O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o inciso I_A do art 3° do ANEXO III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, na redação dada pelo Decreto nº 15.020, de 12 de junho de 2018,
CONSIDERANDO a prerrogativa da administração tributária estadual de modificar, em qualquer tempo, os produtos da tabela da Sefaz/MS denominada Preços Médios Ponderados a Consumidor Final (PMPF);
CONSIDERANDO o resultado das pesquisas realizadas em conformidade com as disposições do art. 9°-C, 9º-D e 9º-E do Anexo III - da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1° A lista dos preços médios ponderados a consumidor final (PMPF), dos produtos relacionados abaixo, passa a vigorar com a exclusão e alterações das descrições e valores, constantes do Anexo Único desta Portaria:
I - Bebidas I: Cerveja;
Parágrafo único. Os produtos incluídos na lista de preços médios ponderados a consumidor final (PMPF) a que se refere o caput deste artigo, sujeitam-se, a partir da data de sua inclusão, às disposições do art. 9º-E do Anexo III ao Regulamento do ICMS.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 23 de julho de 2025
Campo Grande, 17 de julho de 2025
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
ANEXO À PORTARIA/SAT 3669, de 17 de julho de 2025
| | | | | |
| 03 - Cervejas, chopes, refrigerantes, águas e outras bebidas |
| 21.01 - CERVEJA EM GARRAFA DE VIDRO DESCARTÁVEL |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7898377660995 | CERVEJA BLACK PRINCESS LETS HOP IPA - 600ML | 14,97 | A | |
| 7896045506538 | CERVEJA HEINEKEN - 330ML | 6,14 | E | |
| 78935495 | CERVEJA HEINEKEN - 250ML | 5,07 | A | |
| 21.03 - CERVEJA EM LATA |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7891991295086 | CERVEJA ANTARCTICA ORIGINAL - 269ML | 3,46 | A | |
| 22.03 - CERVEJA SEM ÁLCOOL EM LATA |
| CÓDIGO | DESCRIÇÃO | VALOR (R$) | *AÇÃO | |
| 7891991298407 | CERVEJA BUDWEISER ZERO POR CENTO ALCOOL - 350ML | 4,29 | A | |
Legenda Ações*
A - Alteração de Produto
E - Exclusão de Produto |