O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no uso de suas atribuições e em cumprimento à decisão judicial,
R E S O L V E:
Art. 1º Fica REVOGADA a RESOLUÇÃO/SEFAZ N. 3.368, de 11 de março de 2024, a qual reativava os benefícios fiscais concedidos por meio do Termo de Acordo nº 1.382/2022, à empresa BETA CARNES ALIMENTOS LTDA, inscrição estadual n. 28.453.893-0, e CNPJ n. 16.039.489/0001-45, conforme Acórdão prolatado nos Autos n. 1402563-35.2024.8.12.0000, voltando a vigorar com efeitos plenos a Resolução SEFAZ nº 3.333, de 16 de fevereiro de 2024, posteriormente retificada para Resolução SEFAZ nº 3.363, de 16 de fevereiro de 2024.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande, 28 de abril de 2025.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda
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