O SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRAÇÃO TRIBUTÁRIA, no uso de suas atribuições e da competência que lhe confere o art. 36 do Anexo IV – DO Cadastro Fiscal ao Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, dada nova redação através do Decreto n° 14.644, de 29 de dezembro de 2016, e alterações posteriores,
D E C L A R A:
Art. 1º Fica REATIVADA, em virtude de decisão judicial em mandado de Segurança, a inscrição estadual do contribuinte relacionado no Anexo Único a este Ato Declaratório, e consequentemente, restaurados os seus direitos fiscais, sem prejuízo do cumprimento das eventuais obrigações tributárias relativas ao período de cancelamento ou suspensão da respectiva inscrição estadual e que estiver pendente de regularização.
Art. 2º Este Ato Declaratório entra em vigor na data de sua publicação.
Campo Grande - MS, 1º de setembro de 2026.
BRUNO GOUVÊA BASTOS
Superintendente de Administração Tributária
| ANEXO ÚNICO AO ATO DECLARATÓRIO SAT Nº 236 DE 1º DE SETEMBRO DE 2026 |
| IGUATEMI |
| 1 | INTEGRACAO COMBUSTIVEIS LTDA | 28.468.846-0 |
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