(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 34, DE 4 DE MARÇO DE 2024.

Declara a inidoneidade das Notas Fiscais Eletrônicas, que especifica.

Publicado no DOE nº 11.434, de 6 de março de 2024.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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