(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 2.403, DE 25 DE JULHO DE 2012.

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido referente ao mês de junho de 2012.

Publicada no DOE nº 8.240, de 26.07.2012.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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resolucao_2403_de_2012.doc