O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 2º, II do Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991,


R E S O L V E:


Art. 1º - Dar nova redação ao art. 8º, VII, do Anexo II do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 5.800, de 21 de janeiro de 1991, nos seguintes termos:

"Art. 8º - .................................

VII - arroz em casca, café em coco, milho, trigo e soja, hipótese em que prevalecerá o diferimento de apenas 25% do montante do imposto devido.".

Art. 2º - Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário.


Campo Grande, 20 de agosto de 1991.





JOSÉ ANTÔNIO FELÍCIO
Secretário de Estado de Fazenda