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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


DECRETO Nº 9.716, DE 1 DE DEZEMBRO DE 1999.

Institui o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária que concede incentivos fiscais a produtores do Estado de Mato Grosso do Sul e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 5.153, de 3 de dezembro de 1999.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no uso da competência que lhe defere o art. 89, VII, da Constituição Estadual,

Considerando a importância da Agropecuária para o desenvolvimento sócio-econômico do Mato Grosso do Sul;

Considerando a urgência de conter o êxodo rural e ampliar a oferta de empregos e a renda neste Estado;

Considerando o interesse da sociedade em valorizar a sustentabilidade ambiental e a qualidade dos produtos e dos serviços;

Considerando o potencial produtivo e a necessidade de ampliar e diversificar a produção agrícola;

Considerando a importância da segurança alimentar para Mato Grosso do Sul;

Considerando a disponibilidade e a qualidade da força de trabalho bem como as possibilidades de integração entre produtores, agentes técnicos e creditícios na potencialização de recursos e do conseqüente aumento da produção e da arrecadação de tributos pelo Estado,

D E C R E T A:

Art. 1º Fica instituído o Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, integrante do Plano de Desenvolvimento da Agropecuária - PDAgro, que concede incentivos fiscais aos produtores rurais e destina à pesquisa parte dos recursos deles proveniente, com o objetivo de diversificar, ampliar e aperfeiçoar a produção agrícola e pecuária no Estado.

Art. 2º Os incentivos fiscais corresponderão a prêmios de ICMS nos seguintes termos:

I - no caso de atividades agrícolas, ultrapassado o piso de referência:

a) até setenta e cinco por cento do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de algodão em pluma, variável de acordo com a qualidade da fibra;

a) até setenta e cinco por cento do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de algodão em pluma; (redação dada pelo Decreto nº 13.020, de 21 de julho de 2010)

b) até quatorze por cento do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de arroz, feijão, girassol, milho, soja, sorgo e trigo;

b) até trinta e dois por cento do ICMS incidente nas operações de saída da produção, no caso de arroz, feijão, girassol, milho, sorgo e trigo. (redação dada pelo Decreto nº 10.312, de 5 de abril de 2001)

II - no caso de atividades da pecuária:

a) tratando-se de novilho precoce, aplicam-se as disposições do Decreto nº 8.421, de 28 de dezembro de 1995;

b) tratando-se de suinocultura, aplicam-se as disposições do Decreto nº 7.559, de 14 de dezembro de 1993.

b) tratando-se de suinocultura, aplicam-se as disposições do Decreto nº 9.988, de 20 de julho de 2000. (redação dada pelo Decreto nº 10.312, de 5 de abril de 2001)

§ 1º O piso de referência a que se refere este artigo será estabelecido mediante resolução conjunta das Secretarias de Estado de Fazenda e da Produção e Desenvolvimento Sustentável.

§ 2º No que se refere ao disposto na alínea b do inciso I, o incentivo fiscal pode ser estendido a outros produtos agrícolas por meio de resolução conjunta.

Art. 3º Resolução conjunta, obedecida a forma deste Decreto, disporá sobre a concessão de incentivos fiscais a culturas perenes.

Art. 4º Para participarem do referido Programa, os produtores rurais devem cadastrar-se na Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável, declarando as áreas rurais destinadas à produção para as quais pleiteiam o incentivo fiscal, apresentando parecer técnico de profissional habilitado pela Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável.

Parágrafo único. No caso de o ciclo produtivo da atividade agrícola envolvida ser de período anual, o cadastramento deve ser renovado a cada ano civil.

Art. 5º A concessão de incentivos fiscais depende do atendimento das seguintes condições:

I - que as atividades agrícolas e pecuárias sejam realizadas considerando o uso racional dos recursos naturais, o zoneamento de produção, a aplicação de tecnologias apropriadas e a sustentabilidade econômica;

II - que as obrigações fiscais se encontrem regularizadas perante a Secretaria de Estado de Fazenda;

III - que o interessado renuncie ao direito dos créditos fiscais decorrentes da aquisição de insumos agropecuários, máquinas e implementos agrícolas relacionados à produção objeto de incentivo fiscal;

IV - que os produtores destinem parte dos recursos provenientes dos incentivos fiscais ao Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, a serem aplicados em sua e em pesquisas para o desenvolvimento da produção agropecuária.

Parágrafo único. No caso da cultura de soja, a concessão do incentivo fiscal fica condicionada, além das condições previstas neste artigo, a que o produtor rural renuncie ao benefício do diferimento do ICMS, sem prejuízo do pagamento da contribuição ao Fundo de Desenvolvimento do Sistema Rodoviário do Estado de Mato Grosso do Sul - FUNDERSUL. (revogado pelo Decreto nº 10.312, de 5 de abril de 2001)

Art. 6º O cadastro a que se refere o art. 4º deverá ser:

I - único, no caso em que as propriedades envolvidas na mesma produção incentivada estiverem situadas em um mesmo município;

II - individual, por município, no caso em que as propriedades envolvidas na mesma produção incentivada estiverem situadas em municípios diferentes, contíguos ou não.

Art. 7º São pré-requisitos para o cadastramento de produtores rurais no Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária:

I - que a sua propriedade e respectivas produções estejam enquadradas no zoneamento de produção definido pelas diretrizes do PDAgro;

II - que a sua propriedade atenda à legislação relativa à manutenção de áreas de preservação permanente.

Parágrafo único. A falta do pré-requisito previsto no inciso II poderá ser suprida mediante a apresentação de projeto de correção das irregularidades aprovado pelo órgão competente.

Art. 8º Os produtores rurais inscritos nos Programas de Correção de Acidez do Solo, de Reforma de Pastagens e de Apoio Regional à Produção Diferenciada, instituídos respectivamente pelos Decretos nº 8.880, 8.881 e 8.883, todos de 23 de julho de 1997, deverão proceder ao cadastramento no Programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária, no prazo de sessenta dias contados a partir da publicação deste Decreto, sem prejuízo da manutenção dos benefícios contemplados naqueles Programas, relativamente aos produtos da safra 1998/1999 ainda não comercializados.

Art. 9º O programa de Desenvolvimento da Produção Agropecuária será operacionalizado pela Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável e pela Secretaria de Estado de Fazenda, em parceria com os Municípios, por intermédio dos Conselhos Municipais de Desenvolvimento Rural.

Art. 10. Constatadas quaisquer irregularidades tendentes a modificar, no todo ou em parte, as obrigações fiscais, principal ou acessórias, a Secretaria de Estado de Fazenda suspenderá a concessão do incentivo ao produtor rural infrator, comunicando a ocorrência dos fatos à Secretaria de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável, que excluirá o referido produtor rural do Programa.

Art. 11. Os Secretários de Estado de Fazenda e da Produção e Desenvolvimento Sustentável, em resolução conjunta, editarão normas necessárias ao cumprimento do disposto neste Decreto.

Art. 12. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 13. Ficam revogados os Decretos nº 8.880, 8.881 e 8.883, todos de 23 de julho de 1997, observado o art. 8º deste Decreto.

Campo Grande, 1º de dezembro de 1999.

JOSÉ ORCÍRIO MIRANDA DOS SANTOS
Governador

PAULO BERNARDO SILVA
Secretário de Estado de Fazenda

MOACIR KOHL
Secretário de Estado da Produção e Desenvolvimento Sustentável