Termo de Desenquadramento do MEI Nº 05 DE 08/21/2017

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Termo de Desenquadramento do MEI Nº 05, DE 21 DE AGOSTO DE 2017.

Desenquadra os microempreendedores que menciona da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar n° 123, de 14 de dezembro de 2006.

Publicado no DOE nº 9.477, de 21.08.2017, p. 1 e 2.

O COORDENADOR DE FISCALIZAÇÃO, no exercício de suas atribuições e

CONSIDERANDO a competência da Coordenadoria de Fiscalização prevista no art. 6º do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015;

CONSIDERANDO que, nos termos do inciso III do § 7º do art. 18-A da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, o microempreendedor individual (MEI) deve ser desenquadrado da sistemática de que trata o caput do referido artigo, nos casos em que, no ano-calendário, exceder o limite de receita bruta previsto no § 1º do referido artigo;

CONSIDERANDO que microempreendedores realizaram, individualmente, aquisições de mercadorias para comercialização ou industrialização em valor superior ao previsto na legislação, no período de 01/01/2017 a 07/08/2017, conforme levantamentos realizados com base em notas fiscais eletrônicas a eles destinadas;

CONSIDERANDO que, levando-se em conta o percentual previsto no inciso X do caput do art. 29 da Lei Complementar (nacional) nº 123, de 14 de dezembro de 2006, para estabelecer relação entre aquisições de mercadorias e ingressos de recursos, a aquisição de mercadorias para comercialização ou industrialização resulta em ingressos de recursos no mesmo período, em valor superior ao estabelecido no § 1º do art. 18-A da referida Lei Complementar, como limite para o enquadramento e manutenção como microempreendedor;

CONSIDERANDO que microempreendedores, não obstante a ocorrência desses fatos, não realizaram a comunicação obrigatória de que trata o inciso III do § 7º do art. 18-A da referida Lei Complementar, impondo-se a aplicação do disposto no § 8º do referido artigo,

RESOLVE:

1. Os microempreendedores mencionados no Anexo único a este Termo ficam desenquadrados da sistemática de que trata o caput do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, com efeito desde 1º de janeiro de 2017.

2. Em razão do desenquadramento, os referidos microempreendedores devem, em relação aos fatos ocorridos a partir de 1º de janeiro de 2017, realizar o recolhimento dos tributos devidos pela regra geral do Simples Nacional, conforme dispõe o § 9º do art. 18-A da Lei Complementar nº 123, de 2006, bem como o cumprimento das demais obrigações acessórias.

3. Pelos mesmos motivos, os contribuintes devem recolher o ICMS garantido e o ICMS Diferencial de Alíquota, incidente sobre as entradas interestaduais ocorridas desde 01 de janeiro de 2017, conforme disposto no item 2 do inc. II do Decreto 13.115, de 31 de janeiro de 2011.

4. Havendo interesse, os microempreendedores podem acessar, no portal ICMS Transparente da Secretaria de Estado de Fazenda, as notas fiscais eletrônicas a eles destinadas, que serviram de base ao levantamento a que se refere este Termo de Desenquadramento e se for o caso, requerer reconsideração deste Termo de Desenquadramento, nos termos do art. 10 do Decreto nº 14.289, de 21 de outubro de 2015, no prazo de 30 (trinta) dias.

Campo Grande, 16 de agosto de 2017.

Emilio Cesar Almeida Ohara
Coordenador de Fiscalização

ANEXO ÚNICO AO TERMO DE DESENQUADRAMENTO DO MEI N. 05/2017

Município
CNPJ
IE
Contribuintes

ANASTACIO 19209658000136 284158305 EDSON VALEJO ROSA

BATAGUASSU 15045553000138 284174700 EUZEBIO COSTA DE SOUZA

CAARAPO 25448059000178 284170011 CRISTIANO DO CARMO SILVA

CAMAPUA 25032609000173 284151025 RUBENS LUIZ BIEZUS

CAMPO GRANDE 19018584000150 283911441 ALESSIANE DA SILVA CORREA

CAMPO GRANDE 26378936000144 284175838 ANTONIO GECENILDO DA SILVA

CAMPO GRANDE 25255687000137 284161780 APARECIDO JORDAO JUNIOR

CAMPO GRANDE 21580604000124 284119890 CHRISTIANE SANTANA VARGAS

CAMPO GRANDE 24430045000164 284149756 CLAUDECI RIBEIRO

CAMPO GRANDE 24656106000106 284154440 JANICE MENDONCA LEMES

CAMPO GRANDE 12607962000192 283624949 JOAO DOMINGOS BATISTA

CAMPO GRANDE 23224966000108 284089079 JOSE ZITO DA SILVA

CAMPO GRANDE 25400504000120 284201847 LARISSA MIRANDA FERNANDES

CAMPO GRANDE 25299709000160 284161462 MARA DENIZ DIAS FIAES

CAMPO GRANDE 16769449000159 283797053 MARCIO CRISTALDO DE LIMA

CAMPO GRANDE 23232219000111 284101877 MARCOS FEITOSA ALVARES MACIEL

CAMPO GRANDE 26187643000180 284175188 MOACIR GONCALVES FILHO

CAMPO GRANDE 21193454000104 284041505 ROSILENE DE BRITO FERNANDEZ

CAMPO GRANDE 26463325000102 284189901 TADIA EVELYN DE LIMA LOPES

CAMPO GRANDE 20106003000111 283957735 THEREZINHA DE JESUS BARBADO PEREZ

CASSILANDIA 00307081000177 282875891 MARIA APARECIDA CARNEIRO SOUZA

CASSILANDIA 36779866000190 282682163 VALTUIR APARECIDO FERREIRA

CHAPADAO DO SUL 26392278000145 284184179 CLAUDECIR DE JESUS TELES

CHAPADAO DO SUL 25356091000123 284161233 MANOEL MOURA BARBOSA

CORUMBA 26459676000131 284203297 ADRIANA DA SILVA FREITAS

CORUMBA 23442500000189 284122882 AGENOR VIALI

CORUMBA 24977690000100 284178608 DEMETRIA MOYA APAZA

CORUMBA 23918270000181 284115959 HARIN CLEYTON M. RYOJI FRETE

CORUMBA 27046799000103 284200751 LUCELIA MONTEIRO DE SOUZA IBARRA

CORUMBA 13212411000192 283711957 MARIVALDA DE PINHO COSTA

COSTA RICA 22808022000115 284071188 CLEITON ANTONIO DA SILVA OLIVEIRA

COXIM 26957227000113 284201731 ELISANE ALCANTARA NEVES

COXIM 25683352000110 284170089 ROGER JANUARIO DE MORAES

COXIM 13410685000196 283660473 VALDIR VALDEVINO GOMES

DOURADOS 26223796000135 284173533 HERY CAMARGO CLEMENTE

DOURADOS 20622447000100 284063207 JORGE ORLANDO OLIVEIRA

DOURADOS 24720531000117 284140317 JOSE HENRIQUE SACON

DOURADOS 26033123000112 284170054 JULIENE MENDONCA MELO ALGERE

DOURADOS 24003336000176 284116858 LARISSA ZANCHETT

ITAPORA 23257129000185 284157830 MARIO GODOY

JARDIM 12585363000115 283606533 VALMOR MARTINS DE SOUZA

JUTI 27018150000189 284202339 WALDEMAR CANDIDO MACHADO NETO

MARACAJU 14148808000125 283690607 CESAR DO NASCIMENTO RODRIGUES

NAVIRAI 18737928000119 284148504 JAIRO MORAES DA SILVA

NAVIRAI 11995653000174 284129593 RONALDO FERREIRA DA SILVA

NAVIRAI 26547709000103 284194123 VANESSA APARECIDA DA SILVA

NOVA ALVORADA SUL 19744159000149 283947675 WAGNER MONTEIRO BARBOSA

PARANAIBA 24459494000135 284132020 DOUGLAS GARCIA DE SOUZA

PARANAIBA 27021442000170 284205656 JOSE MAXIMO DA SILVA

PEDRO GOMES 25081163000177 284158470 FABIO BRITO DIAS PEDROSO

SANTA RITA DO PARDO 22688795000105 284063606 ELZIRA CANDUCO KLESSE

SETE QUEDAS 27010191000129 284202010 SAMARA DE ALMEIDA GOMES

TERENOS 26602277000188 284193283 INES FANINI

TRES LAGOAS 14538450000147 284175811 ADRIANO DA SILVA MEDEIROS

TRES LAGOAS 26465182000160 284185205 ALEXANDRE PEREIRA DOS SANTOS

TRES LAGOAS 26567981000147 284186511 OSVANIR FERREIRA INACIO

TRES LAGOAS 21826421000146 284069876 PAULO HENRIQUE DE SOUZA FERREIRA

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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