(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


RESOLUÇÃO SEGOV/MS Nº 180, DE 20 DE MARÇO DE 2020.

Transforma Cargo em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo Estadual.

Publicada no Diário Oficial nº 10.124, de 23 de março de 2020, página 4.

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE GOVERNO E GESTÃO ESTRATÉGICA, tendo em vista o disposto no art. 6º da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e no exercício da competência que lhe confere o art. 2º-A do Decreto n. 11.439, de 13 de outubro de 2003, acrescentado pelo Decreto n. 15.198, de 25 de março de 2019,

R E S O L V E:

Art. 1º Transformar um cargo em comissão de Direção Intermediária e Assessoramento, símbolo DCA-9, da Administração Direta do Poder Executivo, previsto no anexo IV da Lei n. 5.305, de 21 de dezembro de 2018, e suas alterações, em um cargo em comissão de Gestão Intermediária e Assistência, símbolo DCA-12, e um cargo em comissão de Gestão Operacional e Assistência, símbolo DCA-13, sem aumento de despesas, considerando saldo remanescente de transformações anteriores.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

CAMPO GRANDE-MS, 20 DE MARÇO DE 2020.

EDUARDO CORREA RIEDEL
Secretário de Estado de Governo e Gestão Estratégica