D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório.
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 6 de agosto de 2025.
 
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 243 DE 6 DE AGOSTO DE 2025
AGUA CLARA
1	58.158.993 IRENE DE FATIMA CAPITANI	28.956.367-4
2	EVANDRO JOSE DE SOUZA 60832517100	28.443.906-1
AMAMBAI
3	WILMA NOGUEIRA SOLEI 92889980120 - ME	28.356.723-6
ANASTACIO
4	FRANCISCO ALVES DE MEDEIROS 26121484420	28.400.665-3
5	NELVI MARIA DA SILVA SANTOS 05525198126	28.436.470-3
BELA VISTA
6	34.979.606 PAMELA BRANDAO GARCIA	28.497.461-7
BONITO
7	18.714.093 OLIMPIO MENDES FRANCO	28.391.223-5
CAARAPO
8	VIDA BOA LTDA	28.959.794-3
CAMPO GRANDE
9	37.398.553 CRISTIENE VILAMAIOR OCAMPOS DE LUCCA	28.481.645-0
10	38.005.863 RUBIA FERNANDA MARTINS AMORIM	28.461.986-8
11	45.764.378 RUDMERSON DOUGLAS DO NASCIMENTO CARDOZO	28.470.389-3
12	50.629.475 EDEIR NOVAES	28.496.574-0
13	50.929.170 ROGERIO RODOLFO MENEGANTE	28.483.094-1
14	51.648.796 ELAINE ZANI CASTANHEIRA ORTIZ DA SILVA	28.485.171-0
15	53.307.693 JOAO VICTOR DE SOUZA FONSECA	28.495.810-7
16	55.232.525 CRISTIANE DE SOUZA BARRETO	28.498.354-3
17	59.464.499 JACKSON SAUCEDO AMORIM	28.958.701-8
18	61.123.893 MANOELINA MARIA DE SOUZA	28.961.357-4
19	ADRIANA TEODORO FLORES 68988311191	28.385.349-2
20	ANDERSON LUIZ DE OLIVEIRA 91419131168 - ME	28.437.575-6
21	ANGELICA MARTINS CABRERA 00338546103 - ME	28.425.464-9
22	CAPITAO DONUTS SHOPPING CAMPO GRANDE LTDA	28.480.960-8
23	CARLOS ALENCAR DELMONDES 10509747191	28.432.540-6
24	CAROLINA CONCEICAO FRANCO 33166860886	28.465.058-7
25	CN COMERCIO DE CELULARES LTDA	28.447.493-2
26	CN COMERCIO DE CELULARES LTDA	28.465.091-9
27	CN COMERCIO DE CELULARES LTDA	28.465.093-5
28	CN COMERCIO DE CELULARES LTDA	28.472.360-6
29	CN COMERCIO DE CELULARES LTDA	28.474.743-2
30	CN COMERCIO DE CELULARES LTDA	28.476.906-1
31	COSTA VAZ COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	28.356.084-3
32	COSTA VAZ COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	28.366.154-2
33	COSTA VAZ COMERCIO DE EMBALAGENS LTDA	28.368.555-7
34	CRISTHIANE SCHUBACH DE ABREU ZAMBAN 01075651107 - ME	28.415.396-6
35	DAIANE IARA MODESTO 03426010160	28.420.244-4
36	DANIELA CONCHIN CHAVES 71576576000	28.475.272-0
37	DJALMA SANTOS DA ROCHA LTDA	28.398.762-6
38	DOCTOR FUEL TRANSPORTES LTDA	28.476.779-4
39	JUCELIA RODRIGUES DE ARAUJO 61816825204	28.445.833-3
40	LACTALIS DO BRASIL - COM, IMPORT EXPORT. LATICINIOS LTDA.	28.419.183-3
41	MARIA & LUCCAS MODA INFANTIL E BRINQUEDOS LTDA	28.494.449-1
42	MARILZA MAIA DA SILVA AQUINO 50065050100	28.437.105-0
43	MAYLLA FONTOURA ESPINDOLA 00253003180	28.441.248-1
44	MICHAEL WESLLEY GOMES DIAS 04109224128	28.420.198-7
45	MOREL & ALVES LTDA	28.470.392-3
46	SAMUEL DOS SANTOS DUTRA 02324222140 - ME	28.429.842-5
47	SEBASTIAO GONCALVES DE CARVALHO 24931748104	28.436.725-7
48	TEREZINHA PEDRO DE ALMEIDA 28685903149	28.435.033-8
49	THIAGO LUCIANO ARAUJO COSTA 93903391115	28.434.786-8
50	VINICIUS EMANUEL LOBO PEREIRA 04716525120	28.442.008-5
51	ZULEIDE APARECIDA SANDIM 52809099120	28.455.234-8
CASSILANDIA
52	MRL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.489.441-9
CHAPADAO DO SUL
53	ASSOCIACAO GILEADE	28.475.366-1
CORUMBA
54	51.768.327 CARLOS ALVES DA SILVA JARDIM BEZERRA	28.486.138-3
55	CAMILO ANGOLA 10811346153 - ME	28.358.544-7
56	JSL S.A.	28.320.501-6
COSTA RICA
57	CRISTINA ALVES DE OLIVEIRA 00608285102	28.375.799-0
COXIM
58	57.753.191 ANNA JULIA NAVES FERREIRA DE MATOS	28.954.488-2
DEODAPOLIS
59	41.724.578 DAIANA SANTOS DE CARVALHO	28.458.546-7
60	49.075.154 THULIO MIGUEL MARTINS	28.486.853-1
DOIS IRMAOS DO BURITI
61	21.797.806 SENY FERNANDES DE SOUZA TONOSSU	28.405.695-2
DOURADOS
62	JOAO FRANCISCO SERRA 43671403187	28.465.128-1
63	MARIA OSDETE CARDOSO 33747717187	28.374.020-5
64	PRIMEIRA LINHA ACABAMENTOS LTDA	28.473.317-2
GLORIA DE DOURADOS
65	51.936.475 ROSIENE MARQUES VIEIRA POLTRONIERI	28.486.992-9
66	ZILDA SOARES MIRANDA 83165703191 - ME	28.396.272-0
IGUATEMI
67	44.571.629 DAVI DE LARA MONTEIRO	28.466.181-3
68	DENIUZA ALVARO COSTA DA CRUZ 01221322117	28.447.230-1
JARAGUARI
69	ANTONIO CARLOS DE SOUZA 95333754187	28.474.871-4
JARDIM
70	NIVALDO EZEQUIEL CACHO 65313305115	28.358.310-0
NAVIRAI
71	05.396.033 INES ALEXANDRE	28.324.651-0
72	LUCAS M DA SILVA	28.485.603-7
NOVA ANDRADINA
73	DANIELLE DA COSTA ALVES ARAGAO JULIAO 01792566107	28.472.457-2
74	SELMA DE SOUZA SANTOS PEREIRA 02114649105	28.431.822-1
PARANAIBA
75	50.157.446 LUCIANA MARTINS DA SILVA	28.481.015-0
76	NILTON ARANTES DE PAULA 79002110120	28.400.014-0
77	SIMBRASIL TRANSPORTES LTDA	28.406.568-4
PONTA PORA
78	LORENI CAVALHEIRO GONCALVES 02158565110	28.382.411-5
PORTO MURTINHO
79	53.754.114 KELI GONZALEZ	28.956.838-2
RIO BRILHANTE
80	50.285.344 BRUNA TATIANE MERLINI BRZOZOWSKI	28.481.910-7
SAO GABRIEL DO OESTE
81	VITTA SEEDS COMERCIAL AGRICOLA LTDA	28.479.901-7
SIDROLANDIA
82	57.860.319 RENATO MARCONDES OLIVEIRA BENTO	28.957.394-7
83	JOSIMAR DA SILVA TAVARES - ME	28.358.456-4
TRES LAGOAS
84	01.540.947 SALIM JORGE TABOX NETO	28.232.288-4
85	51.124.894 FERNANDA DA SILVA MATIAS	28.493.968-4
86	ROBERTO LOPES 60986581100	28.372.365-3