O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FINANÇAS, ORÇAMENTO E PLANEJAMENTO, no uso da competência que lhe confere o art. 2º do Decreto n. 5.800, de 21 de janeiro de 1991, e
CONSIDERANDO o fato de as Agências Fazendárias de Eldorado, Iguatemi, Maracaju, Mundo Novo e Sete Quedas já disporem dos recursos necessários à recepção da GIA em meio magnético e a viabilidade de os contribuintes localizados nos municípios de Ladário, Paranhos e Tacuru entregarem a referida GIA nas Agências Fazendárias dos municípios vizinhos,
R E S O L V E:
Art. 1º A alínea a do inciso I do artigo 1º da Resolução/SEFOP n. 1.134, de 7 de abril de 1997, na redação dada pela Resolução/SEFOP n. 1.169, de 24 de julho de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:
"a) localizados nos municípios de Campo Grande, Corumbá, Dourados, Eldorado, Iguatemi, Ladário, Maracaju, Mundo Novo, Paranhos, São Gabriel D'Oeste, Sete Quedas e Tacuru;".
Art. 2º O Anexo I a que se refere o parágrafo único do art. 1º da Resolução/SEFOP n. 1.134, de 7 de abril de 1997, na redação dada pela Resolução/SEFOF n. 1.169, de 24 de julho de 1997, fica substituído pelo que é publicado com esta Resolução.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir 1º de outubro de 1997.
Campo Grande, 25 de setembro de 1997.
RICARDO AUGUSTO BACHA
Secretário de Estado de Finanças, Orçamento e Planejamento
ANEXO À RESOLUÇÃO/SEFOP n. 1.180, DE 25.09.97.
LOCAIS DE RECEPÇÃO DA GIA EM MEIO MAGNÉTICO (art. 1º, p. único)
Agência Fazendária de Campo Grande Rua Marechal Rondon, 1500 - Campo Grande/MS.
Agência Fazendária de Dourados Rua Onofre Pereira de Matos,1640 -
Dourados/MS.
Agência Fazendária de Corumbá Rua 13 de Novembro, 32 - Corumbá/MS.
Agência Fazendária de São Gabriel D'Oeste Rua Minas Gerais, 869 -
SãoGabriel D'Oeste/MS
Agência Fazendária de Maracaju Rua Valtrudes Ferreira Muzi,s/n. -
Maracaju/MS.
Agência Fazendária de Mundo Novo Rua Campo Grande, 747 Mundo Novo/MS
Agência Fazendária de Eldorado Rua Santa Terezinha, 903
Eldorado/MS
Agência Fazendária de Iguatemi Rua Odidio da Costa, s/nº
Iguatemi/MS
Agência Fazendária de Sete Quedas Rua Monteiro Lobato, 628
Sete Quedas/MS |
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