O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto nº 14.644, de 29 de dezembro de 2016,
D E C L A R A:
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:
I – na alínea “a”, do inciso III, do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
II – na alínea “c”, do inciso IX do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório.
Parágrafo Único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV ao RICMS.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 19 de setembro de 2025.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 327 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 |
AMAMBAI |
1 | GSM AGRICOLA ARMAZENAGEM E COMERCIO DE GRAOS LTDA | 28.467.875-9 |
BONITO |
2 | LUCIANA ANDREA DAVICINO 70564513148 | 28.430.359-3 |
DOURADOS |
3 | BAUCON EMPREENDIMENTOS E CONSTRUÇÕES LTDA | 28.406.915-9 |
4 | CONSORCIO ENOLOG | 28.458.297-2 |
5 | CONSTRUTORA LDN LTDA | 28.425.580-7 |
6 | DLS CONSTRUTORA LTDA | 28.484.119-6 |
7 | ISAAC MAGALHAES DE OLIVEIRA | 28.434.812-0 |
8 | RESTAURANTE PAMPA & CERRADO LTDA | 28.440.076-9 |
9 | TOTAL ENGENHARIA LTDA | 28.405.558-1 |
FATIMA DO SUL |
10 | R R SANTOS ENERGIAS RENOVAVEIS LTDA | 28.477.926-1 |
ITAPORA |
11 | CONSTRUTORA VALE DO OURO EIRELI | 28.460.527-1 |
TRES LAGOAS |
12 | CAROLINA FERNANDA SANTOS PAPI - ME | 28.429.787-9 |
13 | SIMEIA ANTONIA DA SILVA MARQUES | 28.395.340-3 |
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ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 327 DE 19 DE SETEMBRO DE 2025 |
APARECIDA DO TABOADO |
1 | JOSE LUIZ MICHELINI | 28.554.636-8 |
IGUATEMI |
2 | ANDRE DOS SANTOS AMARAL | 28.860.632-9 |
NAVIRAI |
3 | DISTRIBUIDORA GURI LTDA | 28.959.166-0 |
PEDRO GOMES |
4 | ELIO LAZZAROTTO | 28.848.971-3 |
JUTI |
5 | RAFAEL ARAGAO BARATELLA | 28.760.336-9 |
JAPORA |
6 | SAMELLA PAULA PEREIRA MARTINS | 28.869.252-7 |
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