Ato Declaratório/SAT Nº 27 DE 02/05/2025

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Ato Declaratório/SAT Nº 27, DE 5 DE FEVEREIRO DE 2025.

Dispõe sobre o cancelamento de inscrições estaduais, nos casos que especifica, e dá outras providências.

Publicado no DOE nº 11.737, de 6 de fevereiro de 2025.
Republicado no DOE nº 11.738, de 7 de fevereiro de 2025.

O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto 14.644, de 29 de dezembro de 2016.

D E C L A R A:

Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto:

I - no inciso V do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;

II - no inciso XII do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo II a este Ato Declaratório;

Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.

Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.

Campo Grande - MS, 05 de fevereiro de 2025.

BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 27, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
AGUA CLARA
1	ARBORGEN COM PROD FLORESTAIS IMPORT E EXPORTAÇÃO LTDA	28.413.867-3
2	FELIPE FARIAS BERTO	28.478.633-0
3	GEISA PIO DOS SANTOS LTDA	28.497.531-1
4	MARCOS PEREIRA DA SILVA MADEIRAS	28.380.679-6
5	SALVIANA MARQUES BERTTE AZAMBUJA	28.396.668-8
ANAURILANDIA
6	LEANDRO PALOMBO	28.820.129-9
APARECIDA DO TABOADO
7	ENAGIO MENDES CARNEIRO	28.865.112-0
BELA VISTA
8	VILSON FERREIRA DA SILVA	28.827.107-6
9	YURI CESAR NOVAIS MAGALHAES LOPES	28.860.677-9
BRASILANDIA
10	TRIM FLORESTAL S.A.	28.799.392-2
CAMPO GRANDE
11	ACOSILVA COMERCIO E SERVICOS LTDA	28.406.589-7
12	ADÃO CAVAGLIERI - ME	28.419.676-2
13	AUTO PECAS PINTA CAR LTDA ME	28.335.006-7
14	BERNARDO YUKISHIGE TIBANA EIRELI ME	28.424.146-6
15	BIOGREEN COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA	28.410.388-8
16	BOMFIM TRANSPORTES LTDA	28.472.736-9
17	BRAMIX CONCRETEIRA EIRELI	28.435.083-4
18	COMERCIAL VIA OESTE UTILIDADES EIRELI	28.320.021-9
19	COMERCIO DE TAPETE CAMPO GRANDE LTDA	28.455.738-2
20	EFFE MARCENARIA LTDA	28.473.224-9
21	EMPREITEIRA LIMA LTDA ME	28.405.734-7
22	ESPACO DA MODA CG LTDA	28.471.706-1
23	ESPOLIO DE GENIVALDO BARBOSA DOS SANTOS	28.820.727-0
24	FIBRACO SERV REPAR DE CARROCERIAS METALICAS EIRELI - ME	28.352.122-8
25	FPC REPARADORA DE AUTOMOVEIS LTDA	28.452.620-7
26	FRANCISCO RONALDO SILVA ME	28.365.023-0
27	GEDIVALDO DA SILVA EPP	28.385.508-8
28	GOLD INDUSTRIA E COMERCIO DE EMBUTIDOS EIRELI	28.359.251-6
29	INOXINDUSTRIA COMERCIO E SERVICOS EM METAL LTDA	28.444.074-4
30	JERI BEACH CLUB BAR LTDA	28.440.688-0
31	JOOS MARKETING E PRODUTOS DIGITAIS LTDA	28.461.535-8
32	LA SABORES PIZZARIA LTDA ME	28.346.393-7
33	LA SABORES PIZZARIA LTDA ME	28.427.307-4
34	MATHEUS WILLIAM DE SOUZA SANABRIA	28.455.789-7
35	MAYQUELEM GERALDI DE SOUZA	28.414.091-0
36	MECANICA AGAPE LTDA	28.460.443-7
37	MEGA CAR CENTRO AUTOMOTIVO LTDA ME	28.382.874-9
38	MORUMBI BEER LTDA	28.498.596-1
39	MULTI MIX MERCADO LTDA	28.371.473-5
40	NUNES & RIBEIRO PRESTADORA DE SERVICOS IMOBILIARIO LTDA ME	28.381.664-3
41	ORLA FOOD SERVICE LTDA	28.455.123-6
42	PIZZA ROLL COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA ME	28.392.589-2
43	PMM MOVEIS E DECORACOES LTDA	28.440.281-8
44	PRIME BOX ACESSORIOS PARA CELULAR EIRELI	28.442.732-2
45	PRO DIAGNOSTICO E HOSPITALAR EIRELI EPP	28.401.876-7
46	REALFABANI TRANSPORTES EIRELI ME	28.402.948-3
47	RODRIGO GONZALES SILVA LTDA	28.481.350-8
48	SET CONSTRUTORA E SERVICOS LTDA	28.495.884-0
49	SM RESTAURANTE E PIZZARIA LTDA	28.480.469-0
50	STUDIO LIV LTDA	28.488.509-6
51	STUDIO TRACO MONTAGEM E INSTALACOES LTDA	28.452.475-1
52	THAYNAR NORBERTO DA SILVA	28.452.424-7
CHAPADAO DO SUL
53	AGROPECUARIA R. C. BUSCHMANN LTDA.	28.269.079-4
54	CONSTRUTORA E INCORPORADORA ZAGONEL LTDA EPP	28.349.039-0
55	GILSON JOAO KUSNIEWSKI & CIA LTDA	28.356.282-0
56	JL CONSTRUCOES LTDA	28.459.021-5
57	JONATAN FERREIRA GARCIA - ME	28.416.208-6
58	RETIFICA DE MOTORES MSV LTDA	28.390.139-0
59	ZORZO & ZORZO LTDA	28.341.539-8
CORUMBA
60	VIVIAN JALLAD SALLUM	28.848.210-7
COXIM
61	CAMPO BELO AGROPECUARIA E PARTICIPACOES LTDA	28.805.409-1
62	MIRANDELA AGROPECUARIA LTDA	28.842.318-6
63	ZANIN AGROPECUARIA LTDA - EM RECUPERACAO JUDICIAL	28.739.824-2
DOURADOS
64	ESPOLIO DE RODOLFO METTIFOGO	28.819.863-8
65	LUIZ SERGIO PICCIONI	28.732.569-5
66	MARCIO BENOVIT	28.822.221-0
ELDORADO
67	PAULA COIS	28.851.010-0
FATIMA DO SUL
68	CASA CAMPONEZA LTDA	28.348.123-4
69	IONE NASCIMENTO DOS SANTOS RODRIGUES	28.856.593-2
70	JOAO DE LIMA	28.653.992-6
71	JOELMA ANDRE DA SILVA - ME	28.404.547-0
72	JOSE ALVES ACOSTA 61499838115	28.417.439-4
73	KATIANE NASCIMENTO DOS SANTOS	28.856.538-0
IGUATEMI
74	DOUGLAS ALEXANDRE FINGER	28.832.040-9
75	FERNANDO DOS SANTOS	28.814.239-0
76	JOSE AILTON MARTINS	28.820.057-8
ITAQUIRAI
77	VANDERLEI DE OLIVEIRA	28.840.156-5
IVINHEMA
78	J G BOA SORTE COMERCIO DE GAS LTDA	28.332.732-4
JAPORA
79	LINDOMAR DE OLIVEIRA	28.854.147-2
JARAGUARI
80	JOSE CARLOS DE OLIVEIRA	28.840.791-1
JATEI
81	GIOVANI NATAL POSTAI 83394613972	28.407.625-2
82	RONEI PETERSON SCUDELER	28.852.226-5
83	SUZANA CLAUDIA DE OLIVEIRA	28.776.078-2
MIRANDA
84	EDUARDO GHENO	28.830.188-9
NOVA ANDRADINA
85	JESSICA CRISTINA MILANEZ SANCHES	28.846.515-6
PONTA PORA
86	AM MODERNA FABRICA DE MOVEIS EIRELI	28.393.770-0
87	BADU CONSTRUTORA EIRELI ME	28.400.731-5
88	CAMARGO CAR FUNILARIA E PINTURA LTDA	28.470.725-2
89	DROGARIA NOVA ERA LTDA	28.444.890-7
90	ESTETICA AUTOMOTIVA CAR PUB E CONVENIENCIA LTDA	28.455.713-7
91	IMPERIO-JC AUTO PECAS EIRELI	28.424.868-1
92	INOVAR TOLDOS E PUBLICIDADES EIRELI	28.442.379-3
93	JG AUTO PECAS EIRELI	28.448.555-1
94	JV BURGER HAMBURGUERIA EIRELI	28.462.926-0
95	MARICOTA KIDS EIRELI	28.396.816-8
96	S T ELETRICA LTDA	28.459.635-3
97	TASSIO ALMIR BENITES CORREIA DE LIMA	28.330.493-6
98	VALE DAS FRUTAS LTDA	28.465.843-0
PORTO MURTINHO
99	AGROPECUARIA SOMBRERO EIRELI	28.820.288-0
SFCOM
100	L V COM DE PECAS E MECANICA PARA MOTOCICLETAS EIRELI ME	28.329.231-8
SELVIRIA
101	DANILLO GOTTARDI ABRAHAO	28.850.207-8
SIDROLANDIA
102	I. DE S. SARAIVA ME	28.421.173-7
103	LEONEL PEREIRA SARAIVA EIRELI	28.317.051-4
TACURU
104	JANISLEI LACERDA DE ASSUNCAO LIMA	28.850.661-8
TRES LAGOAS
105	ALESSANDRA DE OLIVEIRA FRANCISCO RODRIGUES ME	28.443.441-8
106	ROSANA TIEMI FUZII	28.429.387-3

ANEXO II AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 27, DE 05 DE FEVEREIRO DE 2025
PONTA PORA
1	50.441.078 RENATO CHUCARRO ORTEGA	28.484.551-5

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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