Transforma a Escola Estadual Hércules Maymone, sediada no Município de Campo Grande, em Centro Estadual de Educação Profissional Hércules Maymone, e dá outras providências.

Publicado no Diário Oficial nº 10.094, de 14 de fevereiro de 2020, página 2.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL, no exercício da competência que lhe confere o art. 89, incisos VII e IX, da Constituição Estadual, e Considerando a necessidade de ampliar o oferecimento de ensino profissionalizante, concomitante ao ensino médio e de efetuar a regularização administrativa da Escola Estadual Hércules Maymone, criada pelo Decreto nº 5.839, de 14 de março de 1991, D E C R E T A: Art. 1º Transforma-se a Escola Estadual Hércules Maymone, sediada no Município de Campo Grande-MS, em Centro Estadual de Educação Profissional Hércules Maymone. Art. 2º O quadro de pessoal, o patrimônio e o acervo escolar da Escola Estadual Hércules Maymone ficam transferidos para o Centro Estadual de Educação Profissional Hércules Maymone. Art. 3º Compete à Secretaria de Estado de Educação: I - suprir o Centro Estadual de Educação Profissional Hércules Maymone com recursos de ordem pessoal e material, necessários ao seu funcionamento, nos moldes das unidades escolares pertencentes à Rede Estadual de Ensino; II - assegurar, no que couber, os atos legais referentes ao Centro Estadual de Educação Profissional Hércules Maymone. Art. 4º Revoga-se o Decreto nº 5.190, de 15 de agosto de 1989, que criou o Instituto de Educação de Campo Grande, com sede na Capital do Estado. Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação. Campo Grande, 13 de fevereiro de 2020. REINALDO AZAMBUJA SILVA Governador do Estado MARIA CECILIA AMEDOLA DA MOTTA Secretária de Estado de Educação