D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
 
I – no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 

II - na alínea “a” do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 19 de fevereiro de 2025.
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 39 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
ALCINOPOLIS
1	UBALDO GONCALVES DA SILVA	28.796.227-0
ANAURILANDIA
2	APARECIDO PEREIRA DE OLIVEIRA	28.836.616-6
3	RAMIRO DE OLIVEIRA PEREIRA	28.861.745-2
ANGELICA
4	JOSE UMBERTO TORRES	28.627.985-1
APARECIDA DO TABOADO
5	ALUISIO DO NASCIMENTO	28.804.749-4
AQUIDAUANA
6	JOSE REINALDO PEREIRA DE MELO	28.643.112-2
7	JOSE ROBERTO DOS SANTOS BATISTA	28.853.261-9
BANDEIRANTES
8	FLAVIO EDUARDO BUAINAIN	28.682.800-6
BATAGUASSU
9	FABIO SILVA KASUKAT	28.846.600-4
BELA VISTA
10	ESPOLIO DE MARIA JOANA CEDRONI SIMOES	28.660.756-5
BODOQUENA
11	JOSE ROBERTO MANTUANI	28.815.450-9
12	LINCOLN ROBERTO PEREIRA CONDE	28.772.300-3
CAMPO GRANDE
13	INSTASOLUTIONS PRODUTOS E GESTAO EMPRESARIAL LTDA	28.952.320-6
14	R & L COMERCIO E SERVICOS LTDA	28.477.498-7
CHAPADAO DO SUL
15	GEFES CUNHA BOLDRIN DOS SANTOS	28.811.617-8
CORUMBA
16	ESPOLIO DE JEAN CARLO CARDOSO DA CRUZ	28.698.633-7
17	GUILHERME LOPES LEAL	28.795.930-9
18	LUCIANO NOGUEIRA NETO	28.842.685-1
COSTA RICA
19	EDSON SIQUEIRA CAVALCANTE	28.821.739-0
20	LAUDIR EDGAR PEDROTTI	28.854.275-4
DOURADOS
21	EDNA APARECIDA FAVARAO PIOTO SANDOVAL	28.815.146-1
22	GALDINO BOLSONI	28.624.398-9
23	LENILDA DA COSTA SILVA PIOTO	28.815.145-3
ELDORADO
24	VALDEIR DE SOUSA LOPES	28.851.768-7
FATIMA DO SUL
25	VALDERES DE MIRANDA FRANCA	28.622.770-3
FIGUEIRAO
26	MAURO LEANDRO PONTES	28.860.653-1
GLORIA DE DOURADOS
27	NELSON MARQUES DE OLIVEIRA	28.707.672-5
28	SAMIR MARQUES DE SOUZA	28.818.047-0
GUIA LOPES DA LAGUNA
29	ANGELICA TAVARES ALONSO SOARES OBREGAO	28.776.505-9
ITAPORA
30	LUCAS TORCHI STEFANELLO	28.717.647-9
ITAQUIRAI
31	DIEGO AURELIO DE SOUZA	28.855.624-0
32	PAULO ROBERTO PEREIRA DA SILVA	28.830.226-5
IVINHEMA
33	EDUARDO TESHIMA	28.806.118-7
36	LUCIMARA BLOEMER	28.846.287-4
JUTI
35	CARLOS RESQUETTI CERQUEIRA	28.598.238-9
36	MARCIO LUIZ CAMARGO	28.851.047-0
LAGUNA CARAPA
37	ADAIR ZAFALAO	28.662.833-3
MARACAJU
38	JULIANO CESAR ADAMS	28.742.847-8
39	JULIANO CESAR ADAMS	28.761.849-8
40	RONEI SARTORI	28.739.652-5
NAVIRAI
41	LUANA CUSTODIO BARROS BORGES	28.821.047-6
42	LUCIMARA FANCELLI MARTINS	28.858.173-3
NOVA ALVORADA DO SUL
43	ARTUR OSCAR TROMBINI GARCIA	28.781.089-5
44	PAULO ALFONSO PANIZZI NETTO	28.865.479-0
NOVA ANDRADINA
45	FABIO WILLIAM FERRO	28.698.800-3
PARANAIBA
46	FABIO JOSE PEREIRA	28.789.594-7
47	JOAO JUSTINO DA SILVA	28.625.294-5
48	LINA MARIA CUSTODIO	28.819.171-4
PONTA PORA
49	VALDECIR PRESA	28.850.032-6
50	VILMO NICOLAU MEINERZ	28.850.030-0
PORTO MURTINHO
51	SIMASUL SIDERURGIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	28.851.876-4
ROCHEDO
52	PAULO REGIO DELFIM MACHADO	28.729.178-2
TACURU
53	ESPOLIO DE ANTONIO GARCIA DE MORAES	28.581.026-0
TERENOS
54	ROBSON MARTINS TOSTES	28.822.174-5
TRES LAGOAS
55	JOAO BATISTA DE PAULA CANDIDO	28.821.608-3
VICENTINA
56	HUMBERTO LUIZ GAMA	28.679.701-1
57	LIVIA CRISTINA FERREIRA MORAIS	28.767.131-3
ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 39 DE 19 DE FEVEREIRO DE 2025
CORUMBA
1	JULIANA APARECIDA DE SOUZA	28.441.256-2