(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 294, DE 25 DE AGOSTO DE 2025.

Declara a inidoneidade das Notas Fiscais Eletrônicas, que especifica.

Publicado no DOE nº 11.925, de 28 de agosto de 2025

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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