O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto na:
I - alínea “a”, do Inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo I a este Ato Declaratório;
II - alínea “c”, do Inciso IX, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo II a este Ato Declaratório;
III - Inciso XII, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no anexo III a este Ato Declaratório;
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a observância do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS,
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 12 de Abril de 2023.
WALDOMIRO MORELLI JUNIOR
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 054/2023 12 DE ABRIL DE 2023
| APARECIDA DO TABOADO |
| 1 | STEFANIE RODRIGUES VANDERLEI 03568678110 | 28.453.697-0 |
| FATIMA DO SUL |
| 2 | LIFE COMERCIO DE ROUPAS LTDA | 28.452.208-2 |
| PARANAIBA |
| 3 | CELIO ALVES FERREIRA | 28.411.203-8 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 054/2023 12 DE ABRIL DE 2023
| CAMPO GRANDE |
| 1 | CORZIM INTERNAT PARANA COM REPRESENTACOES LTDA | 28.468.252-7 |
| 2 | KMA BOUTIQUE E ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA - EPP | 28.349.282-1 |
| 3 | MARIO XAVIER VILLAMIL GONCALVES | 28.472.310-0 |
| 4 | MS CENTRO DE BELEZA LTDA | 28.349.441-7 |
| 5 | NAYARA ALMEIDA GARCIA | 28.387.926-2 |
| 6 | VOTORANTIM CIMENTOS SA | 28.349.192-2 |
| IVINHEMA |
| 7 | SUELLEN DE ARRUDA CONCEICAO DA SILVA 01684865123 | 28.437.542-0 |
| PARANAIBA |
| 8 | JUSCELIA DOS SANTOS MENEZES | 28.852.122-6 |
| 9 | R S ADM TERC DE SERV TRANSP LTDA | 28.373.333-0 |
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ANEXO III AO ATO DECLARATÓRIO/SAT Nº 054/2023 12 DE ABRIL DE 2023
| DOURADOS |
| 1 | OREONN IND COM OLEOS VEGETAIS E QUIMICAS LTDA | 28.337.846-8 |
| MUNDO NOVO |
| 2 | CASTRO & HUF AGRONEGOCIOS BRASIL LTDA | 28.837.809-1 |
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