Decreto Nº 14.748 DE 06/01/2017

(*) ESTE TEXTO NÃO SUBSTITUI O ORIGINAL PUBLICADO NO DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO.

Decreto Nº 14.748, DE 1 DE JUNHO DE 2017.

Altera e acrescenta dispositivos ao Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS.

Publicado no DOE n° 9.422, de 02.06.2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, inciso VII, da Constituição Estadual,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária estadual as regras previstas no Convênio ICMS 22/17, celebrado na 164ª reunião ordinária, e no Convênio ICMS 44/17, celebrado na 279ª reunião extraordinária, do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ),

D E C R E T A:

Art. 1º O Subanexo Único - Relação das Mercadorias Sujeitas ao Regime de Substituição Tributária nas Operações Subsequentes, do Anexo III - Da Substituição Tributária, ao Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 9.203, de 18 de setembro de 1998, a partir de 1° de março de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações e acréscimos:

“Tabela XII
MATERIAIS DE LIMPEZA

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
.......	...............	...............	...........	...........	...........	...........	.................................	......................
7.0	11.007.00	3402	53,45	77,49	71,94	62,70	Outros agentes orgânicos de superfície (exceto sabões); preparações tensoativas, preparações para lavagem (incluídas as preparações auxiliares para lavagem) e preparações para limpeza (inclusive multiuso e limpadores), mesmo contendo sabão, exceto os produtos descritos nos CEST 11.001.00, 11.004.00, 11.005.00 e 11.006.00; em embalagem de conteúdo inferior ou igual a 50 litros ou 50 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
.......	...............	..............	...........	...........	...........	...........	..................................	..............” (NR)

“Tabela XVIII
PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

ITEM	CEST	NCM/SH	MARGEM DE VALOR AGREGADO				DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
ITEM	CEST	NCM/SH	Oper. interna	Alíq. 4%	Alíq. 7%	Alíq. 12%	DESCRIÇÃO	DISPOSITIVO LEGAL
............	.............	.................	........	.........	.........	.........	..................................	......................
44.0	17.044.00	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.1	17.044.01	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
............	..............	...................	.........	.........	.........	........	..................................	......................
44.8	17.044.08	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.9	17.044.09	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 5 Kg e inferior e igual a 10 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.10	17.044.10	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo especial, em embalagem superior a 50 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.11	17.044.11	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo comum, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.12	17.044.12	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.13	17.044.13	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo comum, em embalagem superior a 50 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.14	17.044.14	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.15	17.044.15	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.16	17.044.16	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem igual a 5 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.17	17.044.17	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo doméstica especial, em embalagem superior a 10 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.18	17.044.18	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.19	17.044.19	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.20	17.044.20	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem igual a 5 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.21	17.044.21	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Farinha de trigo doméstica com fermento, em embalagem superior a 10 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.22	17.044.22	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Outras farinhas de trigo, em embalagem inferior ou igual a 1 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.23	17.044.23	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 1 kg e inferior a 5 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.24	17.044.24	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Outras farinhas de trigo, em embalagem igual a 5 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.25	17.044.25	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 5 Kg e inferior ou igual a 25 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.26	17.044.26	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 25 Kg e inferior ou igual a 50 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
44.27	17.044.27	1101.00.10	65,00	90,84	84,88	74,94	Outras farinhas de trigo, em embalagem superior a 50 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XIII
............	..............	..................	.........	.........	.........	.........	...................................	......................
46.0	17.046.00	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para bolos, em embalagem inferior a 5 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
46.1	17.046.01	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para bolos, em embalagem igual a 5 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
46.2	17.046.02	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
46.3	17.046.03	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
46.4	17.046.04	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para bolos, em embalagem superior a 50 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
46.5	17.046.05	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
46.6	17.046.06	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
46.7	17.046.07	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
46.8	17.046.08	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
46.9	17.046.09	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para pães com menos de 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
46.10	17.046.10	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem inferior a 5 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
46.11	17.046.11	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem igual a 5 kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
46.12	17.046.12	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 5 kg e inferior ou igual a 25 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
46.13	17.046.13	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 25 kg e inferior ou igual a 50 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
46.14	17.046.14	1901.20.00 1901.90.90	65,00	90,84	84,88	74,94	Misturas e preparações para pães com, no mínimo, 80% de farinha de trigo na sua composição final, em embalagem superior a 50 Kg	Lei nº 1.810, art. 49, § 1º, XXIX
..........	..............	..............	.........	.........	.........	.........	.................................	..............” (NR)

Art. 2° Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1° de junho de 2017.

Campo Grande, 1° de junho de 2017.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

MARCIO CAMPOS MONTEIRO
Secretário de Estado de Fazenda

Secretaria de Estado de Fazenda
http://www.sefaz.ms.gov.br
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