O SECRETÁRIO DE ESTADO DE FAZENDA, no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS,
R E S O L V E:
Art. 1º Ficam indicados os estabelecimentos elencados nos incisos I e II deste artigo, constantes da Tabela XIV da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021, para passar a responder, a partir de 1º de agosto de 2025, como contribuinte substituto tributário, relativamente às operações subsequentes com os produtos correspondentes aos segmentos de bens, mercadorias ou itens constantes da referida Tabela, nos termos do art. 2º-B do Anexo III – Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS:
I – TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, inscrição estadual nº 28.961.653-0, CNPJ nº 54.777.709/0007-12;
II – TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A, inscrição estadual nº 28.961.651-4, CNPJ nº 54.777.709/0011-07;
Parágrafo único. Os estabelecimentos indicados nos incisos I e II do caput deste artigo devem observar os procedimentos dispostos nos arts. 2º e 3º da Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021.
Art. 2° Os estabelecimentos abaixo indicados, ficam excluídos da condição de substituto tributário, a partir de 1º de agosto de 2025:
I - TRIUNFANTE MATOGROSSENSE ALIMENTOS LTDA, inscrição estadual nº 28.291.597-4, CNPJ nº 00.726.560/0001-28;
II – MILÊNIO COMÉRCIO DE ALIMENTOS LTDA, Inscrição estadual nº 28.310.985-8, CNPJ nº 03.423.207/0001-67.
Parágrafo único. Os estabelecimentos indicados no caput deste artigo, relativamente ao estoque que possuírem em 31 de julho de 2025, de mercadorias a que se referem os itens 5 e 9 das Tabela I e II do Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021, devem observar o disposto nos arts. 3º-A, 3º-B e 3º-C da referida Resolução.
Art. 3º O Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021, passa a vigorar com os seguintes acréscimos:
“..............................
“TABELA XIV – VIGÊNCIA A PARTIR DE 1º DE AGOSTO DE 2025
ITEM | NOME/RAZÃO SOCIAL | INSCRIÇÃO
ESTADUAL/
CNPJ | SEGMENTOS DE BENS, MERCADORIAS OU ITENS
(Anexos ao Convênio ICMS 142/18) |
1 | TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A | 28.961.653-0/
54.777.709/0007-12 | I – Anexo XII (Materiais de Limpeza);
II – Anexo XV (Papéis, Plásticos,
Produtos Cerâmicos e Vidros);
III – Anexo XVII (Produtos
Alimentícios), exceto os códigos CEST:
17.083.00, 17.083.01, 17.084.00,
17.085.00, 17.086.00, 17.087.00,
17.087.01 e 17.087.02;
IV – Anexo XVIII (Produtos de
Papelaria);
V – Anexo XIX (Produtos de Perfumaria
e de Higiene Pessoal e Cosméticos);
VI – Anexo XXI (Rações para Animais
Domésticos). |
2 | TRIUNFANTE BRASIL DISTRIBUIDORA DE ALIMENTOS S/A | 28.961.651-4/
54.777.709/0011-07 |
”(NR)
Art. 4º Revogam-se os itens 5 e 9 das tabelas I e II do Anexo Único à Resolução/SEFAZ nº 3.157, de 12 de abril de 2021.
Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a contar de 1º de agosto de 2025.
Campo Grande, 9 de dezembro de 2025.
FLÁVIO CÉSAR MENDES DE OLIVEIRA
Secretário de Estado de Fazenda |