GRANDE	40217353000162	284671070	REGINA DE SOUZA FRANCISCO 95439692134
CAMPO GRANDE	37069436000147	284781592	REGISLAIDY PAMELA DA SILVA R 04440126138
CAMPO GRANDE	24059202000177	284134406	ROBERTO DALOSTO BICCA 99667789187
CAMPO GRANDE	13343822000117	283661097	RONALDO SENHORINHA DE ALMEID 94377650149
CAMPO GRANDE	43197168000141	284642479	ROSANGELA DOS SANTOS ALONSO 03412409154
CAMPO GRANDE	46052772000178	284759104	ROSIMAR SARAIVA LOPES BENITE 04172226612
CAMPO GRANDE	23305751000111	284150991	ROSIMEIRE PEREIRA COSTA 00244264155
CAMPO GRANDE	12203409000194	283731800	ROSINEI DA SILVA NASCIMENTO 60970553153
CAMPO GRANDE	45107843000120	284680281	STEPHANE CAROLINE OTTONI TAD 04140887192
CAMPO GRANDE	24973605000127	284151432	TATIANE DA SILVA MEIRA
CAMPO GRANDE	31910798000132	284347191	THAIS CRISTINA DE ARAUJO DE
CAMPO GRANDE	40804716000166	284687472	THIAGO DO CARMO NUNES 00421899182
CAMPO GRANDE	42512106000114	284652008	THIAGO GOMES LACHI 06387441137
CAMPO GRANDE	45255810000127	284700150	VAGNER CHAVES SEI 95849742115
CAMPO GRANDE	31386938000115	284873640	VALDEIR COSTA PEREIRA 47495057149
CAMPO GRANDE	11618598000101	283616415	VERA LUCIA ROSSATE DA CUNHA 48945943153
CAMPO GRANDE	46989518000109	284723037	WANDERLEI ANTONIO CARDOSO 81084757168
CAMPO GRANDE	12761236000120	283617560	ZIMER VELASQUE FERREIRA 58316973120
CAMPO GRANDE	40921164000176	284869252	ZINGARA DAMIANA SOUZA DE OLI 52928136134
CASSILANDIA	11535304000170	283717793	11.535.304 ORLANDA MARIANA DE FREITAS QU
CASSILANDIA	48618212000163	284883409	48.618.212 PAULO AUGUSTO GOMES JUNIOR
CASSILANDIA	44679929000164	284666440	EDNA AMARAL GONCALVES 17186569803
CASSILANDIA	15288834000111	289523508	ELENIR FABIANA DE MELLO BARB 01008701122
CASSILANDIA	15513441000164	283766719	G M DIAS DE LIMA ME 84952709191
CASSILANDIA	46304385000181	284722510	GEOVANE DA SILVA GARCIA 02523409143
CASSILANDIA	45222169000124	284675270	ROSANA DA SILVA RODRIGUES 71692606115
CASSILANDIA	24815689000170	284506435	THIAGO QUEIROZ MACHADO 01264977107
CHAPADAO DO SUL	40244208000170	284815047	40.244.208 GENAINA ANTUNES FERREIRA
CHAPADAO DO SUL	44024788000141	284648019	44.024.788 DOUGLAS HENRIQUE QUEIROZ BEM
CHAPADAO DO SUL	39894638000159	284739952	ARILETE LEITE VALERIO 39125670182
CHAPADAO DO SUL	40736173000197	284562688	RICARDO DE FREITAS BORGES 02106079125
CHAPADAO DO SUL	43616955000180	284640220	WESCHELLER PIRES PINHEIRO DE 00739379160
CORONEL SAPUCAIA	53901341000102	284973238	53.901.341 JULIA MITSUE DA SILVA ASSAMI
CORONEL SAPUCAIA	20199047000133	283989360	ABRELHA SOARES BLANCO 01399734199
CORONEL SAPUCAIA	47253741000148	289590507	BRUNO AFONSO CUBILLA VALIENT 05335405180
CORONEL SAPUCAIA	17813222000126	283864630	N SPRICIGO 44644663115
CORUMBA	31783171000168	284991562	31.783.171 RONALD ANGELO ARANCIVIA TAMES
CORUMBA	45030621000156	284817902	45.030.621 ELIZANGELA NEPOMUCENO TORRES
CORUMBA	51637257000190	284890219	51.637.257 MARCOS RODRIGO WASCHBURGER HE
CORUMBA	27825791000145	284233382	ADRIAN ARTURO CANAZA JARRO 70851059171
CORUMBA	28907486000165	284302600	HELENA RODRIGUES DE ARRUDA 05548062158
CORUMBA	37379683000140	284704016	HUSSAN SOARES GONCALVES 06507130109
CORUMBA	19672145000167	283958235	KATYANE DA CRUZ GOMES 00726113166
CORUMBA	22817192000166	284072265	NORMA HILARIA VASQUEZ CAMACH 70751908142
CORUMBA	33422208000158	284428710	RODRIGO SILVA DE ARRUDA 04469668192
CORUMBA	40291315000150	284573272	WALLISSON FERREIRA 03576249630
COSTA RICA	45459214000169	284807567	45.459.214 DANIEL DE SOUZA MARTINS
COSTA RICA	49041925000170	289569222	49.041.925 QUELSO RODOVALHO MARCAL
COXIM	11625192000148	283574160	ANTENOR DE ANDRADE
COXIM	42817984000148	284977756	ELINEU SIQUEIRA DE OLIVEIRA 32199660125
COXIM	24114525000116	284294144	FABIANY ALVES MACHADO 75357658153
COXIM	48272672000182	284756253	TALITA FLORENTINO DA SILVA 10223260150
DEODAPOLIS	56198298000140	289545234	56.198.298 MARCOS VINICIUS GIMENEZ
DEODAPOLIS	28072751000132	284279013	FABIANA HERMINA DE OLIVEIRA 06565038155
DEODAPOLIS	16520331000192	283802278	LISLEY KALIANE SANTANA CAMPA 82779643153
DEODAPOLIS	05520252000165	283393246	OLIVO & TOGNON LTDA
DOURADINA	36644943000102	284850241	36.644.943 MIRELLY COSTA DE ANDRADE
DOURADOS	15407092000104	284839213	15.407.092 EVANDRO SILVEIRA DOFFINGER 01885718179
DOURADOS	33973381000144	289600944	33.973.381 EDMAR APARECIDO DOS SANTOS
DOURADOS	35941867000126	289608678	35.941.867 GEOVANE CASTRO FURIGO
DOURADOS	38118775000139	289586380	38.118.775 RODRIGO RAFAEL SANCHES
DOURADOS	41191097000144	284940860	41.191.097 MICAEL BRUNO CLAUDINO SANTOS
DOURADOS	44923850000137	284689300	44.923.850 ANDERSON BRANZAN CARNEIRO
DOURADOS	45035252000194	289591848	45.035.252 JORGE FERNANDO GOMES
DOURADOS	45305373000109	284929530	45.305.373 GESSICA CARDOSO PASTOR
DOURADOS	46735342000150	284891991	46.735.342 TIAGO CORDEIRO SAMPAIO
DOURADOS	48451402000139	284894656	48.451.402 MARIA TEREZA BENITEZ RODRIGUE
DOURADOS	49234227000190	284857815	49.234.227 PEDRO AUGUSTO SILVA XAVIER
DOURADOS	49790723000120	284802972	49.790.723 LIVIA RAMOS RODRIGUES FERREIR
DOURADOS	50032670000168	284885576	50.032.670 GENESSI DESIREX FRANCHESKA MI
DOURADOS	51824213000179	284878570	51.824.213 WESLLEN RODRIGUES DE ARAUJO
DOURADOS	53632798000150	289539250	53.632.798 KEMILLYN YARA DOS SANTOS ECHE
DOURADOS	53823098000143	289548730	53.823.098 VITORIA AFANIO DE OLIVEIRA
DOURADOS	54582240000170	284966908	54.582.240 NELLY JOSEFINA CANACHE LOPEZ
DOURADOS	55490125000139	289525195	55.490.125 JOSE VIEIRA DA SILVA
DOURADOS	55919479000156	289537843	55.919.479 DAVI OLIVEIRA ARIOTTI
DOURADOS	57517113000186	289576180	57.517.113 LUIZ FERNANDO RUBINHO NASCIME
DOURADOS	57925957000166	289557135	57.925.957 MICHELLE MARA LACERDA BARBOSA
DOURADOS	59036106000198	289620384	59.036.106 ANGELO ANTONIO VICINENSCKI DE
DOURADOS	60962684000134	289617782	60.962.684 TED FERREIRA ALVES
DOURADOS	33142807000118	284509736	ADELINA DOS SANTOS COLMAN 31320287115
DOURADOS	42534886000101	284774766	ALDO DA SILVA COSTA JUNIOR 02445508169
DOURADOS	40063880000160	284578169	AMANDA GONCALVES GUEVARA
DOURADOS	43469655000116	284633364	CAMILA LEANDRA PRESTES MENDE 05807104161
DOURADOS	33386072000178	284443832	CARLOS ALEXANDER ORTIZ TORRE 71083622102
DOURADOS	40135007000135	284833207	DANIEL RODRIGUES DE LARA 04359395132
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http://www.sefaz.ms.gov.br
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