Ato Normativo

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Convênio /ICMS Nº 50, DE 19 DE OUTUBRO DE 1991.

Autoriza o Estado de Roraima a conceder remissão de crédito tributário da empresa que específica.

Publicado no DOE Nº DE 30/11/1991.

Publicação: DOU de 30.09.91.
Ratificação Estadual: Dec. n. 6.170, de 29.10.91, publicado no DOE de 30.11.91, pág. 1.
Ratificação Nacional: Ato COTEPE/ICMS nº 08/91, publicado no DOU de 17.10.91, seção I, págs. 22.704 e 22.705.

C O N V Ê N I O

Cláusula primeira - Fica o Estado de Roraima autorizado a conceder à Companhia de Desenvolvimento de Roraima - CODESAIMA, remissão de crédito tributário relativo ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestação de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, constituído ou não, referente ao período de 1º de janeiro de 1991 a 17 de julho de 1991.

Cláusula segunda - O disposto neste Convênio não autoriza a restituição ou compensação de importância já recolhida.

Cláusula terceira - Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

Brasília,DF, 26 de setembro de 1991.

CONVÊNIO ICMS 050 de 1991.doc