O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso da competência que lhe defere o art. 2º do Decreto n. 5.800, de 21 de janeiro de 1991,


R E S O L V E :


Art. 1º Para efeito da redução da base de cálculo, de tal forma que a carga tributária efetiva seja de 12%, ficam incluídos os produtos agulhas para seringas, bicos para mamadeiras, chupetas, contraceptivos, fio e fita dental, preparações para higiene bucal e dentária, provitaminas e vitaminas, de que trata o Convênio ICMS 76/94, de 30 de junho de 1994, nos Anexos I e III do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto n. 5.800, de 21 de janeiro de 1991, da seguinte forma:

I - no inc. IV do art. 41 do Anexo I, aprovado e substituído pelo Decreto n. 7.603, de 29 de dezembro de 1993;

II - no § 6º do art. 3º do Anexo III.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 1994.


Campo Grande, 9 de setembro de 1994.




VALDEMAR JUSTUS HORN
Secretário de Estado de Fazenda em exercício