O SECRETÁRIO DE ESTADO DE RECEITA E CONTROLE, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 116 da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e
CONSIDERANDO o disposto no art. 115, VI, da Lei n. 1.810, de 22 de dezembro de 1997, e o fato de os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução estarem inadimplentes quanto ao pagamento do ICMS Mínimo referente ao mês de setembro de 2006,
R E S O L V E:
Art. 1º Os contribuintes especificados na relação anexa a esta Resolução ficam enquadrados em regime especial de controle e fiscalização, em razão de estarem omissos com o pagamento do ICMS Mínimo referente ao mês de setembro de 2006.
Parágrafo único. O regime especial de que trata o caput consiste na apuração do ICMS Mínimo à vista de cada operação e no seu pagamento no momento do internamento no território deste Estado de mercadorias destinadas aos contribuintes nele enquadrados, e a sua aplicação deve ser feita sem prejuízo das sanções previstas na legislação tributária.
Art. 2º O pagamento do ICMS Mínimo referente ao mês de setembro de 2006 exclui o contribuinte adimplente do regime especial de que trata esta Resolução.
Parágrafo único. Para efeito deste artigo:
I – o contribuinte deve apresentar ou encaminhar o respectivo Documento Estadual de Arrecadação à Unidade de Monitoramento da Indústria e do Comércio, localizada à Rua Delegado Osmar de Camargo, Bairro Jardim Veraneio, Edifício Unifisco, no Município de Campo Grande;
II – a Unidade de Monitoramento da Indústria e do Comércio deve comunicar a regularização da inadimplência aos Postos Fiscais de divisa interestadual, no prazo de cinco dias da sua ocorrência.
Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.
Campo Grande, 17 de outubro de 2006.
JOSÉ RICARDO PEREIRA CABRAL
Secretário de Estado de Receita e Controle
ANEXO À RESOLUÇÃO/SERC N. 2.000, DE 17 DE OUTUBRO DE 2006.
ORD. INSCRICAO RAZAO SOCIAL
1 28.231733-3 MARIA ELIZABETH DE MELO ROCHA ME/MS
2 28.240745-6 NAPOLI COMERCIO DE JOIAS LTDA ME/MS
3 28.259119-2 JOSE DANIEL NETO ME/MS
4 28.271785-4 COMERCIO DE CONFEC SAO MATEUS LTDA ME/MS
5 28.277606-0 ONESIMO DE MELO ROCHA ME/MS
6 28.278816-6 CHAMASUL EXTINTORES LTDA ME/MS
7 28.279030-6 L & R ARTIGOS DO VEST LTDA ME/MS
8 28.295816-9 ROZELI PEREZ SILVA ME/MS
9 28.296394-4 L A VIEGAS ME/MS
10 28.298062-8 LUCIANO MOCHI ME/MS
11 28.298316-3 OTAVIO ALVES BEZERRA FILHO
12 28.299810-1 ANOVITEX COMERCIO ROUPAS LTDA ME/MS
13 28.304054-8 SPECTRUM QUIMICA E DIAGNOSTICA LTDA
14 28.304350-4 BICICLETARIA TRES IRMAOS LTDA ME/MS
15 28.304690-2 M LIBORIO FERREIRA E CIA LTDA ME/MS
16 28.304768-2 MIL COISAS BOUTIQUE LTDA ME/MS
17 28.304854-9 MARIA SUELI PEREIRA ME/MS
18 28.306955-4 BOM JESUS DISTRIBUICAO E LOGISTICA LTDA
19 28.307071-4 BENEDITO NOGUEIRA SANTANA ME/MS
20 28.307354-3 ADRIANA KEIKO W CORNIANI ME/MS
21 28.308581-9 FABIO HENRIQUE NOMA BOIGUES & CIA LTDA
22 28.313598-0 JOAO VIEIRA DE OLIVEIRA ME/MS
23 28.313904-8 H B MOURA ME/MS
24 28.315310-5 FONTE PURA COM PURIF AGUA LTDA ME/MS
25 28.317012-3 DOMINGOS DA CRUZ DUARTE ME/MS
26 28.320737-0 BUSANELLO & NOVAES LTDA ME/MS
27 28.331841-4 LETICIA FERNANDES PEIXOTO CALDERAN ME/MS
28 28.332901-7 MARINA GOMES DA SILVA
29 28.336201-4 SUELI MARIA DA SILVA
30 28.337880-8 VAGNER FALDA
31 28.337978-2 ILARIO DE MATOS MACENA |