(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Ato Declaratório/SAT Nº 188, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2024.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.694, de 16 de dezembro de 2024.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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