D E C L A R A:
 
Art. 1º Ficam CANCELADAS, com base no disposto no inciso X do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao Regulamento do ICMS, as inscrições estaduais dos contribuintes relacionados no Anexo I a este Ato Declaratório;
 
Parágrafo único. O cancelamento das inscrições estaduais de que trata este artigo implica a aplicabilidade do disposto nos §§ 1º, 2º, 3º e 4º do art. 42 do Anexo IV – Do Cadastro Fiscal, ao RICMS.
 
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
 
Campo Grande - MS, 02 de junho de 2025.
  
 
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária

 

ANEXO I AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 147 DE 02 DE JUNHO DE 2025

ANASTACIO
1	MANOEL PEDRO DO NASCIMENTO FILHO	28.401.067-7
2	RODRIGO DA COSTA	28.389.958-1
ANAURILANDIA
3	LUIS GUILHERME S PAVAO	28.865.398-0
APARECIDA DO TABOADO
4	TRANSPORTADORA NAPHIE LTDA	28.453.277-0
AQUIDAUANA
5	DAVID SAMUEL CAMPOZANO COLIN	28.494.103-4
BATAGUASSU
6	POUSADA DO PATRAO LTDA ME	28.484.592-2
7	VERA LUCIA RODRIGUES DUQUE	28.378.884-4
BELA VISTA
8	JULIA CORDOVA	28.488.685-8
BONITO
9	CAFETERIA CORSINI LTDA	28.439.934-5
10	ROCHA E BRUM LTDA	28.957.046-8
CAARAPO
11	ANGELITA DA SILVA RIBEIRO ANDRE	28.432.182-6
12	LUANA NAIARA PIRES BACANELO	28.460.221-3
13	PABLO COUTINHO BENITES	28.469.984-5
CAMAPUA
14	FERNANDA DE SOUZA PEREZ GARCIA	28.474.068-3
CAMPO GRANDE
15	ACAI DO CAMPO GRANDE LTDA	28.497.063-8
16	ADRIANE MARIA LANIUS	28.435.689-1
17	ALIMENTOS BARRA BONITA LTDA	28.497.857-4
18	ARCOBASE ARQUITETURA E CONSTRUCAO LTDA	28.950.641-7
19	B FELIPE M BRUM LTDA	28.476.164-8
20	BADULAQUE ACESSORIOS LTDA EPP	28.366.752-4
21	BERTON RECICLAGEM E PRESERVACAO AMBIENTAL LTDA	28.476.728-0
22	BORDIGNON CONSULTORIA E REPRESENTACAO COMERCIAL LTDA	28.475.095-6
23	CAROLINA DE ARRUDA MARQUES	28.429.162-5
24	CRISTINO GONCALVES MOLINA EIRELI - ME	28.340.033-1
25	DIVALDO GOMES DA FONSECA	28.355.904-7
26	EDUARDO PEREIRA DOS SANTOS	28.357.910-2
27	FDD COMERCIO DE ARTIGOS DO VESTUARIO LTDA	28.955.785-2
28	FERNANDA GARCIA ARGUELLO	28.370.845-0
29	FRANCIELLE ALMEIDA RAMIREZ	28.415.674-4
30	JUNIOR CEZAR DA SILVA LTDA	28.950.058-3
31	LARISSA DA SILVA LOVERA	28.388.842-3
32	N. A. A. COUTINHO	28.954.676-1
33	NATHALIA DOS SANTOS SILVA FRANCO	28.445.306-4
34	OLDEMIRA VIEIRA PAVAO	28.484.932-4
35	OROKUI COLCHOARIA LTDA	28.950.036-2
36	PET LIFE COMERCIO E SERVICOS DE PET SHOP LTDA	28.370.460-8
37	PRIME ROTA LTDA	28.958.946-0
38	PRJ ENGENHARIA E CONSTRUCOES LTDA	28.462.396-2
39	RADIO E TV WEB A CONQUISTA LTDA	28.957.880-9
40	RICARDO GUIMARAES DE ARAUJO	28.956.633-9
41	SABOR EXPRESS LTDA	28.959.565-7
42	SANDRA MARIA DA SILVA DE OLIVEIRA	28.477.390-5
43	STEFANNIE MARTINEZ COSTA GIL   ME	28.427.050-4
44	TEREZINHA DE FATIMA MARTINS	28.461.450-5
45	VIDA&SAUDE COMERCIO DE MEDICAMENTOS LTDA	28.472.967-1
46	WAGNER PECURARI OLIVEIRA - ME	28.401.368-4
47	YES TELECOM TELECOMUNICACOES LTDA	28.460.766-5
48	14.034.242 SIDNEY PINHEIRO FROES	28.956.705-0
CHAPADAO DO SUL
49	ENGELHART CTP (BRASIL) S.A.	28.425.350-2
CORUMBA
50	FERNANDO CORREA DA SILVA	28.377.616-1
DOURADOS
51	DAVID BRAZ PERES	28.451.459-4
52	ELISABETE MARIA SOCCOL	28.399.975-6
53	JENIFER FRANCO VAZ	28.952.016-9
54	M. A. COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA	28.499.056-6
55	MARIA JOSE ROMERO FORTES	28.410.195-8
56	MAURO CESAR GOMES DOS REIS	28.370.219-2
JARDIM
57	J. M. LOPES ALONSO ME	28.367.457-1
58	MAILTON DOS SANTOS ORUE	28.437.521-7
LAGUNA CARAPA
59	EDER JUNIOR CABRAL VEGA	28.398.208-0
MUNDO NOVO
60	40.158.062 BLANCA ELENA GINARTE MOJENA	28.480.452-5
NAVIRAI
61	50.309.435 KELLY CEZAR DE ANDRADE ORTIZ	28.481.358-3
62	56.236.506 SOLANGE OLIVEIRA ERLICH	28.953.166-7
NOVA ANDRADINA
63	JOAQUIM JOSE DOS SANTOS	28.392.546-9
PARAISO DAS AGUAS
64	CLOTILDE KRUGER	28.499.638-6
PONTA PORA
65	M. RODRIGUES LIMA EIRELI	28.466.411-1
RIBAS DO RIO PARDO
66	ESCOLINHA VOVO MARIA LTDA	28.479.849-5
RIO BRILHANTE
67	LARISSA A. S. MARCHI	28.469.003-1
68	MARIA DE LOURDES DA SILVA ROMANO	28.482.446-1
RIO VERDE DE MATO GROSSO
69	JOSIMAR GONCALVES ARRUDA	28.266.435-1
70	MAURO ILTON SOUZA SANTANA	28.400.190-2
ROCHEDO
71	CLARICE DOS SANTOS GOMES	28.477.609-2
SAO GABRIEL DO OESTE
72	ANJOS E NICOLOTTI PRESENTES E DECORACOES LTDA	28.475.512-5
73	LUIS ROBERTO DE CONTI	28.426.538-1
74	STETCAR MARTELINHO DE OURO LTDA ME	28.370.095-5
SIDROLANDIA
75	JULIANA NILDA ORTIZ BOLDRIN	28.477.940-7
TERENOS
76	DA NOSSA INDUSTRIA DE CACHACA LTDA	28.358.321-5
77	MAYARA DE SOUZA BRITES	28.417.893-4
TRES LAGOAS
78	AGUINALDO CASTILHO JUNIOR	28.445.586-5
79	LARA DE MORAES BRAGA	28.417.686-9
80	MARLENE DE SOUZA HONORATO	28.396.908-3
81	MULTI ATIVA SERVICOS, COM CALC EQUIP PARA PROTECAO E SEG TRABALHO LTDA	28.446.155-5
SFCOM - OUTRA UF
82	VELEIRO MOVEIS EIRELI	28.491.453-3