(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.



Decreto Nº 16.648, DE 15 DE JULHO DE 2025.

Acrescenta itens à Tabela II do Anexo do Decreto nº 16.038, de 28 de outubro de 2022, nos termos que menciona.

Publicado no DOE nº 11.887, de 16 de julho de 2025.

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br

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Decreto 16648 de 2025.doc