D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 11 de junho de 2025.
 
 
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
 

ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 164, DE 11 DE JUNHO DE 2025
AGUA CLARA
1	52.931.561 ISABELLA RIBEIRO DA SILVA	28.489.375-7
APARECIDA DO TABOADO
2	MAGIC RAIL LTDA	28.488.066-3
BATAYPORA
3	DANIELA APARECIDA BATISTA ALVES 00973520124	28.390.413-5
BELA VISTA
4	45.836.275 LARISSA DA SILVA LEITE ESCOBAR	28.486.908-2
CAMPO GRANDE
5	ADEVALDO PEREIRA DE ARAUJO JUNIOR	28.456.851-1
6	ADRIANO ROCHA DA SILVA	28.460.049-0
7	AUTO POSTO SAO JOSE CAMPO GRANDE LTDA	28.959.091-4
8	BRUNA PAOLLA DOS SANTOS PEREIRA 04109000106	28.477.670-0
9	DENISE MIRANDA DE SOUZA ME	28.410.184-2
10	EDNA MOREIRA CONSTANTE 90971272115	28.436.198-4
11	52.153.101 ELISANGELA DE OLIVEIRA LOPES	28.952.314-1
12	53.277.055 EMILLY CALISTA SIMOES	28.493.413-5
13	57.174.657 INGRID CARLA MESSA TELLES	28.952.314-1
14	49.917.204 KELLY ARIANE THEISEN	28.481.540-3
15	LAURIANA SOUZA PEREIRA 07208941157	28.469.186-0
16	LUCILENE ALVES FERREIRA PIRES 01087712106	28.371.120-5
17	MARCIA BATISTA DO NASCIMENTO SILVA	28.409.323-8
18	MARCIO DE ALMEIDA GOVEIA 82209359104	28.405.057-1
19	59.302.603 MARIANE CALVES DA SILVA	28.957.668-7
20	54.055.938 SIRLEI CAMARGO NUNES DE LIMA	28.497.998-8
21	SONIA TINOCO DE ARRUDA 40409198153	28.360.007-1
22	THIAGO ARAUJO BERBET 00628813104 - ME	28.440.584-1
23	TR DOS REIS TRANSPORTE LTDA	28.957.900-7
24	VILSON BEZERRA DE LIMA	28.429.756-9
CHAPADAO DO SUL
25	45.116.151 JOAO MANOEL DE SOUSA	28.488.859-1
CORGUINHO
26	ALBANO WINK	28.381.606-6
CORUMBA
27	ALDINEY FRANCO   ME	28.426.667-1
COXIM
28	KARINE NALINI CASSEMIRO 01023485109	28.471.745-2
29	LUCILA DOS SANTOS	28.361.150-2
DOURADOS
30	ELEVACAO CONSTRUTORA EIRELI ME	28.412.552-0
31	51.035.048 MARIA ELZA PEREIRA DOS SANTOS	28.495.116-1
GLORIA DE DOURADOS
32	NEIDE APARECIDA VITA 18482748823	28.456.743-4
ITAPORA
33	37.487.595 ANNELISE SOARES OLIVEIRA RAMOS	28.954.504-8
LAGUNA CARAPA
34	LIDIO LUCIANO DA SILVA 59334622920	28.356.887-9
MUNDO NOVO
35	51.743.695 ALAN DE SOUZA COSTA	28.485.547-2
NAVIRAI
36	MARIANA DO VALE MARTINS 93476043134	28.470.072-0
NOVA ALVORADA DO SUL
37	55.460.985 ELYTON DE OLIVEIRA VARGAS	28.952.705-8
38	48.610.013 JULIANA GOMES DE SOUSA	28.488.463-4
39	39.766.275 WESLEY TIAGO BRAGA PIRES	28.455.020-5
NOVA ANDRADINA
40	JOSEANA BARBOSA DOS SANTOS SANTANA 27973621873	28.477.335-2
41	PEDRO EDUARDO GIRAO PINTO 03305641100	28.424.530-5
42	32.068.185 TIAGO BARBOSA DA SILVA	28.487.842-1
PARANAIBA
43	DEBORA LOPES DA SILVA	28.410.810-3
PEDRO GOMES
44	NENA HIROKO BEPPU 23023767149	28.373.150-8
PONTA PORA
45	52.137.328 SARA FRAGA FERRAZ DE BARROS	28.486.747-0
RIBAS DO RIO PARDO
46	CGP LAVANDERIA LTDA	28.473.260-5
47	ROBINSON DE SOUZA FERREIRA 82660204187	28.420.620-2
ROCHEDO
48	FABIOLA ANDRADE DIAS 71093990104	28.415.529-2
SAO GABRIEL DO OESTE
49	55.297.050 JULIANA LUISA DA SILVA CRUZ	28.950.002-8
50	MARIA BRIZOLA 53341643915	28.476.154-0
51	31.998.240 THAISA ALVES POMPEU	28.950.777-4
SIDROLANDIA
52	48.537.741 ELEDIR FERREIRA MARTINS	28.951.841-5
53	58.181.780 GUILHERME FERNANDES SPAGNOLO	28.954.758-0
54	JAQUELINE GOMES FERREIRA 01843248158	28.475.483-8
TACURU
55	TIGRAO AGROPECUARIA LTDA	28.953.365-1
TRES LAGOAS
56	51.910.556 ANNA BEATRIZ SAMPAIO DA SILVA	28.488.540-1
57	34.185.417 JHENIFER ANTENORE SALMAZI	28.440.392-0
58	MARIA JOSE ALVES DE SOUSA GAMA 12658546882	28.471.146-2