O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam prorrogados:

I - até 30 de abril de 1995, o prazo estabelecido no caput do art. 64 (destilarias) do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado e substituído pelo Decreto n. 8.130, de 6 de janeiro de 1995;

II - até 30 de setembro de 1995, os prazos estabelecidos no caput dos arts. 20 (energia elétrica), 45 (cesta básica), 46 (cesta básica), 61 (aparelhos, máquinas, móveis, veículos e vestuários, usados) e 66 (erva-mate) do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado e substituído pelo Decreto n. 8.130, de 6 de janeiro de 1995.

Art. 2° Revogado.

(REVOGADO pelo Decreto n. 8.237, de 04.05.1995. Efeitos desde 1°.05.1995.)

Redação original vigente até 30.04.1995.
Art. 2º É dada nova redação ao art. 72 do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado e substituído pelo Decreto n. 8.130, de 6 de janeiro de 1995:

"Art. 72. Fica autorizada, até 30 de setembro de 1995, a concessão, aos estabelecimentos fabricantes de produtos cerâmicos deste Estado, de crédito presumido equivalente a quarenta por cento do saldo devedor resultante da apuração regular do imposto a que estão sujeitos.

§ 1º O benefício previsto no caput:

I - será concedido mediante Regime Especial deferido após a apresentação, pelo interessado, do respectivo pedido, instruído com a Certidão Negativa de Débito do ICMS, o comprovante de filiação à sua entidade representativa e o Parecer desta sobre o encaminhamento do pedido;

II - alcançará somente as operações com os produtos fabricados segundo as normas da Associação Brasileira de Normas Técnicas-ABNT e que tragam a marca identificadora do fabricante;

III - será utilizado mediante o registro do respectivo valor no campo "014 - Deduções" do livro Registro de Apuração do ICMS, abatendo-o do saldo devedor;

IV - é não-cumulativo com outros benefícios que reduzam a carga tributária.

§ 2º O não-recolhimento do imposto no prazo regulamentar, bem como a constatação de qualquer irregularidade fiscal tendente a diminuir o valor do imposto devido ou, de qualquer forma, a ocultar a realização de operação tributável, implicará perda do benefício e a aplicação das sanções legais cabíveis.".