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ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Revogada

DECRETO Nº 14.176, DE 5 DE MAIO DE 2015.

Estabelece a estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 8.913, de 6 de maio de 2015, páginas 2 a 5.
Revogado pelo Decreto nº 14.687, de 20 de março de 2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto na Lei nº 4.640, de 24, de dezembro de 2014,

D E C R E T A:
CAPÍTULO I
DA COMPETÊNCIA E DA ORGANIZAÇÃO

Art. 1º À Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização (SAD), órgão integrante das Estruturas Meio de Gestão do Estado, nos termos do art. 16 da Lei nº 4.640, de 24, de dezembro de 2014, compete:

I - a concepção de políticas e diretrizes relativas à classificação de cargos, à organização de carreiras, à remuneração e à seguridade social e a benefícios dos servidores da administração direta, autarquias, fundações e das empresas públicas dependentes;

II - a definição de políticas e diretrizes relativas ao recrutamento e à seleção, à capacitação, ao desenvolvimento e à avaliação de desempenho dos servidores do Poder Executivo e a articulação com a Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul para o desenvolvimento dessas atividades;

III - o acompanhamento de informações gerenciais, da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual e das despesas de pessoal, com o objetivo de orientar a proposição das políticas e diretrizes de recursos humanos;

IV - o planejamento, a coordenação e a execução do processo de recrutamento, seleção e de admissão de pessoal, mediante concurso público ou por excepcionalidade, na forma da Constituição Federal e da Estadual, para provimento de cargos ou de empregos públicos, integrantes dos quadros de pessoal dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;

V - o controle, a coordenação e a execução de atividades relativas à posse e à lotação de candidatos nomeados ou contratados em decorrência de aprovação em concurso público;

VI - a promoção de procedimentos para integração dos candidatos recém-empossados;

VII - a realização de eventos de capacitação visando à habilitação das competências inerentes ao exercício do cargo ou da função;

VIII - a administração e o controle da inclusão, a alteração e a exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebem dotação à conta do orçamento do Estado, assim como o controle da lotação e da movimentação dos cargos, dos empregos e das funções entre órgãos ou entidades da administração direta e indireta;

IX - a administração e a atualização do cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, para o diagnóstico e inventário permanente da força de trabalho disponível, visando a facilitar a programação de admissões e a concessão de direitos e vantagens e a definição de reajustes salariais;

X - o acompanhamento de programas médicos voltados para a manutenção da saúde do servidor;

XI - a proposição, quando necessária, da regulamentação de dispositivos constitucionais, legais, estatutários ou da Consolidação das Leis do Trabalho, aplicáveis aos servidores públicos da administração direta, das autarquias, das fundações e das empresas públicas dependentes de recursos do Tesouro Estadual;

XII - a formulação e a promoção da implementação de políticas e diretrizes relativas às atividades de administração de materiais, de serviços, de transportes, de comunicações administrativas e de licitações e contratos, para órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas;

XIII - a coordenação e execução dos processos licitatórios para aquisição de serviços, materiais e equipamentos para os órgãos da administração direta, autarquia, fundações e empresas dependentes e a organização e a gestão centralizada do cadastro de fornecedores do Estado;

XIV - o pronunciamento nas questões sobre as alienações e a efetivação dos atos de permissão, cessão de uso e locação de imóveis do Estado, bem como a negociação para uso de imóveis de propriedade da União e dos Municípios pelo Estado;

XV - a administração e a conservação do patrimônio imobiliário do Estado de Mato Grosso do Sul e a promoção da lavratura dos atos de aquisição, alienação, locação, arrendamento, cessão e demais atos relativos a imóveis do Poder Executivo, bem como as providências referentes aos registros e às averbações perante os cartórios competentes;

XVI - a organização, a administração e a manutenção do arquivo público corrente e temporário, bem como a proposição de normas sobre o arquivamento de documentos públicos, que devam ser preservados, em vista do seu valor legal, técnico ou histórico;

XVII - o controle, a fiscalização e a manutenção dos imóveis do Estado utilizados em serviço público e a avaliação, diretamente ou por intermédio de terceiros, de bens imóveis, para promoção de compra, alienação, cessão (onerosa ou gratuita), permuta, doação ou outras outorgas de direito sobre imóveis, admitidas em lei;

XVIII - a coordenação e a execução da avaliação dos gastos públicos de pessoal e custeio, visando a assegurar a economicidade na utilização dos recursos públicos, bem como a proposição e a implementação de medidas para redução de gastos públicos;

XIX - a participação, como interveniente ou parte, na forma que dispuser regulamento específico, na formalização de convênios, contratos ou termos similares que envolvam a cessão de servidor, o ingresso de pessoal para prestação de serviços em órgão ou em entidade do Poder Executivo ou a utilização de mão de obra de terceiros para execução de serviços em órgãos ou em entidades de direito público do Poder Executivo;

XX - a coordenação das atividades relacionadas à divulgação e à publicação do Diário Oficial do Estado e de formulários padronizados de divulgação oficial de interesse público;

XXI - a coordenação e a execução das atividades de modernização institucional relativas à estruturação de órgãos ou de entidades, à criação de cargos ou de funções de confiança, bem como a revisão e a fixação de procedimentos institucionais e formulários padronizados;

XXII - a implementação das atividades relacionadas com a execução e o controle relativos aos processos de extinção, liquidação, criação ou transformação de órgãos ou de entidades da administração pública, bem como à conservação e ao acesso ao acervo documental desses órgãos ou dessas entidades;

XXIII - o acompanhamento da elaboração da proposta do orçamento de investimento das empresas estatais, o levantamento das informações econômico-financeiras sobre as empresas estatais e o acompanhamento do desempenho econômico-financeiro dessas empresas;

XXIV - o assessoramento ao Governador, em articulação com a Secretaria de Estado de Fazenda, quanto à política e à programação de subscrição de capital das empresas públicas e das sociedades de economia mista vinculadas ao Poder Executivo;

XXV - a coordenação e a execução das atividades de modernização institucional, relativas à estruturação de órgãos ou de entidades, à criação de cargos e funções, à revisão e à fixação de procedimentos institucionais;

XXVI - o controle, a atualização, a ampliação e o aperfeiçoamento dos cadastros de informações dos recursos humanos;

XXVII - a organização do sistema de informação de recursos humanos, visando à racionalização de despesas;

XXVIII - o acompanhamento, o controle, a coordenação e a supervisão dos gastos com os servidores da ativa, com os inativos e com os pensionistas, relativos a mandatos eletivos, a cargos, a funções ou a empregos civis e militares; com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas extras e vantagens pessoais de qualquer natureza, bem como encargos sociais e contribuições recolhidas pelo ente às entidades de previdência;

XXIX - o planejamento, o desenvolvimento e a implantação do sistema informatizado de gestão de pessoal;

XXX - o acompanhamento de informações gerenciais, da evolução quantitativa da força de trabalho dos órgãos e das entidades estaduais, e das despesas de pessoal, objetivando subsidiar a proposição das políticas e das diretrizes de recursos humanos;

XXXI - a administração do sistema informatizado de recursos humanos, visando ao cumprimento das normas e dos procedimentos relativos ao movimento da folha de pagamento;

XXXII - o planejamento, a coordenação e o controle do desenvolvimento de rotinas sistêmicas e a parametrização da folha de pagamento no sistema de recursos humanos, em conformidade com os dispositivos legais vigentes;

XXXIII - o acompanhamento e o controle das análises e dos pareceres de matérias relativas a despesas com pessoal, no âmbito do Poder Executivo do Estado, de acordo com a legislação em vigor;

XXXIV - o acompanhamento e o suporte técnico-jurídico no que se refere à adequação do sistema de folha de pagamento com a legislação pertinente;

XXXV - o gerenciamento e a supervisão de sistemas de segurança patrimonial, visando à proteção das pessoas, de bens e de instalações do Poder Executivo e, nos termos de convênios específicos, de outros Poderes do Estado;

XXXVI - a proposição de normas e de procedimentos para a implementação de medidas que garantam a segurança patrimonial dos órgãos e das entidades estaduais e a preservação e a conservação de suas instalações.


CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA BÁSICA

Art. 2º Para a execução de suas competências a Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização conta com a seguinte estrutura básica:

I - órgãos colegiados:

a) Conselho de Recursos Administrativos dos Servidores do Estado de Mato Grosso do Sul (CRASE);

b) Comitê Estadual de Desburocratização;

II - órgãos de assessoramento:

a) Assessoria de Gestão Estratégica e Desburocratização;

b) Assessoria de Gabinete;

c) Assessoria de Gestão de Gastos;

d) Assessoria Técnica e de Gestão de Atos de Pessoal;

e) Assessoria de Gestão de Convênios;

f) Coordenadoria Jurídica da PGE;


III - unidades de gestão e execução operacional:

a) Superintendência de Recursos Humanos:

1. Coordenadoria de Seleção e Ingresso de Pessoal;

2. Coordenadoria de Benefícios Funcionais;

b) Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas:

1. Coordenadoria de Promoção da Saúde e Valorização do Servidor;

2. Coordenadoria de Gestão de Carreiras e Desempenho;

c) Superintendência de Gestão da Folha de Pagamento:

1. Coordenadoria Técnica;

2. Coordenadoria de Informações de Recursos Humanos;

3. Coordenadoria de Parametrização e Procedimentos da Folha de Pagamento;

4. Coordenadoria de Modernização da Gestão de Sistemas de Pessoal;

5. Coordenadoria de Produção da Folha de Pagamento;

d) Superintendência de Gestão Documental:

1. Centro de Documentação;

2. Divisão de Protocolo e Arquivo;

e) Superintendência de Licitação:

1. Coordenadoria de Pesquisa e Padronização de Material;

2. Coordenadoria de Compras Diretas e Contratação;

3. Coordenadoria de Processamento de Licitação;

4. Coordenadoria do Sistema de Registro de Preços;

5. Coordenadoria de Conformidade de Licitação;

6. Coordenadoria de Cadastro;

f) Superintendência de Editoração do Diário Oficial do Estado (SDOE); (acrescentada pelo Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

IV - unidades de gestão instrumental:

a) Superintendência de Administração e Finanças:

1. Coordenadoria de Execução Financeira e Contábil;

2. Coordenadoria de Centrais de Atendimento ao Cidadão;

3. Coordenadoria de Gestão Administrativa;

b) Superintendência de Patrimônio e Transporte:

1. Coordenadoria de Gestão de Transporte;

2. Coordenadoria de Monitoramento de Segurança Patrimonial;

3. Coordenadoria de Gestão Patrimonial;

V - entidades vinculadas:

a) Agência Estadual de Imprensa Oficial (AGIOSUL); (revogada pelo Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

b) Fundação Escola de Governo de Mato Grosso do Sul (ESCOLAGOV);

c) Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV).

Parágrafo único. A representação gráfica da estrutura básica da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização é a constante do Anexo deste Decreto.

CAPÍTULO III
DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS E DAS UNIDADES
Seção I
Dos Órgãos Colegiados

Art. 3º Os órgãos colegiados têm a composição, a competência e as normas de funcionamento estabelecidas em seus atos de criação, e em seus respectivos regimentos internos.

Seção II
Dos Órgãos De Assessoramento

Art. 4º Os órgãos de assessoramento, diretamente subordinados ao Secretário de Estado, têm como finalidade prestar-lhe assessoramento além de assistência às demais unidades em assuntos de natureza técnica, administrativa e técnico-especializada, e executar trabalhos específicos que lhe sejam destinados.

Parágrafo único. A Coordenadoria Jurídica da PGE tem as suas competências estabelecidas no Regimento Interno da Procuradoria-Geral do Estado.
Seção III
Das Unidades de Gestão e Execução Operacional

Art. 5º À Superintendência de Recursos Humanos, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - assegurar a eficácia e a efetividade das ações de gestão de recursos humanos quanto à organização, a recursos e a procedimentos, fundamentados pelos princípios da legalidade e da economicidade;

II - orientar e assessorar os órgãos setoriais de recursos humanos para o adequado uso, operacionalização e aperfeiçoamento do sistema de gestão de recursos humanos;

III - coordenar e monitorar a execução de atividades de promoção, de progressão funcional e de benefícios funcionais do servidor;

IV - manter atualizado o cadastro funcional dos servidores;

V - coordenar e controlar a movimentação de servidores públicos estaduais;

VI - acompanhar as informações gerenciais da evolução quantitativa e qualitativa da força de trabalho dos órgãos e das entidades da Administração Pública Estadual, visando a subsidiar a proposição das políticas e as diretrizes de recursos humanos;

VII - administrar o sistema informatizado de gestão de recursos humanos, visando ao tratamento automático dos procedimentos para aplicação da legislação, da produção da folha de pagamento e de informações gerenciais;

VIII - administrar e controlar a inclusão, a alteração e a exclusão de dados cadastrais dos servidores públicos e dos empregados das empresas públicas que recebam dotações à conta do Orçamento do Estado, assim como o controle da lotação e da movimentação dos cargos, empregos e funções entre órgãos ou entidades da Administração direta e indireta;

IX - administrar e atualizar o cadastro central de recursos humanos do Poder Executivo, visando a subsidiar a programação de admissões, a concessão de benefícios funcionais e a definição de reajustes salariais;

X - planejar, coordenar e controlar a execução do processo de recrutamento e a seleção de recursos humanos, necessários ao desenvolvimento das atividades dos órgãos e das entidades estaduais;

XI - promover estudos e pesquisas relativos ao recrutamento e à seleção de pessoal para a administração pública estadual;

XII - controlar e coordenar a execução das atividades relativas à posse e à lotação dos candidatos nomeados por aprovação em concurso público;

XIII - manter atualizadas as informações relativas às convocações, às nomeações, aos provimentos de cargos e a atos legais referentes à seleção de pessoal;

XIV - acompanhar, controlar e coordenar o Banco de Recursos Humanos do Poder Executivo;

XV - emitir parecer em assuntos de interesse da SAD;

XVI - analisar e instruir processos e documentos administrativos relacionados a recursos humanos;

XVII - acompanhar e monitorar a execução das avaliações de desempenho de servidores em estágio probatório e do registro dos resultados na sua vida funcional, efetuado pelos órgãos e pelas entidades estaduais.

Art. 6º À Superintendência de Desenvolvimento de Pessoas, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - promover, incentivar e coordenar a política de desenvolvimento de recursos humanos, objetivando a eficiência e a eficácia na prestação dos serviços públicos;

II - estabelecer mecanismos e procedimentos para a execução do processo de avaliação de desempenho dos servidores públicos estaduais, como meio de elevar o nível de qualidade dos serviços prestados;

III - acompanhar, orientar e subsidiar a Gestão de Carreiras de atividades do Poder Executivo do Estado de Mato Grosso do Sul;

IV - promover, coordenar e subsidiar a implementação de programas e projetos de desenvolvimento de recursos humanos que visem à valorização do servidor, à criação de oportunidades para o crescimento profissional e pessoal, ao desenvolvimento de ações para a melhoria continuada e ao incentivo ao bom desempenho no trabalho;

V - coordenar ações de promoção e articulação intersetorial, visando à capacitação técnica e à gestão participativa no desenvolvimento da política de recursos humanos;

VI - articular-se com os órgãos e entidades públicos e demais instituições para a implantação de ações que visem ao desenvolvimento e à valorização dos servidores públicos;

VII - implementar, supervisionar e incentivar estudos, pesquisas e execução de programas e projetos na área de seguridade social do servidor, por intermédio da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul;

VIII - acompanhar, orientar e subsidiar a execução de ações de atenção à saúde do servidor público estadual, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde;

IX - implementar, orientar e acompanhar a execução de ações educativas e preventivas na área da saúde física e mental no trabalho, visando à promoção da melhoria da saúde e da qualidade de vida do servidor, em articulação com órgãos de saúde, sistema de saúde e instituições afins;

X - acompanhar e orientar a execução de programas de apoio aos servidores e aos setores de recursos humanos, com objetivo de promover a capacidade laboral dos servidores, o desempenho funcional e o desenvolvimento humano nas organizações do trabalho;

XI - identificar os indicadores epidemiológicos que causam o absenteísmo e o afastamento de servidores por motivo de acidentes e/ou doenças relacionadas ao trabalho, subsidiando os órgãos e as entidades com propostas para minimizar ou eliminar os fatores de risco, visando à melhoria das condições de trabalho e, consequentemente, à melhoria da qualidade de vida do servidor, em articulação com a Secretaria de Estado de Saúde;

XII - promover as atividades socioeducativas e culturais, objetivando a participação, a integração e a valorização dos servidores dos órgãos e das entidades estaduais;

XIII - planejar e acompanhar atividades de treinamento e desenvolvimento comportamental e funcional dos recursos humanos para as secretarias, autarquias e para as fundações, em articulação com a Fundação Escola de Governo;

XIV - promover ações que possibilitem a melhoria da saúde física e mental do servidor público estadual;

XV - contribuir para a melhoria da qualidade de vida e de saúde dos servidores públicos, por meio da implantação e do gerenciamento de ações de prevenção e de promoção em saúde nos ambientes e nos processos de trabalho.

Art. 7º À Superintendência de Gestão da Folha de Pagamento, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - instruir e orientar sobre os procedimentos técnicos das ações da folha de pagamento;

II - acompanhar e orientar sobre a aplicabilidade da legislação pertinente à folha de pagamento;

III - administrar, supervisionar e articular-se com as unidades organizacionais do Estado, visando a dar cumprimento às normas e aos procedimentos estabelecidos pelo Sistema de Recursos Humanos;

IV - organizar, controlar e manter os componentes de aplicações analíticas e o banco de dados históricos de recursos humanos;

V - gerir, organizar, planejar e controlar o desenvolvimento de rotinas sistêmicas e a parametrização do Sistema de Recursos Humanos de Mato Grosso do Sul, conforme embasamento legal;

VI - coordenar o procedimento de abertura, o processamento e o fechamento da folha de pagamento mensal, a elaboração de relatório financeiro e de pessoal e a emissão de arquivos bancários;

VII - reger, controlar e supervisionar os procedimentos relativos ao movimento da folha de pagamento no Sistema de Recursos Humanos, bem como propor adequações e mudanças;

VIII - gerir, supervisionar e organizar o sistema de folha de pagamento dos servidores ativos, inativos e pensionistas do Poder Executivo;

IX - propor e desenvolver funções de avaliação de inconsistência na execução dos procedimentos de folha de pagamento, visando à execução de políticas e de procedimentos de melhoria da consistência dos dados dos sistemas utilizados;

X - acompanhar, supervisionar e analisar normas, procedimentos, pareceres e demais questões jurídicas relativas à folha de pagamento, com base na legislação pertinente e em vigor;

XI - promover a orientação e o treinamento dos servidores responsáveis pelos setores de recursos humanos dos órgãos e das entidades do Estado, visando ao aprimoramento e ao desenvolvimento de habilidades e competências necessárias à operacionalização do Sistema de Recursos Humanos;

XII - coordenar, propor e elaborar projetos de modernização do Sistema de Recursos Humanos.

Art. 8º À Superintendência de Gestão Documental, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - promover o desenvolvimento da gestão documental, como instrumento de prova e de informação à administração estadual;

II - planejar, acompanhar e coordenar a execução de ações de natureza técnica arquivista, objetivando a eficácia da proteção e o acesso aos documentos públicos;

III - articular-se com os órgãos e as entidades da Administração Estadual para interação com os arquivos correntes e intermediários;

IV - coordenar e presidir os trabalhos da Comissão Central de Avaliação de Documentos;

V - orientar e coordenar o processo de avaliação da massa documental acumulada nos órgãos e nas entidades, a partir da identificação das séries documentais, de definição da avaliação e dos prazos de guarda;

VI - orientar a elaboração, a atualização e a aplicação da Tabela de Temporalidade dos documentos produzidos pela Administração Estadual;

VII - propor normas para a operacionalização da informação, garantindo a eficiência administrativa;

VIII - coordenar, planejar e orientar as atividades relativas à operacionalização do controle das correspondências e dos procedimentos administrativos e arquivísticos da SAD;

IX - planejar e coordenar as atividades do Centro de Documentação, assegurando o apoio instrumental para a preservação dos documentos de valor permanente;

X - estabelecer normas e procedimentos para garantir a autenticidade e a preservação das informações e dos documentos convencionais e digitais, no âmbito dos órgãos e das entidades do Poder Executivo Estadual;

XI - sistematizar os processos organizacionais da SAD de forma a promover a execução eficaz e eficiente, auxiliando na informatização desses processos;

XII - reunir, custodiar e preservar documentos que retratam a trajetória administrativa, pessoal e legal do Poder Executivo Estadual;

XIII - planejar, coordenar e orientar as atividades relativas à documentação no âmbito da Divisão de Protocolo e Arquivo da SAD, elaborando instruções básicas e necessárias à operacionalização do controle da correspondência e dos procedimentos administrativos e arquivísticos.

Art. 9º À Superintendência de Licitação, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - coordenar a execução dos processos licitatórios para órgãos da administração direta, autarquias, fundações e empresas públicas;

II - desenvolver os procedimentos para a aquisição de bens e serviços para a Administração Pública direta e indireta do Poder Executivo;

III - implementar as atividades de padronização das especificações de materiais e registro de preços para bens e serviços;

IV - organizar o funcionamento e a manutenção do cadastro de fornecedores;

V - planejar e coordenar a execução dos procedimentos de licitação;

VI - avaliar a forma pela qual os setores de almoxarifado dos órgãos e das entidades armazenam os materiais.

Art. 9º-A. À Superintendência de Editoração do Diário Oficial do Estado (SDOE), diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete: (acrescentado pelo Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

I - assessorar ao Secretário de Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

II - supervisionar e coordenar o atendimento ao público em geral, no que se refere aos serviços de inclusão de matérias para publicação, prestando orientação quanto às normas de padronização para publicação no Diário Oficial; (acrescentado pelo Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

III - promover o controle das matérias recebidas para publicação; (acrescentado pelo Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

IV - realizar a revisão do Diário Oficial do Estado antes da publicação, zelando pela qualidade da diagramação; (acrescentado pelo Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

V - promover a divulgação dos horários e a forma de envio das matérias pelos clientes que utilizam os serviços de publicação no Diário Oficial do Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

VI - supervisionar os trabalhos de conferência das matérias publicadas no Diário Oficial do Estado, para correção de eventuais erros praticados pelos servidores da área, encaminhando soluções a serem adotadas; (acrescentado pelo Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

VII - orientar e apoiar tecnicamente a montagem (diagramação e editoração) do Diário Oficial do Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

VIII - coordenar e assegurar a realização da produção nos padrões estabelecidos para o Diário Oficial do Estado; (acrescentado pelo Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

IX - zelar pelos bens permanentes sob sua responsabilidade, comunicando ao chefe imediato a ocorrência de danos, cessão ou transferência desses bens; (acrescentado pelo Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

X - exercer outras atribuições inerentes à sua área de competência. (acrescentado pelo Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015)

Seção IV
Das Unidades de Gestão Instrumental

Art. 10. À Superintendência de Administração e Finanças, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - planejar, acompanhar, controlar e coordenar o processo de execução financeira, contábil e orçamentária;

II - manter atualizadas as informações sobre as execuções orçamentárias, financeiras e patrimoniais da SAD;

III - coordenar e supervisionar a execução dos serviços de almoxarifado;

IV - acompanhar, controlar e coordenar o estoque, a distribuição do consumo e a reposição de materiais;

V - acompanhar e supervisionar a prestação de serviços públicos, visando a atender a demanda da comunidade e a elevar o padrão de qualidade e eficiência no atendimento ao cidadão;

VI - promover a integração das coordenadorias sob sua responsabilidade, para assegurar a concretização das metas propostas.

Art. 11. À Superintendência de Patrimônio e Transporte, diretamente subordinada ao Secretário de Estado, compete:

I - acompanhar, coordenar e controlar a execução das atividades relativas ao patrimônio e ao transporte dos órgãos e das entidades do Poder Executivo;

II - coordenar, controlar e administrar as atividades de segurança patrimonial, em atendimento aos órgãos e às entidades estaduais;

III - normatizar procedimentos que visem à melhoria da qualidade dos serviços desempenhados pelos Agentes de Segurança Patrimonial;

IV - estabelecer mecanismos de registro e movimentação dos bens patrimoniais;

V - acompanhar, controlar e coordenar os serviços de limpeza e de conservação de bens móveis e imóveis.

Seção V
Das Entidades Vinculadas

Art. 12. As entidades vinculadas têm suas estruturas básicas e competências estabelecidas em seus atos de criação, em seus estatutos, e em seus regimentos internos.
CAPÍTULO IV
DOS DIRIGENTES

Art. 13. A Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização será dirigida por um Secretário de Estado, com a colaboração do Secretário-Adjunto e com apoio, na execução de suas atribuições, de superintendentes, coordenadores, chefe de divisão e de assessores.

Art. 14. Os desdobramentos dos órgãos da Secretaria de Estado de Administração e Desburocratização serão dirigidos:

I - as Superintendências, por Superintendentes;

II - as Coordenadorias, por Coordenadores;

III - a Divisão, por Chefe de Divisão;

IV - as Assessorias, por Assessores.


CAPÍTULO V
DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 15. O Secretário de Estado de Administração e Desburocratização fica autorizado a:

I - estabelecer mecanismos e procedimentos para execução das atividades, de forma a assegurar a racionalização e a obtenção de resultados;

II - aprovar e publicar o regimento interno da SAD;

III - designar comissões de trabalho, de natureza temporária.

Art. 16. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 17. Revogam-se os Decretos nº 13.094, de 6 de janeiro de 2011; nº 13.270, de 4 de outubro de 2011, e nº 13.382, de 1º de março de 2012.

Campo Grande, 5 de maio de 2015.


REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

CARLOS ALBERTO DE ASSIS
Secretário de Estado de Administração e Desburocratização


ANEXO DO DECRETO Nº 14.176, DE 5 DE MAIO DE 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo do Decreto nº 14.338, de 21 de dezembro de 2015.

DECRETO 14.338 ANEXO.doc