D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 26 de fevereiro de 2025.
 
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 46 DE 26 DE FEVEREIRO DE 2025
AMAMBAI
1	16.568.141 MARIA JESSUINA VILHALVA ORTIZ	28.381.112-9
2	NEIDE MARIA PEREIRA MARTINS 17379598104	28.405.569-7
APARECIDA DO TABOADO
3	32.504.449 WELINGTON ALVES MARTINS	28.437.646-9
AQUIDAUANA
4	REDNEY GOMES BREVILIERI 03528301155	28.453.470-6
BATAGUASSU
5	55.240.217 CHEYLA MARIA DE OLIVEIRA ANDRADE	28.950.306-0
6	R.A.C BALLOONS S.A	28.409.821-3
BATAYPORA
7	54.304.172 FABIO CHICALE	28.495.934-0
BONITO
8	53.133.545 MICHELLE REGINA DEL PINO	28.495.036-0
CAARAPO
9	MARIA IZABEL CORREA 86025473153	28.412.238-6
CAMPO GRANDE
10	12.218.808 JESSICA ARAUJO GONCALVES	28.396.751-0
11	18.541.308 ANDERSON DE OLIVEIRA SANTIAGO	28.389.005-3
12	19.215.673 CLEONICE SILVA DE SOUZA	28.395.947-9
13	21.723.053 MARCIO RODRIGO SEVERGNINI	28.411.035-3
14	22.249.933 ELIANA MARQUES DOS SANTOS	28.494.556-0
15	26.850.715 ALESSANDRA DE SOUZA VIEIRA	28.484.949-9
16	42.317.367 SANI KELE DOS SANTOS RAMOS DA LUZ	28.461.071-2
17	49.662.160 KARINE ROMAO ALEM CASTRO	28.480.819-9
18	51.928.876 DGUELENA DIVINA DE FREITAS LOPES	28.488.126-0
19	52.679.785 JOSE JUVENAL DE SOUZA	28.489.155-0
20	53.999.910 KELLY CAROLINE MERCADO DA SILVA	28.495.281-8
21	54.713.122 LUANA OKIPNEY RODRIGUES	28.498.628-3
22	55.044.345 VINICIUS RODRIGUES DE SOUZA	28.497.790-0
23	57.891.887 JOSE NILSON LUIZ DA CRUZ	28.954.024-0
24	CAMILA APARECIDA SHIROMA MACEDO E SILVA 05538630102	28.469.055-4
25	CEVALLOS & ZANATTA EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA	28.458.044-9
26	DENISE DIAS DUTRA 04579502183	28.487.919-3
27	DROGARIA FRENTTINI LTDA	28.471.927-7
28	GLINDON BORBA PEREIRA 88006450706	28.437.681-7
29	JOICE DE SOUZA MENDONCA 00231252170 - ME	28.381.541-8
30	LAERCIO VIEIRA RODRIGUES 98172824149	28.467.900-3
31	LETICIA MORAIS DE SOUZA 03430187133	28.471.487-9
32	LUANA DOMINGOS DA CRUZ 03003169173	28.443.779-4
33	LUCIA VITOR DE MORAES 25725211134	28.430.287-2
34	LUIZ MAURO DOS SANTOS 33836701120 - ME	28.359.984-7
35	MARLENE DOS PRAZERES JORGE 00059495138	28.413.562-3
36	RESTAURANTE RECANTO DO SABOR LTDA	28.477.712-9
37	ROMEU DOS SANTOS FILHO 39112721115	28.430.379-8
38	SANTA CRUZ REVESTIMENTOS LTDA	28.464.835-3
39	SEBASTIANA AP. A. DE MENEZES 54295521191 - ME	28.390.796-7
40	SORAYA DE JESUS SILVA FANAIA - ME	28.386.607-1
41	UTE EDLUX LTDA	28.466.666-1
42	V7 CENTRO OESTE LTDA	28.950.381-7
43	V7 CENTRO OESTE LTDA	28.950.398-1
44	V7 CENTRO OESTE LTDA	28.950.642-5
45	V7 CENTRO OESTE LTDA	28.950.651-4
46	V7 CENTRO OESTE LTDA	28.950.825-8
47	V7 CENTRO OESTE LTDA	28.950.843-6
48	V7 CENTRO OESTE LTDA	28.950.851-7
49	VANDERSON HENRIQUE CORREA LIMA	28.461.195-6
CHAPADAO DO SUL
50	52.606.617 MARIA EDUARDA CABRAL SORIANO	28.488.236-4
CORUMBA
51	KATIANE SANTOS ROCHA LTDA	28.462.791-7
52	KELLY MARIANNE M. NOVAIS 03394704102 - ME	28.425.732-0
COXIM
53	50.118.382 MARIA EDUARDA ARGERIN ROSSATTO	28.485.835-8
54	MARIA DE LOURDES FEITOSA 63842300115	28.386.595-4
DOURADINA
55	17.180.736 LUANA SILVEIRA FUNDADOR	28.394.594-0
DOURADOS
56	18.901.016 JOSIANE PAVAO NUNES	28.391.481-5
57	45.814.808 LUCIMAR DE ASSIS SILVA	28.469.660-9
58	52.704.206 LEONAN FRANCISCO SOUZA DA SILVA	28.488.719-6
59	GUERRA ARMAZENS GERAIS LTDA	28.250.227-0
60	IRANNA PRODUTOS AGROPECUARIOS LTDA	28.455.838-9
61	LUAN DALMASO ARCE	28.402.168-7
62	MARCIEL VIEIRA CINTRA 01668171988 - ME	28.388.929-2
63	RAFAELA S. L. DOS SANTOS & CIA LTDA	28.950.389-2
64	RAFAELA S. L. DOS SANTOS & CIA LTDA	28.951.608-0
GLORIA DE DOURADOS
65	48.936.636 JOSEMAR ROCHA DA SILVA	28.487.283-0
66	MARILENE AZEVEDO DE SOUZA 41565037120	28.477.228-3
67	ROSENILDA LEITE CAMPOS NOGUEIRA 92252966149	28.448.765-1
IVINHEMA
68	ANDERSON KAZUKI F. MARIAMA 03092501101	28.474.784-0
69	MARIA SELMA CORDEIRO DE SA 93726945172 - ME	28.402.671-9
LADARIO
70	FRIGORIFICO PANTANAL LTDA	28.379.554-9
MARACAJU
71	26.406.928 DAIANA B. M. DA SILVA ANDRADE	28.484.568-0
MIRANDA
72	GIRLEIDE LEITE RAMALHO	28.369.498-0
NAVIRAI
73	CARLOS AKIHIRO RYONO TOMONAGA 04886360866 - ME	28.356.527-6
74	COMAGRAN NAVIRAI PRODUTOS AGRO INDUSTRIAIS LTDA	28.326.762-3
75	VOLKSNAVI - PECAS, SERVICOS E ACESSORIOS LTDA	28.476.957-6
NIOAQUE
76	HELDER AQUINO RISALTE MERCEARIA	28.426.234-0
NOVA ALVORADA DO SUL
77	55.163.561 JULIANA VIEIRA DA SILVA	28.498.321-7
78	ZILDA CORSINO DE VIVEIROS 65354575168	28.443.686-0
NOVA ANDRADINA
79	52.525.621 DIOGO RODRIGUES CAMPOS BARBOSA	28.493.012-1
80	USADAO PECAS E ACESSORIOS LTDA	28.435.264-0
PARANAIBA
81	33.507.440 CARLA MARIA DOS REIS SANTOS	28.440.073-4
82	39.248.239 CYNTHIA V. B. DE SA H. BRANDAO	28.453.636-9
83	RODOLFO ROMERITO COSTA 33961205825	28.450.206-5
84	TAUANE EMILIA FARIA QUEIROZ 03260432175	28.422.164-3
SAO GABRIEL DO OESTE
85	57.409.540 ADELIA LUIZ BORGES	28.952.998-0
86	EXP. CASCAVEL TRANS. DE CARGAS E LOGISTICA LTDA	28.370.178-1
SIDROLANDIA
87	13.853.215 ROGERIA BRAGA DE OLIVEIRA	28.458.613-7
TERENOS
88	ANTONIO CARLOS LEAO RODRIGUES ME	28.327.761-0
TRES LAGOAS
89	LUVEZUTO & TOLEDO CONSTRUTORA LTDA	28.446.608-5
90	SAPORE S.A.	28.444.815-0