(*) Os textos contidos nesta base de dados têm caráter meramente informativo. Somente os publicados no Diário Oficial estão aptos à produção de efeitos legais.

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL


LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Dispõe sobre o redimensionamento, as nomenclaturas, as funções, os vencimentos e o quantitativo dos cargos em comissão do Poder Executivo Estadual, e dá outras providências.

Publicada no Diário Oficial nº 9.807, de 26 de dezembro de 2018, páginas 16 a 19.
OBS: Ver Decreto nº 15.339, de 23 de dezembro de 2019 - Divulga as tabelas de símbolos, de cargos, de funções e de quantitativo de Cargos em Comissão.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL.
Faço saber que a Assembleia Legislativa decreta e eu sanciono a seguinte Lei:

Art. 1º Os cargos em comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento, símbolo DGA, do Poder Executivo Estadual, constantes do Anexo da Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, com redação dada pela Lei Estadual nº 4.733, de 5 de outubro de 2015, em decorrência da reorganização da estrutura administrativa do Estado, passam a ser denominados cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, conforme Anexo I desta Lei.

Parágrafo único. Os cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, de que trata o caput, são resultantes da transformação e do redimensionamento dos cargos em comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento, símbolo DGA, da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, conforme Tabela de Correlação e Tabela de Vencimentos constantes, respectivamente, dos Anexos II e III desta Lei.

Art. 2º Fica o Poder Executivo Estadual autorizado a realocar os atuais ocupantes dos cargos em comissão de Direção, de Gerência e de Assessoramento, símbolo DGA, para os cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, de que trata esta Lei, observados os níveis hierárquicos e as funções a serem exercidas.

Parágrafo único. Na hipótese de o Poder Executivo Estadual optar pela realocação de que trata o caput deste artigo, a publicação do ato, para essa finalidade, dar-se-á sem descontinuidade de vínculo de trabalho.

Art. 3º Fica estabelecida a Tabela de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento no âmbito da Administração Direta do Poder Executivo Estadual, nos termos do Anexo IV desta Lei.

Parágrafo único. Na medida em que forem criadas novas tabelas de cargos em comissão para as entidades da Administração Pública Indireta que ainda não possuem tal previsão, serão extintos, simultaneamente, em símbolo, cargo, função e quantidade equivalentes, os cargos de provimento em comissão constantes da tabela de que trata o caput deste artigo.

Art. 4º A legislação estadual em vigor, que faça referência aos cargos em comissão da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual, passa, automaticamente, no que couber, a corresponder às transformações efetuadas por esta Lei, conforme constante do Anexo II desta Lei.

Art. 5º Os cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, de livre nomeação e exoneração, são classificados em níveis correspondentes à hierarquia da estrutura organizacional do Poder Executivo Estadual, com base na complexidade e na responsabilidade das respectivas atribuições.

§ 1º A classificação dos cargos em comissão observará a diferença de, pelo menos, um nível em relação àqueles a que se subordinarem.

§ 2º Observados os níveis hierárquicos de que trata o caput deste artigo, os cargos comissionados terão idêntica denominação, simbologia e vencimento em todos os órgãos e entidades da Administração Direta e Indireta.

Art. 6º O Poder Executivo Estadual fica autorizado a transformar, sem aumento de despesa e via Decreto, cargos em comissão, por atração de símbolo, denominação, desmembramento ou fusão, para implantação e atendimento às necessidades de recursos humanos de órgãos, unidades administrativas e entidades de direito público integrantes da estrutura organizacional do Estado, observado, quanto ao provimento dos cargos, o disposto no § 1º deste artigo.

§ 1º O provimento dos cargos em comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento, símbolo DCA, deverá considerar a educação formal, a experiência profissional relevante e a capacidade administrativa do nomeado e a correlação destas com as atribuições do cargo, bem como resguardar a hierarquia entre os cargos.

§ 2º Em decorrência das transformações de que trata o caput deste artigo, as Tabelas de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual serão publicadas anualmente, para fins de controle, por meio de Decreto.

Art. 7º O Anexo da Lei Estadual nº 2.363, de 19 de dezembro de 2001 (AGEPAN), com redação dada pelo Anexo da Lei Estadual nº 4.732, de 5 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo V desta Lei.

Art. 8º O Anexo IV da Lei Estadual nº 3.841, de 29 de dezembro de 2009 (DETRAN), com redação dada pelo Anexo da Lei Estadual nº 4.197, de 23 de maio de 2012, passa a vigorar com a redação constante do Anexo VI desta Lei.

Art. 9º O Anexo VII da Lei Estadual nº 4.188, de 17 de maio de 2012 (AGRAER), passa a vigorar com a redação constante do Anexo VII desta Lei.

Art. 10. O Anexo VII da Lei Estadual nº 4.196, de 23 de maio de 2012 (IAGRO), passa a vigorar com a redação constante do Anexo VIII desta Lei.

Art. 11. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.487, de 3 de abril de 2014 (AGEPREV), passa a vigorar com a redação constante do Anexo IX desta Lei.

Art. 12. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.488, de 3 de abril de 2014 (IMASUL), passa a vigorar com a redação constante do Anexo X desta Lei.

Art. 13. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.489, de 3 de abril de 2014 (AGEHAB), com redação dada pela Lei Estadual nº 4.982, de 14 de março de 2017, passa a vigorar com a redação constante do Anexo XI desta Lei.

Art. 14. O Anexo V da Lei Estadual nº 4.490, de 3 de abril de 2014 (AGEPEN), com redação dada pelo Anexo da Lei Estadual nº 5.124, de 27 de dezembro de 2017, passa a vigorar com a redação constante do Anexo XII desta Lei.

Art. 15. O Anexo X da Lei Estadual nº 4.491, de 3 de abril de 2014 (AGESUL), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XIII desta Lei.

Art. 16. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.494, de 3 de abril de 2014 (FUNTRAB), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XIV desta Lei.

Art. 17. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.510, de 3 de abril de 2014 (PGE), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XV desta Lei.

Art. 18. O Anexo VI da Lei Estadual nº 4.894, de 26 de julho de 2016 (SEJUSP), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XVI desta Lei.

Art. 19. O item II do Anexo VII da Lei Estadual nº 5.175, de 6 de abril de 2018 (FUNSAU), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XVII desta Lei.

Art. 19-A. O Anexo III da Lei Estadual nº 2.230, de 2 de maio de 2001 (UEMS), passa a vigorar com a redação constante do Anexo XVIII desta Lei.

Art. 20. O Anexo IV da Lei Estadual nº 4.350, de 24 de maio de 2013, passa a vigorar com a redação constante do Anexo III desta Lei.

Art. 21. O Anexo da Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014, alterado pela Lei Estadual nº 4.733, de 5 de outubro de 2015, passa a vigorar com a redação constante do Anexo I desta Lei.

Art. 22. As despesas decorrentes desta Lei correrão à conta de dotação orçamentária própria, suplementada, se necessário.

Art. 23. Revogam-se o art. 6º e seus §§ 1º, 2º e 3º, da Lei Estadual nº 2.268, de 31 de julho de 2001; o art. 12 da Lei Estadual nº 3.345, de 22 de dezembro de 2006; o item I do Anexo VII da Lei Estadual nº 5.175, de 6 de abril de 2018; e o art. 2º da Lei nº 4.982, de 14 de março de 2017.

Art. 24. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos a contar de 1º de janeiro de 2019.

Campo Grande, 21 de dezembro de 2018.

REINALDO AZAMBUJA SILVA
Governador do Estado

ANEXO I DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Nomenclaturas e de Funções de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
Símbolo
Denominação dos Cargos e Funções
DCA-Sec
Administração Superior Direta: Secretário de Estado, Procurador-Geral do Estado, Controlador-Geral, Reitor.
DCA-0
Administração Superior e Assessoramento: Secretário Especial, Diretor-Presidente.
DCA-1
Assessoramento Superior: Assessor Especial, Diretor-Presidente.
DCA-2
Direção Superior Especial e Assessoramento: Secretário-Adjunto, Assessor, Diretor-Geral, Diretor-Presidente.
DCA-3
Direção Gerencial Superior e Assessoramento: Secretário-Adjunto, Diretor-Presidente, Diretor-Adjunto, Diretor-Executivo, Coordenador, Diretor, Gerente, Assessor.
DCA-4
Direção Superior e Assessoramento: Secretário-Adjunto, Controlador-Geral Adjunto, Superintendente, Diretor-Presidente, Diretor-Adjunto, Diretor, Diretor-Executivo, Vice-Reitor, Coordenador, Chefe de Assessoria, Assessor Especial, Assessor, Subsecretário, Presidente de Entidade.
DCA-5
Direção Especial e Assessoramento: Secretário de Gabinete, Ouvidor, Superintendente Especial, Superintendente, Coordenador Especial, Diretor Especial, Diretor, Diretor-Adjunto, Vice-Reitor, Coordenador, Gerente, Gerente Regional, Assessor.
DCA-6
Direção Executiva Superior e Assessoramento: Coordenador-Geral, Gerente-Geral, Gerente, Gerente Regional, Diretor, Diretor-Adjunto, Diretor Técnico, Coordenador, Corregedor, Assessor Técnico, Assessor.
DCA-7
Direção Gerencial e Assessoramento: Ajudante de Ordens do Governador, Superintendente, Gerente-Geral, Gerente, Coordenador-Geral, Corregedor-Geral, Ouvidor, Diretor-Executivo, Diretor, Chefe de Unidade, Chefe de Unidade Regional, Chefe de Assessoria, Assessor Técnico, Assessor, Assessor de Procurador, Chefe de Gabinete, Secretário-Geral, Secretário de Gabinete.
DCA-8
Direção Executiva e Assessoramento: Secretário-Geral, Coordenador, Gerente, Pró-Reitor, Diretor, Diretor-Adjunto, Chefe de Unidade Regional, Gerente de Agência Regional, Coordenador de Unidade, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Corregedor, Gerente Regional, Chefe de Assessoria, Assessor Técnico, Assessor, Assistente.
DCA-9
Direção Intermediária e Assessoramento: Chefe de Unidade Regional, Chefe de Corregedoria, Diretor, Gerente, Chefe de Assessoria, Assessor.
DCA-10
Gerência Executiva e Assessoramento: Chefe de Divisão, Chefe de Unidade, Chefe de Unidade Regional, Gestor Regional, Diretor, Gerente, Gerente de Agência, Chefe de Ouvidoria, Coordenador, Chefe de Assessoria, Gestor de Processo, Assessor, Assistente.
DCA-11
Gestão e Assistência: Gerente, Gestor Regional, Chefe de Unidade Regional, Chefe de Divisão, Chefe de Núcleo, Chefe de Setor, Gerente de Agência, Gestor de Processo, Assistente.
DCA-12
Gestão Intermediária e Assistência: Chefe de Unidade Regional, Gestor Regional, Chefe de Unidade, Chefe de Núcleo, Chefe de Setor, Gestor de Processo, Assistente.
DCA-13
Gestão Operacional e Assistência: Gestor Regional, Assistente.


ANEXO I DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
(redação dada pelo Anexo II da Lei nº 5.337, de 30 de abril de 2019)

Tabela de Símbolos, de Nomenclaturas e de Funções de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual

Símbolo
Denominação dos Cargos e Funções
DCA-Sec
Administração Superior Direta: Secretário de Estado, Procurador-Geral do Estado, Controlador-Geral, Reitor.
DCA-0
Administração Superior e Assessoramento: Secretário Especial, Diretor-Presidente, Consultor Legislativo.
DCA-1
Assessoramento Superior: Assessor Especial, Diretor-Presidente.
DCA-2
Direção Superior Especial e Assessoramento: Secretário-Adjunto, Assessor, Diretor-Geral, Diretor-Presidente.
DCA-3
Direção Gerencial Superior e Assessoramento: Secretário-Adjunto, Diretor-Presidente, Diretor-Adjunto, Diretor-Executivo, Coordenador, Diretor, Gerente, Assessor.
DCA-4
Direção Superior e Assessoramento: Secretário-Adjunto, Controlador-Geral Adjunto, Superintendente, Diretor-Presidente, Diretor-Adjunto, Diretor, Diretor-Executivo, Vice-Reitor, Coordenador, Chefe de Assessoria, Assessor Especial, Assessor, Subsecretário, Presidente de Entidade.
DCA-5
Direção Especial e Assessoramento: Secretário de Gabinete, Ouvidor, Superintendente Especial, Superintendente, Coordenador Especial, Diretor Especial, Diretor, Diretor-Adjunto, Vice-Reitor, Coordenador, Gerente, Gerente Regional, Assessor.
DCA-6
Direção Executiva Superior e Assessoramento: Coordenador-Geral, Gerente-Geral, Gerente, Gerente Regional, Diretor, Diretor-Adjunto, Diretor Técnico, Coordenador, Corregedor, Assessor Técnico, Assessor.
DCA-7
Direção Gerencial e Assessoramento: Ajudante de Ordens do Governador, Superintendente, Gerente-Geral, Gerente, Coordenador-Geral, Corregedor-Geral, Ouvidor, Diretor-Executivo, Diretor, Chefe de Unidade, Chefe de Unidade Regional, Chefe de Assessoria, Assessor Técnico, Assessor, Assessor de Procurador, Chefe de Gabinete, Secretário-Geral, Secretário de Gabinete.
DCA-8
Direção Executiva e Assessoramento: Secretário-Geral, Coordenador, Gerente, Pró-Reitor, Diretor, Diretor-Adjunto, Chefe de Unidade Regional, Gerente de Agência Regional, Coordenador de Unidade, Diretor de Departamento, Chefe de Divisão, Corregedor, Gerente Regional, Chefe de Assessoria, Assessor Técnico, Assessor, Assistente.
DCA-9
Direção Intermediária e Assessoramento: Chefe de Unidade Regional, Chefe de Corregedoria, Diretor, Gerente, Chefe de Assessoria, Assessor.
DCA-10
Gerência Executiva e Assessoramento: Chefe de Divisão, Chefe de Unidade, Chefe de Unidade Regional, Gestor Regional, Diretor, Gerente, Gerente de Agência, Chefe de Ouvidoria, Coordenador, Chefe de Assessoria, Gestor de Processo, Assessor, Assistente.
DCA-11
Gestão e Assistência: Gerente, Gestor Regional, Chefe de Unidade Regional, Chefe de Divisão, Chefe de Núcleo, Chefe de Setor, Gerente de Agência, Gestor de Processo, Assistente.
DCA-12
Gestão Intermediária e Assistência: Chefe de Unidade Regional, Gestor Regional, Chefe de Unidade, Chefe de Núcleo, Chefe de Setor, Gestor de Processo, Assistente.
DCA-13
Gestão Operacional e Assistência: Gestor Regional, Assistente.


ANEXO II DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Correlação de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual

ANTERIOR
ATUAL
Símbolo
Denominação
Símbolo
Denominação
Vencimento (R$)
-
-
DCA-Sec
Administração Superior Direta
Conforme Lei Estadual nº 4.867, de 25 de maio de 2016 e respectivas atualizações
DGA-0
Administração Superior e Assessoramento
DCA-0
Administração Superior e Assessoramento
24.376,89
DGA-Especial
Assessoramento Superior
DCA-1
Assessoramento Superior
17.063,82
-
-
DCA-2
Direção Superior Especial e Assessoramento
5.884,62
-
-
DCA-3
Direção Gerencial Superior e Assessoramento
5.787,04
DGA-1
Direção Superior e Assessoramento
DCA-4
Direção Superior e Assessoramento
5.423,66
-
-
DCA-5
Direção Especial e Assessoramento
3.269,23
-
-
DCA-6
Direção Executiva Superior e Assessoramento
2.653,85
DGA-2
Direção Gerencial e Assessoramento
DCA-7
Direção Gerencial e Assessoramento
2.029,76
DGA-3
Direção-Executiva e Assessoramento
DCA-8
Direção Executiva e Assessoramento
1.670,25
-
-
DCA-9
Direção Intermediária e Assessoramento
1.340,00
DGA-4
Gerência-Executiva e Assessoramento
DCA-10
Gerência Executiva e Assessoramento
1.065,48
DGA-5
Gestão e Assistência
DCA-11
Gestão e Assistência
909,92
DGA-6
Gestão Intermediária e Assistência
DCA-12
Gestão Intermediária e Assistência
752,84
DGA-7
Gestão Operacional e Assistência
DCA-13
Gestão Operacional e Assistência
594,27

ANEXO III DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Vencimentos de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual
Símbolo
Denominação
Vencimento (R$)
Representação (%)
DCA-Sec
Administração Superior Direta
Conforme Lei Estadual nº 4.867, de 25 de maio de 2016 e respectivas atualizações
-
DCA-0
Administração Superior e Assessoramento
24.376,89
-
DCA-1
Assessoramento Superior
17.063,82
-
DCA-2
Direção Superior Especial e Assessoramento
5.884,62
100
DCA-3
Direção Gerencial Superior e Assessoramento
5.787,04
60
DCA-4
Direção Superior e Assessoramento
5.423,66
60
DCA-5
Direção Especial e Assessoramento
3.269,23
100
DCA-6
Direção Executiva Superior e Assessoramento
2.653,85
100
DCA-7
Direção Gerencial e Assessoramento
2.029,76
100
DCA-8
Direção Executiva e Assessoramento
1.670,25
100
DCA-9
Direção Intermediária e Assessoramento
1.340,00
100
DCA-10
Gerência Executiva e Assessoramento
1.065,48
100
DCA-11
Gestão e Assistência
909,92
100
DCA-12
Gestão Intermediária e Assistência
752,84
100
DCA-13
Gestão Operacional e Assistência
594,27
100

ANEXO IV DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Administração Direta do Poder Executivo Estadual
Símbolo
Denominação dos Cargos
Quantitativo
DCA-Sec
Administração Superior Direta
Conforme art. 83 da Lei Estadual nº 4.640, de 24 de dezembro de 2014 e respectivas atualizações
DCA-0
Administração Superior e Assessoramento
12
DCA-1
Assessoramento Superior
5
DCA-2
Direção Superior Especial e Assessoramento
40
DCA-3
Direção Gerencial Superior e Assessoramento
37
DCA-4
Direção Superior e Assessoramento
61
DCA-5
Direção Especial e Assessoramento
39
DCA-6
Direção Executiva Superior e Assessoramento
72
DCA-7
Direção Gerencial e Assessoramento
382
DCA-8
Direção Executiva e Assessoramento
299
DCA-9
Direção Intermediária e Assessoramento
85
DCA-10
Gerência Executiva e Assessoramento
166
DCA-11
Gestão e Assistência
305
DCA-12
Gestão Intermediária e Assistência
294
DCA-13
Gestão Operacional e Assistência
305
Total
2.102

ANEXO V DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN)
Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-0
Administração Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente
1
DCA-4
Direção Superior e AssessoramentoDiretor
4
DCA-5
Direção Especial e AssessoramentoAssessor
1
DCA-6
Direção Executiva Superior e AssessoramentoAssessor
3
DCA-7
Direção Gerencial e AssessoramentoOuvidor, Assessor
4
DCA-8
Direção Executiva e AssessoramentoGerente, Assessor
16
DCA-10
Gerência Executiva e AssessoramentoGerente, Chefe de Assessoria, Assessor
8
DCA-11
Gestão e AssistênciaGestor de Processo, Assistente I
7
DCA-12
Gestão Intermediária e AssistênciaAssistente II
1
DCA-13
Gestão Operacional e AssistênciaAssistente III
1
Total
46
ANEXO V DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018. (redação dada pelo Anexo II da Lei nº 5.376, de 21 de agosto de 2019)
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Regulação dos Serviços Públicos de Mato Grosso do Sul (AGEPAN)
Símbolo
Cargo
Função
Quantita- tivo
DCA-0Administração Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente
1
DCA-4Direção Superior e AssessoramentoDiretor, Superintendente e Assessor
4
DCA-5Direção Especial e AssessoramentoSuperintendente e Assessor
1
DCA-6Direção Executiva Superior e AssessoramentoAssessor
3
DCA-7Direção Gerencial e AssessoramentoOuvidor e Assessor
4
DCA-8Direção Executiva e AssessoramentoGerente e Assessor
14
DCA-9Direção Intermediária e AssessoramentoGerente e Assessor
1
DCA-10Gerência Executiva e AssessoramentoGerente, Chefe de Assessoria e Assessor
9
DCA-11Gestão e AssistênciaGestor de Processo e Assistente I
8
DCA-12Gestão Intermediária e AssistênciaAssistente II
1
DCA-13Gestão Operacional e AssistênciaAssistente III
1
Total
47

ANEXO VI DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento do Departamento Estadual de Trânsito de Mato Grosso do Sul (DETRAN)

Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-0
Administração Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente
1
DCA-4
Direção Superior e AssessoramentoDiretor-Adjunto, Diretor
3
DCA-7
Direção Gerencial e AssessoramentoDiretor, Assessor
6
DCA-8
Direção Executiva e AssessoramentoGerente de Agência Regional I, Chefe de Divisão
27
DCA-9
Direção Intermediária e AssessoramentoGerente, Assessor
1
DCA-10
Gerência Executiva e AssessoramentoGerente de Agência II, Chefe de Ouvidoria, Assessor
38
DCA-11
Gestão e AssistênciaGerente de Agência III, Assistente I
59
DCA-12
Gestão Intermediária e AssistênciaAssistente II
22
DCA-13
Gestão Operacional e AssistênciaAssistente III
134
Total
291

ANEXO VII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência de Desenvolvimento Agrário e Extensão Rural (AGRAER)

Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-2
Direção Superior Especial e AssessoramentoDiretor-Presidente
1
DCA-7
Direção Gerencial e AssessoramentoDiretor-Executivo
1
DCA-8
Direção Executiva e AssessoramentoGerente, Assessor
10
DCA-10
Gerência Executiva e AssessoramentoChefe de Assessoria, Assessor
7
DCA-11
Gestão e AssistênciaGestor de Processo, Assistente I
18
DCA-12
Gestão Intermediária e AssistênciaAssistente II
8
DCA-13
Gestão Operacional e AssistênciaAssistente III
9
Total
54
ANEXO VIII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Defesa Sanitária Animal e Vegetal (IAGRO)
Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-4
Direção Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente
1
DCA-5
Direção Especial e AssessoramentoDiretor-Adjunto
1
DCA-8
Direção Executiva e AssessoramentoCoordenador, Gerente, Assessor
8
DCA-9
Direção Intermediária e AssessoramentoGerente, Assessor
1
DCA-10
Gerência Executiva e AssessoramentoChefe de Divisão, Assessor
2
DCA-11
Gestão e AssistênciaChefe de Divisão, Gestor de Processo
11
DCA-13
Gestão Operacional e AssistênciaAssistente
14
Total
38

ANEXO IX DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência de Previdência Social de Mato Grosso do Sul (AGEPREV)
Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-1
Assessoramento SuperiorDiretor-Presidente
1
DCA-3
Direção Gerencial Superior e AssessoramentoDiretor-Adjunto
1
DCA-4
Direção Superior e AssessoramentoDiretor
1
DCA-5
Direção Especial e AssessoramentoOuvidor, Assessor
3
DCA-6
Direção Executiva Superior e AssessoramentoDiretor, Assessor Técnico
3
DCA-7
Direção Gerencial e AssessoramentoDiretor, Gerente, Assessor Técnico
1
DCA-9
Direção Intermediária e AssessoramentoGerente, Assessor
16
DCA-10
Gerência Executiva e AssessoramentoGerente, Chefe de Unidade, Assessor
13
DCA-11
Gestão e AssistênciaChefe de Unidade, Assistente I
3
DCA-12
Gestão Intermediária e AssistênciaChefe de Unidade, Assistente II
5
Total
47

ANEXO X DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento do Instituto de Meio Ambiente de Mato Grosso do Sul (IMASUL)
Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-2
Direção Superior Especial e AssessoramentoDiretor-Presidente
1
DCA-3
Direção Gerencial Superior e AssessoramentoDiretor
2
DCA-6
Direção Executiva Superior e AssessoramentoCoordenador
1
DCA-7
Direção Gerencial e AssessoramentoDiretor, Assessor
1
DCA-8
Direção Executiva e AssessoramentoDiretor, Gerente e Assessor
10
DCA-10
Gerência Executiva e AssessoramentoGerente, Assessor
12
DCA-11
Gestão e AssistênciaChefe de Setor, Gestor de Processo
18
DCA-12
Gestão Intermediária e AssistênciaAssistente I
11
DCA-13
Gestão Operacional e AssistênciaAssistente II
19
Total
75

ANEXO XI DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência de Habitação Popular de Mato Grosso do Sul (AGEHAB)
Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-0
Administração Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente
1
DCA-5
Direção Especial e AssessoramentoCoordenador, Assessor
1
DCA-6
Direção Executiva Superior e AssessoramentoCoordenador, Gerente
2
DCA-7
Direção Gerencial e AssessoramentoAssessor Técnico, Chefe de Assessoria, Secretário de Gabinete, Gerente
1
DCA-8
Direção Executiva e AssessoramentoCoordenador, Gerente
4
DCA-10
Gerência Executiva e AssessoramentoChefe de Unidade, Assessor
1
DCA-12
Gestão Intermediária e AssistênciaGestor de Processo, Assistente I
7
DCA-13
Gestão Operacional e AssistênciaAssistente II
7
Total
24
ANEXO XII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Administração do Sistema Penitenciário (AGEPEN)

Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-2
Direção Superior Especial e AssessoramentoDiretor-Presidente
1
DCA-7
Direção Gerencial e AssessoramentoCorregedor-Geral, Chefe de Gabinete, Diretor
6
DCA-8
Direção Executiva e AssessoramentoAssessor, Coordenador
4
DCA-10
Gerência Executiva e AssessoramentoGerente, Chefe de Unidade, Assessor
10
Total
21
ANEXO XIII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Agência Estadual de Gestão de Empreendimentos (AGESUL)
Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-0
Administração Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente
1
DCA-3
Direção Gerencial Superior e AssessoramentoDiretor-Executivo
1
DCA-4
Direção Superior e AssessoramentoDiretor, Assessor Especial, Coordenador
32
DCA-5
Direção Especial e AssessoramentoDiretor, Gerente, Gerente Regional, Assessor
23
DCA-6
Direção Executiva Superior e AssessoramentoCoordenador, Gerente, Gerente Regional, Assessor
4
DCA-7
Direção Gerencial e AssessoramentoGerente, Chefe de Unidade Regional, Assessor Técnico, Assessor
11
DCA-8
Direção Executiva e AssessoramentoGerente, Chefe de Unidade Regional, Assistente, Assessor
25
DCA-9
Direção Intermediária e AssessoramentoGerente, Chefe de Unidade Regional, Assessor
4
DCA-10
Gerência Executiva e AssessoramentoGerente, Chefe de Unidade Regional, Assistente I, Gestor de Processo
19
DCA-11
Gestão e AssistênciaGestor de Processo, Assistente II, Chefe de Setor
14
DCA-12
Gestão Intermediária e AssistênciaAssistente III, Chefe de Setor
6
DCA-13
Gestão Operacional e AssistênciaAssistente III
16
Total
156

ANEXO XIV DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Fundação do Trabalho de Mato Grosso do Sul (FUNTRAB)

Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-3
Direção Gerencial Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente
1
DCA-8
Direção Executiva e AssessoramentoCoordenador, Assessor
7
DCA-9
Direção Intermediária e AssessoramentoGerente, Assessor
1
DCA-10
Gerência Executiva e AssessoramentoCoordenador, Gerente, Assessor
3
DCA-11
Gestão e AssistênciaGerente, Gestor de Processo
3
DCA-12
Gestão Intermediária e AssistênciaAssistente I
5
DCA-13
Gestão Operacional e AssistênciaAssistente II
2
Total
22

ANEXO XV DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Procuradoria-Geral do Estado (PGE)
Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-7
Direção Gerencial e AssessoramentoAssessor de Procurador
51
DCA-7
Direção Gerencial e AssessoramentoSecretário-Geral, Assessor
2
DCA-8
Direção Executiva e AssessoramentoCoordenador, Chefe de Assessoria, Assessor
22
DCA-9
Direção Intermediária e AssessoramentoGerente, Chefe de Assessoria, Assessor
2
DCA-10
Gerência Executiva e AssessoramentoGestor de Processo, Assessor
13
DCA-11
Gestão e AssistênciaAssistente I
11
DCA-12
Gestão Intermediária e AssistênciaAssistente II
19
DCA-13
Gestão Operacional e AssistênciaAssistente III
44
Total
164

ANEXO XVI DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Carreira Gestão de Medidas Socioeducativas da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública (SEJUSP)
Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-5
Direção Especial e AssessoramentoSuperintendente
1
DCA-6
Direção Executiva Superior e AssessoramentoCorregedor
1
Total
2

ANEXO XVII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.
Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Fundação de Serviços Hospitalares do Estado de Mato Grosso do Sul (FUNSAU)

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Fundação Serviços de Saúde de Mato Grosso do Sul (FUNSAU) (redação dada pela Lei nº 5.344, de 30 de maio de 2019, art. 2º)
Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
DCA-4
Direção Superior e AssessoramentoDiretor-Presidente
1
DCA-7
Direção Gerencial e AssessoramentoDiretor
2
DCA-8
Direção Executiva e AssessoramentoDiretor, Coordenador, Assessor
4
DCA-10
Gerência Executiva e AssessoramentoGerente, Assessor
3
DCA-11
Gestão e AssistênciaGestor de Processo
3
DCA-12
Gestão Intermediária e AssistênciaAssistente I
7
DCA-13
Gestão Operacional e AssistênciaAssistente II
2
Total
22

ANEXO XVIII DA LEI Nº 5.305, DE 21 DE DEZEMBRO DE 2018.

Tabela de Símbolos, de Cargos, de Funções e de Quantitativo de Cargos em Comissão de Direção, de Chefia e de Assessoramento da Fundação Universidade Estadual de Mato Grosso do Sul (UEMS)

Símbolo
Cargo
Função
Quantitativo
Reitor
1
DCA-4
Direção Superior e AssessoramentoVice-Reitor
1
DCA-8
Direção Executiva e AssessoramentoPró-Reitor, Assessor
6
DCA-10
Gerência Executiva e AssessoramentoChefe de Unidade, Assistente I
9
DCA-11
Gestão e AssistênciaGestor de Processo
28
DCA-13
Gestão Operacional e AssistênciaAssistente II
14
Total
59