O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,


D E C R E T A :


Art. 1º Ficam prorrogados:

I - até 31 de dezembro de 1996, os prazos estabelecidos no caput dos arts. 20 (energia elétrica), 45 e 46 (cesta básica), 50 (eqüinos e muares) e 66 (erva-mate), do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado e substituído pelo Decreto n. 8.428, de 9 de janeiro de 1996;

II - até 30 de junho de 1996, o prazo estabelecido no caput do art. 72 (produtos cerâmicos) do Anexo I ao Regulamento do ICMS, aprovado e substituído pelo Decreto n. 8.428, de 9 de janeiro de 1996.

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogando as disposições em contrário e produzindo seus efeitos a partir de 1º de abril de 1996.


Campo Grande, 03 de abril de 1996.




WILSON BARBOSA MARTINS
Governador




Ricardo Augusto Bacha
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento