D E C L A R A:

Art. 1º Fica SUSPENSA, com base no disposto na alínea “g" do inciso II, do art. 38 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo I a este Ato Declaratório;

Art. 2º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo II a este Ato Declaratório.
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 3º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 21 de maio de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS

Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 130 DE 21 DE MAIO DE 2025 TRES LAGOAS 1 MARCELO FILOMENO PENA LTDA 28.457.239-0   ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 130 DE 21 DE MAIO DE 2025 AGUA CLARA 1 58.014.059 DANILO ROSARIO MIRA 28.957.519-2 ANASTACIO 2 ARIANE QUINTANA CRIVELLI 00434028100 28.476.194-0 ANGELICA 3 ODIRCE JANAINA CONCONI DA SILVA 33161583833 28.461.281-2 APARECIDA DO TABOADO 4 ANA CRISTINA DA SILVA VARIEDADES ME 28.407.918-9 BATAGUASSU 5 50.090.808 LETICIA WANDERLEI FREITAS 28.482.380-5 BELA VISTA 6 ANDREIA CRISTINA STEIN 94048690906 - ME 28.407.847-6 CAMPO GRANDE 7 23.804.413 ANA KAROLINA ZEOLA DE SOUZA 28.493.150-0 8 39.783.528 EDER CICERO FLORENCIANO NUNES 28.497.207-0 9 32.004.935 WILSON SILVEIRA 28.434.676-4 10 34.123.027 LUIZ ADRIANO SCHNEIDER 28.447.295-6 11 37.152.040 MILCILEIA GONCALVES ROLON 28.450.115-8 12 42.664.061 GEOVANNI BRITEZ FERREIRA 28.487.786-7 13 44.381.236 JOHNY BARRETO CRISTALDO 28.479.798-7 14 46.595.611 CAROLINY PEREIRA MENDES DE LIMA MARANHAO 28.477.907-5 15 52.161.573 LIZZA BETTINA SANDOVAL DE FLORES 28.487.604-6 16 ANA MEIRE SOUZA ALVES MERCADO E ACOUGUE LTDA 28.402.316-7 17 ERIK BENITIZ DOS SANTOS 02183197110 28.446.961-0 18 MATHEUS DE BRITO PEREIRA 08454551174 28.472.763-6 19 ROBERTO CRUZ DE OLIVEIRA 33830347120 28.462.831-0 20 RODRIGO OLIVEIRA DE SOUZA 59586559149 28.436.304-9 21 WAVE GLOBAL MS LTDA 28.467.919-4 CORUMBA 22 27.541.444 CARMELA YAQUELINE CESPEDES TORREZ 28.422.241-0 DOURADOS 23 50.988.076 FABIO ANDRADE SILVA 28.484.007-6 24 52.931.399 EVERTON LUIZ NASCIMENTO PORTO 28.489.661-6 25 ALINE ALVES DE LIMA BORGES 01140743139 - ME 28.365.497-0 26 G.I MARIANO LTDA 28.484.950-2 27 36.618.761 VINICIUS NOGUEIRA DO NASCIMENTO 28.488.881-8 FATIMA DO SUL 28 RENATO PEREIRA 30881145149 - ME 28.381.145-5 ITAQUIRAI 29 JATOBA EMPREENDIMENTOS RURAIS S.A. 28.625.825-0 30 JATOBA EMPREENDIMENTOS RURAIS S.A. 28.627.116-8 31 JATOBA EMPREENDIMENTOS RURAIS S.A. 28.639.749-8 32 JATOBA EMPREENDIMENTOS RURAIS S.A. 28.738.482-9 33 JATOBA EMPREENDIMENTOS RURAIS S.A. 28.738.484-5 34 JATOBA EMPREENDIMENTOS RURAIS S.A. 28.738.490-0 35 JATOBA EMPREENDIMENTOS RURAIS S.A. 28.752.238-5 36 JATOBA EMPREENDIMENTOS RURAIS S.A. 28.752.239-3 37 JATOBA EMPREENDIMENTOS RURAIS S.A. 28.760.305-9 IVINHEMA 38 RONALDO BARBOSA DOS SANTOS 63681773149 28.398.991-2 JARDIM 39 41.670.363 GISLENE FERREIRA CABRERA 28.488.112-0 40 49.919.007 CARLOS ANTONIO 28.480.148-8 NAVIRAI 41 21.183.118 MARCIENI SOARES DOS SANTOS RICARDE 28.400.848-6 NOVA ANDRADINA 42 ALEXANDRE TELES FIGUEIREDO DE LIMA 52800261153 28.437.288-9 43 SUSIANE CRIVELLI GUAGLIANO 70891800182 28.448.650-7 PARANAIBA 44 41.094.895 ANY CAROLINE FELIPE LUIS VILELA 28.959.513-4 PONTA PORA 45 58.774.531 AMANDA MACENA BATISTA 28.958.795-6 46 AGROPECUARIA VALE DO NABILEQUE LTDA 28.810.913-9 RIO BRILHANTE 47 NEURO FERREIRA PAEL 94999015153 28.482.821-1 SAO GABRIEL DO OESTE 48 57.134.463 LARISSA FERNANDA TOME FERREIRA MACEDO 28.953.405-4 TRES LAGOAS 49 23.750.822 MARIELLA CANELA DE CAMARGO 28.445.760-4 50 51.130.691 HILARIO PISTORI NETO 28.484.243-5 51 51.510.528 SAMUEL SANTOS DE OLIVEIRA 28.487.852-9