(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Resolução/SEFAZ Nº 2.749, DE 1 DE AGOSTO DE 2016.

Aplica regime especial de controle e fiscalização aos contribuintes inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Garantido, optantes pelo Simples Nacional, referente ao mês de maio de 2016.

Publicada no DOE nº 9.222, de 05.08.2016, p. 5 a 8.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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resolucao_2749_de_2016.doc